ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

DFD nº 003/2025

Envira/AM, 02 de janeiro de 2025.

Do: Setor Administrativo do FAPENV
Para: Presidência do FAPENV

Senhor Presidente,

Conforme estabelece o cronograma de atividades do FAPENV para o exercício de 2025, solicito de
Vossa Excelência a autorização para iniciar processo administrativo tendo como objeto a
prorrogação, através do 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor a Carta Contrato nº 003/2024, firmada
entre   o FAPENV e a empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ, sob o nº.
11.588.406/0001-53, que tem como objeto, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CRIAÇÃO DE
PORTAL  ELETRONICO,  HOSPEDAGEM  DE  DOMINIO  E  MANUTENÇÃO  DO  PORTAL  DA

TRANSPARENCIA, pelo período de 12 (doze) meses.

A presente solicitação encontra-se respaldada no permissivo estabelecido pela
Cláusula Nona do referido instrumento contratual e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

A propósito, senhor Presidente, trata-se de uma prorrogação pacífica, pois os
serviços foram licitados, contratados e são de natureza contínua.

No caso em que os serviços são considerados como contínuos, a legislação dá o seu
amparo, pois há o interesse da Administração em promover essa continuação da prestação dos
referidos serviços nas mesmas condições estabelecidas pelo instrumento contratual primitivo, uma
vez que não há qualquer impedimento para que isso não possa ocorrer, dado que o proprietário do
imóvel contratado tem cumprido com exação e zelo todas as cláusulas contratuais pactuadas,
demonstrando ao longo desse exercício o cumprimento das obrigações de contratado.

No aguardo de vossa decisão favorável, comunico-lhe que existe disponibilidade de
recursos financeiros já votados no orçamento do exercício de 2025, para fazer face às referidas
despesas, na seguinte dotação orçamentária:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira
09.122.0011.2.042 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Cordialmente,

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo


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DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Presentes as informações necessárias para início do processo administrativo, conforme dispõe
o caput do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021 e estando os autos sanados até a presente  fase,
AUTORIZO a realização da despesa, com o encaminhamento dos autos ao Setor
Administrativo do FAPENV para início do processo administrativo.

Presidência do FAPENV, aos 02 dias do mês janeiro de 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Presidente do FAPENV


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ENVIRA-AM - FAPENV

1º TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO 003/2024

1º  (PRIMEIRO)  TERMO  ADITIVO  DA  CARTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº
002/2024, PARA SERVIÇOS REFERENTE A CRIAÇÃO
DE  PORTAL  ELETRONICO,  HOSPEDAGEM  DE
DOMINIO  E  MANUTENÇÃO  DO  PORTAL  DA
TRANSPARENCIA, FIRMADO ENTRE O FAPENV E A
EMPRESA  ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA.

Aos 10 (dias) dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade de
Envira, Estado do Amazonas, presentes o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA/AM - FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n° 381,
Centro, Envira (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.285.565/0001-86, representado por seu
Presidente, o Senhor Júlio Chagas de Pinho Mattos, de acordo com atribuição de competência
contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº 214.223.382-15, residente e domiciliado à Rua
Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, Envira/AM, de acordo com atribuição de competência
contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica  e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  seus  atos  constitutivos
devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº. 11.588.406/0001-53, situada, na Av. Rio Jutaí, 816, Conj.
Vieiralves,  Nossa  Senhora  das  Graças,  Manaus/AM,  adiante  designada  simplesmente
CONTRATADA, neste ato representado por seu Representante Legal, o Senhor ERNANI CALDAS
DE JESUS, portador do RG nº. 1264480-3-SSP/AM e do CPF nº. 598245302-15, residente e
domiciliado no mesmo endereço empresarial, daqui por diante denominado CONTRATADO, na
presença das testemunhas adiante nominadas, é assinada o presente 1º (TERMO) TERMO
ADITIVO A CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2024, oriunda da Dispensa

de Licitação nº 002/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo
previsto na Cláusula Quarta, do Contrato Original de Prestação de Serviços Nº 003/2024, para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CRIAÇÃO DE PORTAL ELETRONICO, HOSPEDAGEM DE


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DOMINIO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA, por mais 12 (dose) meses

passando a viger de 13 de janeiro de 2025 à 12 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA  SEGUNDA:  Em  consequência  da  prorrogação  do  prazo,  acrescenta-se
financeiramente o valor de R$ 6.960,00 (Seis mil novecentos e sessenta reais) a Carta Contrato
original.

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da rubrica
orçamentária a ser empenhada no Orçamento Geral do FAPENV para o Exercício Financeiro de
2025:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 00.122.0222.2.038 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas as demais Cláusulas constantes na Carta Contrato de
Prestação de Serviços nº 003/2024, que não conflitem com as clausulas desse Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Envira, para dirimir qualquer questão
oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o CONTRATADO, por si e seus
sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Envira/AM, 10 de janeiro de 2025

FUNDDO DE APOSENTARIA E PENSÕES DE ENVIRA - FAPENV

Júlio Chagas de Pinho Mattos
Presidente do FAPENV

ERNANI CALDAS DE JESUS

ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Contratado

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:


Estado do Amazonas

Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira
Fapenv

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO A CARTA CONTTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 003/2024

PROCESSO: Nº 003/2025

ESPÉCIE: Carta Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/2024

MODALIDADE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO A CARTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 003/2024

ASSINATURA: 10/01/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13.01.2025 a 12.01.2026

PARTES: FAPENV e a Empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no
CNPJ, sob o nº. 11.588.406/0001-53

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A CRIAÇÃO DE PORTAL ELETRONICO,
HOSPEDAGEM DE DOMINIO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA.

.

Valor Global R$ 6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS).

Dotação Orçamentária:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira
09.122.0011.2.042 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Envira/AM, 10 de janeiro de 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Presidente do FAPENV

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