ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

MEMO nº 001/2026-FAPENV	Envira-AM, 02 de janeiro de 2026

DO: SETOR ADMINISTRATIVO DO FAPENV PARA: PRESIDENTE DO FAPENV

Sr. Presidente,

Tendo em vista a competência desta Secretaria em controlar o 1º Termo Aditivo a Carta Contrato nº 003/2024, bem como sua vigência e considerando que nessa verificação foi constado que o prazo contratual referente ao 1º Termo Aditivo a Carta Contrato 003/2024 da Dispensa de Licitação nº 002/2024 para Contratação direta de pessoa jurídica para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, celebrado entre o FAPENV e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53, se encerra em
12.01.2026, que os serviços hora prestado pelo contrato não ocasionou nenhuma falha no decorrer da vigência do 1º Termo Aditivo do contrato original, que esses serviços e de fundamental importância para celeridade dos trabalhos do Setor Administrativo e com fundamento na Clausula IX do Contrato 003/2024, Art. 124 da Lei 14.133/2021, o referido contrato poderá ser aditivado o prazo de vigência por ser se tratar de serviços continuo por até no máximo 60 (sessenta meses).
Diante do exposto, solicitamos sua autorização para que o referido instrumento seja aditivado por mais 12 (doze) meses a contar da data 12.01.2026 a 12.01.2027, haja visto que dispomos de saldo para execução dos serviços objeto deste Contrato Administrativo.

Cordialmente,

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo

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DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Presentes as informações necessárias para início do processo administrativo, conforme dispõe o caput da Lei 14.133/2021 e estando os autos sanados até a presente fase, AUTORIZO a realização da despesa, com o encaminhamento dos autos ao Setor Administrativo do FAPENV para início do processo administrativo.

Presidência do FAPENV., aos 02 dias do mês janeiro de 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS
Presidente do FAPENV

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TERMO DE AUTUAÇÃO

PROCESSO N° 002/FAPENV DE 05/01/2026

AUTUAÇÃO:	Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, no Setor Administrativo do FAPENV cumprindo o disposto da Lei,

AUTUO

O Processo nº 002/2026-FAPENV, para aditivar o prazo de vigência do 1º Termo Aditivo da Carta Contrato nº 003/2024 da Dispensa de Licitação 002/2024 que tem como objeto a Contratação direta de pessoa jurídica para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, celebrado entre o FAPENV e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53. E, para constar, lavro e assino o presente Termo, de Autuação. Eu, Antônio Marcio da Costa Mendes, Chefe do Setor Administrativo que digitei e subscrevi.

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo

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MINUTA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA/AM - FAPENV E A EMPRESA: ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,
na forma a seguir:

O FUNDO DE POSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n° 381, Centro, Envira (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.285.565/0001-86, representado por seu Presidente, o Senhor Júlio Chagas de Pinho Mattos, de acordo com atribuição de competência contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº 214.223.382-15, residente e domiciliado à Rua Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, Envira/AM doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa; ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53,
sediada na Avenida Rio Jutaí, nº 816, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, Manaus - AM, neste ato representado por seu representante legal o Senhor Ernani Caldas de Jesus, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 1264480-3, SSP/AM e CPF nº 598 245 302 - 15, residente e domiciliado no mesmo endereço empresarial, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada pelo CONTRATADO, em conseqüência do resultado da Dispensa de Licitação Nº 002/2024 - FAPENV, homologado em 12 de janeiro de 2024, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA AO CONTRATO Nº 003/2024, para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o acréscimo de 12 (doze) meses no prazo de vigência da CARTA CONTRATO Nº 003/2024 destinado à Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, iniciando em 13 de janeiro de 2026 e encerra-se em 12 janeiro de 2027

CLÁUSULA SEGUNDA: Em consequência da prorrogação do prazo previsto na Clausula IX do Contrato 003/2024, Art. 124 da Lei 14.133/2021, acrescenta-se o valor de XXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).

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PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da rubrica orçamentária a ser empenhada no Orçamento Geral do FAPENV para o Exercício Financeiro de 2026:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira 09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica Fonte - 802

CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas as demais Cláusulas constantes no Contrato nº 003/2024, que não conflitem com as clausulas desse Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Envira, para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a CONTRATADA, por si e seus sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Envira/AM, XXX de XXXXXXXXXXXXX de 2026

FUNDDO DE APOSENTARIA E PENSÕES DE ENVIRA - FAPENV
JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS
PRESIDENTE

ERNANI CALDAS DE JESUS
ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Contratada

TESTEMUNHAS:

NOME:
CPF:

NOME:
CPF:

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D E S P A C H O

À Assessoria Jurídica:

Em respeito ao disposto no artigo 54 da Lei n° 14.133/2021, encaminhamos os autos do processo administrativo acompanhado da minuta do 2º Termo Aditivo de Prazo a Carta Contrato 003/2024 da Dispensa de Licitação 002/2024 e demais documentos necessários à Assessoria Jurídica do FAPENV do Município de Envira, para emissão de parecer jurídico.

