ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

DFD nº 002/2025

Envira/AM, 02 de janeiro de 2025.

Do: Setor Administrativo do FAPENV
Para: Presidência do FAPENV

Senhor Presidente,

Conforme estabelece o cronograma de atividades do FAPENV para o exercício de
2025, solicito de Vossa Excelência a autorização para iniciar processo administrativo tendo como
objeto a prorrogação, através do 1º Termo Aditivo de Prazo e Valor a Carta Contrato nº 002/2024,
firmada entre o FAPENV e a empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA, CNPJ Nº 01.704.233/0001 - 38, que
tem como objeto, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO

PUBLICA (SCPI e SIP), pelo período de 12 (doze) meses.

A presente solicitação encontra-se respaldada no permissivo estabelecido pela
Cláusula Terceira do referido instrumento contratual e Art. 107 da Lei 14.133/2021.

A propósito, senhor Presidente, trata-se de uma prorrogação pacífica, pois os
serviços foram licitados, contratados e são de natureza contínua.

No caso em que os serviços são considerados como contínuos, a legislação dá o seu
amparo, pois há o interesse da Administração em promover essa continuação da prestação dos
referidos serviços nas mesmas condições estabelecidas pelo instrumento contratual primitivo, uma
vez que não há qualquer impedimento para que isso não possa ocorrer, dado que a empresa
prestadora dos serviços contratado tem cumprido com exação e zelo todas as cláusulas contratuais
pactuadas, demonstrando ao longo desse exercício o cumprimento das obrigações de contratado.

No aguardo de vossa decisão favorável, comunico-lhe que existe disponibilidade de
recursos financeiros já votados no orçamento do exercício de 2025, para fazer face às referidas
despesas, na seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;

Atividade: 00.122.0222.2.038 – Encargos com o FAPEV

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte. 802

Cordialmente,

Antônio Marcio da Costa Mendes

Setor Administrativo


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Presentes as informações necessárias para início do processo administrativo, conforme dispõe
o caput do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021 e estando os autos sanados até a presente  fase,
AUTORIZO a realização da despesa, com o encaminhamento dos autos ao Setor
Administrativo do FAPENV para início do processo administrativo.

Presidência do FAPENV, aos 02 dias do mês janeiro de 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Presidente do FAPENV


ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

1º TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO 002/2024

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DA CARTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE SISTEMA
DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Nº
002/2024, FIRMADO ENTRE O FAPENV A
EMPRESA FIORILLI SOFTWARE LTDA.

Aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade de
Envira, Estado do Amazonas, presentes o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA/AM - FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n° 381,
Centro, Envira (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.285.565/0001-86, representado por
seu Presidente, o senhor Júlio Chagas de Pinho Mattos, de acordo com atribuição de
competência contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº 214.223.382-15, residente e
domiciliado à Rua Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, Envira/AM, de acordo com atribuição de
competência contida no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica , daqui por diante denominado
CONTRATADO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinada o presente 1º
(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2024,

oriunda da Dispensa de Licitação nº 001/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº
14.133/2021 e demais alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo
previsto na Cláusula Terceira, do Contrato Original de Prestação de serviços Nº 001/2024, para
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (SCPI e SIP),

por mais 12 (doze) meses passando a viger de 11 de janeiro de 2025 à 10 de j aneiro de 2026.

CLAUSULA SEGUNDA - Para restabelecimento da relação inicialmente pactuada firmada
entre as partes para a justa remuneração da locação, objetivando, reajusta-se o valor
mensal do contrato de prestação de serviços, conforme previsto na Cláusula Terceira da
Carta Contrato 001/2024.


Valor Inicial (Mês) do
1º Termo

Valor do Reajuste

Valor Atualizado (Mês)


ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

R$ 697,00           R$ 71,00           R$ 768,00


Valor Inicial (Ano)
R$ 8.364,00

Valor do Reajuste (12)
doze meses

R$ 852,00

Valor Atualizado (12)
doze meses

R$ 9.216,00

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da rubrica
orçamentária a ser empenhada no Orçamento Geral do FAPENV para o Exercício Financeiro de
2025:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;

Atividade: 00.122.0222.2.038 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.

Fonte. 802

CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas as demais Cláusulas constantes na Carta Contrato de
Prestação de serviços nº 001/2024, que não conflitem com as clausulas desse Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Envira, para dirimir qualquer questão
oriunda do presente termo ou de sua execução, renunciando o LOCADOR, por si e seus
sucessores, a qualquer título outro foro, por mais especial que seja.

Envira/AM, 09 de janeiro de 2025

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Presidente do FAPENV

FIORILLI SOFTWARE LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

CPF:


Estado do Amazonas

Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira
Fapenv

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO A CARTA CONTTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 002/2024

PROCESSO: Nº 002/2025

ESPÉCIE: Carta Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/2024

MODALIDADE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO A CARTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 002/2024

ASSINATURA: 09/01/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 11.01.2025 a 10.01.2026

PARTES:  FAPENV  e  a  Empresa  FIORILLI  SOFTWARE  LTDA,  CNPJ  Nº
01.704.233/0001 - 38.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARES SISTEMA DE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (SCPI e SIP).

.

Valor Global R$ 9.216,00 (NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS).

Dotação Orçamentária:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira
09.122.0011.2.042 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica
Fonte. 802

Envira/AM, 09 de janeiro de 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Presidente do FAPENV

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