11/03/2019                                                     Município de Envira

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA

GAB. DO PREFEITO

PORTARIA Nº 661/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o art. 83 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 6º da EC 41/03 – Comum. Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 039/98 que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Envira;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo nº 005/2018 de Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de Contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a servidora MARIA FELICIANO DA SILVA , efetiva, Cargo Regente de Classe/RC-IB, matrícula nº 233, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, que prova a prestação de 13.061 (treze mil, sessenta e um dias) equivalente a 35 anos e 09 meses e 8 dias, de serviços prestados.

Art. 2º Este Benefício está fundamentado no art. 6º da EC/03, art. 38º, da lei Municipal nº 240/2010, forma de reajuste do provento com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela última remuneração – Provento Integral, ficando estabelecido o valor da aposentadoria, salário base R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de 100% (cem por cento), R$ 5% (cinco por cento) de Quinquênio no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), de acordo do o art. 190 da lei nº 080/2001 e 50% (cinquenta por cento) de produtividade no valor de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), totalizando o provento a ser pago no valor de R$ 1.478,70 (hum mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) .

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal

ANTONIA ENILDA PINHEIRO DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Julio Chagas de Pinho Mattos Código Identificador: F740F212

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/12/2018. Edição 2252

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