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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2023
Dezembro 2023
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Relatório de Gestão, aspectos administrativos, financeiro,
orçamentário e patrimonial, do exercício de 2023
apresentado na prestação de contas anual a que este órgão
está obrigado nos termos do art. 40, inciso II da
Constituição Estadual e art. Io inciso II da Lei Estadual
2.423/96.
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IDENTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA	
Denominação:	Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV
Órgão de vinculação:	Prefeitura Municipal de Envira
CNPJ:	05.285.656/0001-86
Natureza jurídica:	Autarquia municipal
Endereço:	Av. Joaquim Borba, 381 - Envira/AM
Ordenador de despesa:	Heloiza Maria Wanderley Aguiar
Cargo:	Diretora Presidente
Data da posse:	01/01/2023
Endereço residencial:	Rua Ferreiro Valentim, s/n, Rodoviário, Envira/AM
RG:	3079248-7 SSP/AM	CPF:	032.561.472-59
E-mail pessoal:	wanderlevheloiza@,gm ail.com
E-mail institucional:	fapevenvira(2),email.com
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APRESENTAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 possibilitou aos seus entes públicos instituírem regimes
próprios de Previdência Social, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observando critérios quer
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assim, os entes passaram a instituir seus regimes próprios, indiscriminadamente, de forma
política e sem nenhum critério legal, atuarial e contábil, com a instituição da Lei Federal
9717/1998 e a Emenda Constitucional 20/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a
organização dos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, solidificou-se o conceito de
regime próprio de previdência para o servidor público civil e militar, e ainda, a intervenção do
Ministério da Previdência, o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial passaram
a ser metas dos gestores públicos.
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Visando dar maior transparência dos serviços prestados pelo Fundo de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV. apresentamos este relatório,
consubstanciando as atividades desenvolvidas pelo Instituto no exercício de 2023, com
comparativo em relação aos últimos três exercícios, demonstrando em termos quantitativo e
qualitativo as ações planejadas com as efetivamente realizadas, a gestão do patrimônio do
RPPS do Município de Envira e a observância ao caráter contributivo e o equilíbrio financeiro
e atuarial.
Este relatório foi dividido em três pontos principais:
a)	a autarquia municipal que administra o fundo de previdência dos servidores do Município;
b)	a análise da situação do fundo de previdência, e
c)	a análise geral da prestação de contas (movimentação orçamentária, financeira e
patrimonial ocorrida no exercício) em observância à Lei do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, em termos quantitativos e qualitativos.
As informações técnicas que subsidiam este relatório foram obtidas junto à contabilidade do
Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV e
abordagem dos temas exigidos pela Lei Complementar 06, de 22 de janeiro de 1991 (art. 13,
I) e pela Resolução TCE/AM 04/2016.
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O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores do Município de Envira tem
como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pelo
RPPS é utilizado para substituir a renda do servidor contribuinte, quando este perde a
capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego, ou
mesmo por maternidade e reclusão.
Nesse contexto, o RPPS está comprometido com o bem-estar das famílias dos servidores
efetivos do Município Envira garantindo-lhes o indispensável equilíbrio social.
O Instituto de Previdência do Município de Envira foi criado através da Lei Municipal 062, de
30 de outubro de 1995, restituída pelas Leis Municipais 082/2001 de 22/10/2001, 240/2010
de 12 de fevereiro de 2010 e 415 de 29/03/2023.
Cabe ao Conselho a administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a
prestação de seus serviços e pela totalidade dos pagamentos de aposentadorias, pensões,
licenças médicas, salário família, de acordo com as alterações determinadas pelas Emendas
Constitucionais 20/98 e posteriormente 41/03 e 47/05 e toda a legislação pertinente à matéria.
Assim, em cumprimento a sua missão institucional e às diretrizes governamentais,
principalmente ao macro-objetivo de “promover o acesso com qualidade a serviços e
benefícios sociais, sob a perspectiva da universalidade e da equidade, assegurando-se seu
caráter democrático e descentralizado”, o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
do Município de Envira - FAPENV busca garantir aos seus segurados pronto atendimento,
tratamento digno e acesso efetivo aos serviços e benefícios previdenciários.
A Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de
Envira - FAPENV está a cargo de Conselho Administrativo e Fiscal, com a seguinte
composição:
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VALORES DE BENEFÍCIOS PAGOS
APOSENTADORIAS	1.826.132,30
PENSÕES	801.238,29
13° SALÁRIO - PENSIONISTA	68.404,46
13° SALÁRIO - PESSOAL CIVIL	152.215,00
TOTAL	2.847.990,05
Nos termos da Constituição Federal e de legislação própria do RPPS, o Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV garante aos seus
segurados, bem como aos seus dependentes, os seguintes benefícios:
I.	Aos segurados:
a)	Aposentadoria por invalidez;
b)	Aposentadoria voluntária por idade;
c)	Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d)	Aposentadoria compulsória;
e)	Aposentadoria especial de professor;
f)	A gratificação natalina (13° salário);
II.	Aos dependentes:
a)	Pensão por morte de servidor segurado;
b)	Auxílio-reclusão;
c)	Gratificação natalina (13° salário).