Envira/AM, 07 de janeiro de 2026.

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo

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PARECER JURÍDICO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 003/2024
E o parecer – (Em atendimento ao Artigo 53§ 1º, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 770/24 de 03 de abril de 2024.
Ementa: Direito Administrativo. Aditivo Contratual (artigos 107 da Lei 14.133/2021, e clausula IX do processo 002/2024/DL 002/2024/CONTRATO 003/2024).
Interessados: FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DE ENVIRA/AM - FAPENV.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CRIAÇÃO DE PORTAL ELETRONICO, HOSPEDAGEM DE DOMINIO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.

Trata-se de Parecer Jurídico solicitado pelo Setor Administrativo do FAPENV para Assessoria Jurídica a fim de se proceder a análise de legalidade, formalidade e adequação de pedido de aditivo contratual para adequação de escopo de vigência de prazo e adequação de valor.

É o relatório, passa-se à análise e conclusão.
Sabe-se, em regra, que todas as contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública devem obrigatoriamente se submeter ao procedimento licitatório em atendimento ao ordenamento jurídico vigente. Principalmente à Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI e à Lei 14.133/2021.
Nesse sentido, o artigo 107 da Lei 14.133/2021, e clausula IX do processo 002/2024/DL 002/2024/CONTRATO 003/2024, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos por ela regidos, desde que devidamente justificada:
Art. 107. Objeto: Contratos de serviços e fornecimentos contínuos (aqueles de natureza permanente ou prolongada).
Prática: Permite a prorrogação sucessiva, ou seja, a cada prorrogação é possível adicionar mais um período de vigência, como também é permitido que um contrato de 5 anos possa ser prorrogado até 10 anos.
Condições para prorrogação:
Previsão expressa no contrato.
Atestado da autoridade competente de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.
Vigência máxima de dez anos.
Interesse de ambas as partes na prorrogação (não é automática).

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Forma: A prorrogação deve ser formalizada, geralmente por meio de um termo aditivo contratual.
Do caso concreto, extrai-se que o Setor Administrativo do FAPENV, responsável pelo Termo de Referência da DISPENSA DE LICITAÇÃO. 002/2024, apresenta requerimento de aditivo solicitando o segundo prazo de vigência do contrato 003/2024, com as devidas justificativas.
Desse modo, verifica-se que o Setor Administrativo do FAPENV, atendendo ao interesse do FAPENV de ver a continuidade da prestação dos serviços com eficiência e respeito ao princípio da vinculação ao processo, opta por aditivar o contrato por mais 12 (doze) meses com fundamento no o artigo 107 da Lei 14.133/2021, e clausula IX do processo 002/2024/DL 002/2024/CONTRATO 003/2024. Cumprindo, dessa forma, os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e probidade administrativa.
A Administração do FAPENV utiliza-se de sua prerrogativa legal de modificar o contrato, aditivando-o, sem prejuízos da contratada no que tange ao estabelecido no processo 002/2024, DL002/2024, CONTRATO 003/2024. À vista do Parecer Jurídico, favorável àquele procedimento.
Além disso, a Lei 14.133/2021 em seu artigo 107, trata da prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
O prazo aditivado no presente contrato enquadra-se ao limite pautado na Lei.
Portanto, analisados todos os critérios e requisitos da possibilidade de aditivação do prazo e vigência o contrato prevista na Legislação específica e Regulamento, bem como sua previsibilidade na Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, não se vislumbra eventual ilegalidade na sua alteração, sendo que todo o procedimento adotado pela Comissão de Licitação se apresenta condizente com o que prevê a legislação.
Pelo exposto, verificada a formalidade, a adequação e a legalidade que o feito requer, após encerramento da instrução, o presente parecer é no sentido de se proceder o segundo prazo de aditivo em razão da necessidade da continuidade da prestação dos serviços para atender a demanda do FAPENV.

Nestes termos, é o parecer.