MODELO DA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME
A Administração do RPPS do Município de Envira se faz através de autarquia - Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV.
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Constituir um centro de administrativo dos programas, agregando as atividades e despesas
que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas do próprio programa.
Essas atividades e despesas compreendem: serviços administrativos; pessoal ativo;
manutenção do fundo previdenciário; manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos
ou alugados, utilizados pelos órgãos; tecnologia da informação, sob a ótica meio, incluindo o
apoio ao desenvolvimento de serviços técnicos e administrativos; despesas com viagens e
locomoção (aquisição de passagens, pagamento de diárias e afins); sistemas de informações
gerenciais internos; estudos que têm por objetivo elaborar, aprimorar ou dar subsídios à
formulação de políticas públicas; promoção de eventos para discussão, formulação e
divulgação de políticas, etc.; produção e edição de informes para divulgação e disseminação
de informações sobre políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à gestão e
administração do programa.
MODELO DE REGIME FINANCEIRO
De acordo com o disposto no artigo 6o inciso IV da Lei Federal 9717/98, é facultado aos
Municípios constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos e adicionalmente a
aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
A Resolução 3922/2010 do Conselho Monetário Nacional estabelece, no artigo 15, que a
gestão das aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social poderá ser
própria.
Art. 15. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social poderá ser própria, por
entidade autorizada e credenciada ou mista.
A previsibilidade da Portaria do MPS 4.992 de 1999 estabelece, de igual forma, que o regime
financeiro poderá ser adotado pelos regimes próprios de previdência.
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Com amparo na Resolução do Conselho Monetário Nacional e na Portaria do Ministério da
Previdência Social, a gestão financeira do fundo previdenciário do Município de Envira é
realizada pelo próprio instituto.
O custeio do Fundo Previdenciário será calculado plenamente pelo instrumento oferecido pelo
regime de financiamento, pegando seus valores e possibilitando o calculo para que o mesmo
tenha a máxima cobertura.
O regime financeiro faz com que todas as contribuições dos seus membros e sejam revertidos
à eles em forma de benefícios assegurados legalmente, e mantém o total compromisso
assegurado pelo RPPS, sem que precise de algum outro recurso qualquer.
Com esse método destacamos a eficácia quanto às facilidades, observando sempre aos
princípios estabelecidos pela administração, sabendo observar o caráter contributivo, o
equilíbrio econômico e atuarial.
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E DESPESA DE PESSOAL
O RPPS do Município de Envira conta com 03 servidores nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, atuando nas atividades administrativas.
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Finalidade: Realizar a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS dos servidores do
Município, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição. Operacionalização
de compensações entre os Regimes de Origem (RO) e Regime Instituidor (RI).
Em 2023 não foram realizadas compensações previdenciárias.
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GESTÃO DE CADASTROS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Essa ação consiste na manutenção e atualização dos cadastros de segurados e dependentes do
RPPS, objetivando garantir a confiabilidade e segurança das informações dos segurados e a
otimização do processo de reconhecimento e manutenção de direitos ao recebimento de
benefícios administrados pelo fundo, possibilitando maior controle por parte da sociedade,
reduzindo a incidência de fraudes e, consequentemente, de pagamentos indevidos.
O órgão iniciou processo de recadastramento de todos seus segurados em atenção ao disposto
no art. 9o, II da Lei 10887/04 e art. 15, II Orientação Normativa SPS/MPS 02/09.
ORIENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS SEGURADOS
REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV
exerce atividades de orientação aos usuários quanto aos seus direitos sociais e os meios de
exercê-los, prestando de esclarecimentos aos usuários sobre os seus direitos sociais, por meio
de atendimentos presencial, encaminhamento dos usuários aos recursos sociais da
comunidade, estabelecimento de parcerias com instituições da sociedade civil, realização de
estudos socioeconômicos de beneficiários e visitas técnicas às instituições.
SITUAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO AO REGIME E FINANCIAMENTO DO PLANO.
Fundamento legal: CF, art. 40.
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O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, essência da
doutrina previdenciária. O sistema previdenciário só existe devido à reserva de contribuição,
para assegurar o benefício futuro, caso contrário não haveria o sistema.
As informações integram os valores da contribuição dos segurados, dos pensionistas e
inativos e da administração.
A contribuição do segurado é de 14% do salário de contribuição, enquanto que a patronal
contribui com 19,22% calculado sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos.
Fonte de Financiamento do Plano:
São fontes do plano de custeio do Instituto de Previdência:
I-	Contribuição previdenciária do Município.
II-	Contribuição previdenciária dos seguradores ativos.
III-	Contribuição previdenciária dos seguradores aposentados e pensionistas.
IV-	Doações, subvenções e legados;
V-	Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.
VI-	Valores recebidos a titulo de compensação financeira.
VII-	Demais dotações previstas no orçamento municipal.
DO CÁLCULO ATUARIAL E SUAS REVISÕES.
É um instrumento que beneficia e atualizam os dados, documentos, relatórios em determinado
período, além de propiciar a legibilidade dos registros e procedimentos, destaca a situação
financeira - econômica do ente.
Outra gratificação do calculo atuarial é a percepção das oscilações que podem ocorrer nos
cadastros de servidores, nos aproximando mais ainda da realidade de cada um.
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QUANTO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
Toda a arrecadação das contribuições, com equilíbrio financeiro e atuarial, é investido e
transformado em riqueza que circundam benefícios sociais, dando em troca todos os direitos
previdenciários exigidos em lei. Tudo é revertido em benefícios, tanto para o servidor
contribuinte, tanto para a sociedade.
EQUILÍBRIO ATUARIAL.
Sem a permanência do equilíbrio financeiro em todo o processo, o período atuarial não é
alcançado, devendo as alíquotas seguir os vários critérios para amortização do passivo
atuarial.
DOS REGISTROS CONTÁBEIS
Na organização contábil do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município
de Envira - FAPENV foi observada uma grande valorização organizacional no parâmetro
económico-financeiro, teor originário da Norma Geral da Contabilidade. Essas normas são
confiáveis por conter informações de total interação quanto ao modo de organizar e decidir
sobre o equilíbrio financeiro e a preservação do bem da entidade.
RECEITA
A Receita Orçamentária arrecadada foi de R$ 3.450.629,55 (três milhões, quatrocentos e
cinquenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
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A Lei Orçamentária estimava arrecadação de R$ 4.457.000,00 (quatro milhões, quatrocentos
e cinquenta e sete mil reais), de modo que o comportamento orçamentário da receita foi a
menor na ordem de R$ 1.096.370,45 (um milhão, noventa e seis mil, trezentos e setenta reais
e quarenta e cinco centavos) conforme demonstrativo abaixo:
1 - RECEITAS CORRENTES		
Receita de Contribuição	R$	3.450.620,06
Receita Patrimonial	R$	9,49
2 - TOTAL	R$	3.450.629,55
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Ao longo do exercício financeiro de 2023, obedecendo aos limites impostos pela Lei
Orçamentária foram realizadas alterações orçamentárias, no total de R$ 89.470,00 (oitenta
e nove mil, quatrocentos e setenta reais), assim detalhadas:
1 - ORÇAMENTO INICIAL	RS	4.547.000,00
2 - CRÉDITOS ADICIONAIS	RS	89.470,00
2.1 - Suplementares	RS	89.470,00
3 - CRÉDITOS ANULADOS	RS	89.470,00
3.1- Orçamentários e Suplementares	RS	89.470,00
4 - Orçamento Autorizado (1+2-3)	RS	4.547.000,00
DA DESPESA
O Orçamento para 2023 autorizou a realização de despesa na ordem de R$ 4.547.000.00
(quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil reais), não havendo alteração em relação à
dotação inicial.
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O total empenhado em 2023 foi de R$ 3.155.218,98 (três milhões, cento e cinquenta e cinco
milhões, duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) e observou a previsão do Quadro
de Detalhamento de Despesa - QDD.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário de acordo com o artigo 102 da Lei Federal 4.320/64 “demonstra as
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”.
Em sua estrutura, evidencia as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica,
confronta o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstra o resultado
orçamentário.
A despesa realizada é representada pelo montante empenhado no exercício. Esse confronto de
realização possibilita conhecer o resultado Orçamentário do Exercício, sob a forma de
Superávit ou Déficit Orçamentário, conforme o disposto no artigo 102, da Lei Federal
4.320/64.
A tabela abaixo demonstra sinteticamente as informações colhidas do Balanço Orçamentário:
1 - Receita Prevista	R$	4.547.000,00
2 - Receita Arrecadada	R$	3.450.629,55
3 - Déficit de Arrecadação	R$	(1.096.370,45)
4 - Despesa Fixada	R$	4.547.000,00
5 - Despesa Executada	R$	3.155.218,98
6 - Saldo Orçamentário	R$	1.391.781,02
BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os
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recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em
espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte,
conforme preceitua o artigo 103 da Lei Federal 4.320/64.