Envira/AM, 16 de janeiro do ano de 2026

Racius Solano Moreira Barreto OAB/AM 14.413

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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA/AM - FAPENV E A EMPRESA: ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, na forma a
seguir:

O FUNDO DE POSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n° 381, Centro, Envira (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.285.565/0001-86, representado por seu Presidente, o Senhor Júlio Chagas de Pinho Mattos, de acordo com atribuição de competência contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº 214.223.382-15, residente e domiciliado à Rua Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, Envira/AM doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa; ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53,
sediada na Avenida Rio Jutaí, nº 816, Conjunto Vieiralves, Nossa Senhora das Graças, Manaus - AM, neste ato representado por seu representante legal o Senhor Ernani Caldas de Jesus, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº 1264480-3, SSP/AM e CPF nº 598 245 302 - 15, residente e domiciliado no mesmo endereço empresarial, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada pelo CONTRATADO, em conseqüência do resultado da Dispensa de Licitação Nº 002/2024 - FAPENV, homologado em 12 de janeiro de 2024, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGENCIA AO CONTRATO Nº 003/2024, para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o acréscimo de 12 (doze) meses no prazo de vigência da CARTA CONTRATO Nº 003/2024 destinado à Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de Domínio e Manutenção do Portal da Transparência, iniciando em 13 de janeiro de 2026 e encerra-se em 12 janeiro de 2027

CLÁUSULA SEGUNDA: Em consequência da prorrogação do prazo previsto na Clausula IX do Contrato 003/2024, Art. 124 da Lei 14.133/2021, acrescenta-se o valor de 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais).

ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da rubrica orçamentária a ser empenhada no Orçamento Geral do FAPENV para o Exercício Financeiro de 2026:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira 09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica Fonte - 802

CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas as demais Cláusulas constantes no Contrato nº 003/2024, que não conflitem com as clausulas desse Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Envira, para dirimir qualquer questão oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando a CONTRATADA, por si e seus sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Envira/AM, 12 de janeiro de 2026

FUNDDO DE APOSENTARIA E PENSÕES DE ENVIRA - FAPENV
JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS
PRESIDENTE

ERNANI CALDAS DE JESUS
ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Contratada

TESTEMUNHAS:

NOME:
CPF:

NOME:
CPF:

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 003/2024 DA DISPENSA 002/2024

PROCESSO: Nº 002/2026 ESPÉCIE: CONTRATO Nº 003/2024
MODALIDADE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 003/2024

ASSINATURA: 12/01/2026
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13.01.2026 a 12.01.2027
PARTES: FAPENV e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53

OBJETO: Contratação direta de pessoa jurídica para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de domínio e Manutenção do Portal da Transparência.
Valor Global R$ 6.960,00. (Seis mil, novecentos e sessenta reais) Dotação Orçamentária:
06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira
09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Jurídica
Fonte - 802
Envira/AM, 12 de janeiro de 2026.

Júlio Chagas de Pinho Mattos
Presidente do Fapenv

16/01/2026, 14:17	Município de Envira

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 003/2024 DA DISPENSA 002/2024

PROCESSO: Nº 002/2026 ESPÉCIE: CONTRATO Nº 003/2024
MODALIDADE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 003/2024
ASSINATURA: 12/01/2026
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13.01.2026 a 12.01.2027 PARTES: FAPENV e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 11.588.406/0001-53

OBJETO: Contratação direta de pessoa jurídica para Prestação de serviços referente a Criação de Portal Eletrônico, Hospedagem de domínio e Manutenção do Portal da Transparência.

Valor Global: R$ 6.960,00 (Seis mil, novecentos e sessenta reais)
Dotação Orçamentária:
06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira
09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Jurídica
Fonte - 802
Envira/AM, 12 de janeiro de 2026
JÚLIO CHAGAS DE PINHO MATTOS
Presidente do FAPENV

Publicado por: Julio Chagas de Pinho Mattos Código Identificador:8A8174E5

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/01/2026. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/8A8174E5/3887e0ba3cf311c7caff324428b2c2313887e0ba3cf311c7caff324428b2c231	1/1

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1º TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO 004/2021 – DL
004/2021
PROCESSO Nº 001/2022

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSO A INTERNET, CICUITO COMPARTILHADO WIRELESS, COM 4 MB de DOWNLOAD/2MB DE UPLOAD, SEM FRANQUIA.

INTERESSADO:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA - FAPENV.

MOVIMENTO DO PROCESSO

ANDAMENTO	DATA	ANDAMENTO	DATA