Para a análise desta demonstração contábil, é importante saber que nem todas as contas
elencadas no conjunto de contas Receitas Extra-orçamentárias e Despesas Extra
orçamentárias se enquadram no conceito de extra-orçamentário definido na Lei Federal
4.320/64.
O quadro a seguir demonstra o Balanço Financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores do Município de Envira - FAPENV:
1 - Saldo do Exercício Anterior	R$	17.010.947,83
2 - Receita Orçamentaria	R$	3.450.629,55
3 - Transferências Financeiras Recebidas	R$	44.908,71
4 - Recebimento Extra-Orçamentaria	R$	292.292,29
5 - Total da Receita (1+2+3)	R$	20.798.778,38
6 - Despesa Orçamentaria	R$	3.155.218,98
7 - Pagamentos Extra-Orçamentaria	R$	296.865,49
8 - Saldo p/ o Exercício Seguinte	R$	17.346.693,91
8 - Total da Despesa(5+6+7+8)	R$	20.798.778,38
O Resultado Financeiro é obtido através do Balanço Financeiro e resulta de simples operação
aritmética, em que da soma das receitas subtrai-se a soma das despesas, ambas compostas
pelas dimensões orçamentárias e extra-orçamentárias.
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial retrata a situação estática do patrimônio público do Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira - FAPENV, sob aspectos
quantitativos.
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Em outras palavras, o Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que evidencia as
contas de ativo (bens e direitos) e passivo (obrigações), indicando a situação patrimonial
líquida do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira -
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Essa demonstração contábil está regulamentada no art. 105 da Lei 4.320/64, estabelecendo
que ‘*o Balanço Patrimonial demonstrará: (I) o Ativo Financeiro, (II) o Ativo Permanente,
(III) o Passivo Financeiro, (IV) o Passivo Permanente, (V) o Saldo Patrimonial e (VI) as
Contas de Compensação”.
A análise deste instrumento de gestão e avaliação serve para evidenciar a situação financeira e
patrimonial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Envira -
FAPENV e, quando combinado com outras informações, nos permite gerenciar também
limites de endividamento e níveis de dispêndios com dívidas.
Apresentamos a seguir uma síntese do Balanço, onde fica evidenciado através de um saldo
patrimonial positivo no exercício de 2023 no valor de R$ 14.240.427,04 (quatorze milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos).
1 - Ativo Circulante	R$	25.842.724,98
2 - Ativo Não Circulante	R$	14.307,27
3 - Ativo Real (1+2)	R$	25.857.032,25
4 - Passivo Circulante	R$	26.512,85
5 - Passivo Não Circulante	R$	11.590.092,36
6 - Passivo Real (4+5)	R$	11.616.605,21
7 - Patrimônio Liquido (3-6)	R$	14.240.427,04
DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado
patrimonial do exercício.
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O Resultado Patrimonial do exercício de 2023 foi superavitário em R$ 2.752.537,93 (dois
milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e três
centavos), conforme Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
Considerando as alterações que ocorreram em função do PCASP no exercício de 2023, as
variações patrimoniais apresentaram os seguintes resultados:
As Variações Patrimoniais Aumentativas totalizaram R$ 6.021.919,72 (seis milhões, vinte e
um mil, novecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), e as Variações Patrimoniais
Diminutivas R$ 3.269.381,79 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e
oitenta e um reais e setenta e nove centavos).
O quadro abaixo demonstra sinteticamente as variações patrimoniais:
1	- VARIAÇÕES ATIVAS
1.1	- Variações Patrimoniais Aumentativas
2	- VARIAÇÕES PASSIVAS
2.1	- Variações Patrimoniais Diminuitivas
3	- Resultado Patrimonial (1 - 2)
3.1	- Superávit Verificado
R$
R$
R$
R$
R$
R$
6.021.919,72
6.021.919,72
3.269.381,79
3.269.381,79
2.752.537,93
2.752.537,93
O resultado patrimonial do exercício mais o ativo real líquido do exercício de
2022, constituem o saldo patrimonial de 2023, representado no Balanço Patrimonial pelo
Patrimônio Líquido que totalizou o valor de R$ 14.240.427,04 (quatorze milhões, duzentos e
quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos).
DO REGISTRO ANALÍTICO DOS SEGURADOS.
Esses registros estão sendo vistoriados pelo fundo previdenciário, muito importante para o
registro de servidores e traz consigo funcionalidades imprescindíveis como extrato e controle
de benefícios, entre outras funções de grande valor.
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Também é importante lembrar que se é disponibilizado no Portal da Transparência
gratuitamente.
Os atos administrativos de natureza orçamentária e financeira atenderam a princípio da
legalidade, estando em consonância com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei
Orgânica Municipal.
Envira (AM), 31 de dezembro de 2023.
Heloiza Maria Wanderley Aguiar
Diretora Presidente
032.561.472-59