09/02/2019                                                     Município de Envira

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA

GAB. DO PREFEITO

PORTARIA Nº 659/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o art. 83 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 6º da EC 41/03 – Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio. Voluntário por Idade e Tempo de Contribuição. CONSIDERANDO o art. 8º, inciso I, combinado com os art. 38º, da Lei Municipal 240/2010, Regime Próprio Previdenciário Social – RPPS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 039/98 que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Envira;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo nº 003/2018 de Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de Contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor ELZIR TEIXEIRA DE MELO , efetivo, Cargo Professor, matrícula nº 204, Lotado na Secretaria Municipal de Educação, que prova a prestação de 12.289 (doze mil, duzentos e oitenta e nove dias) equivalente a 33 anos e 07 meses e 26 dias, de serviços prestados.

Art. 2º Este Benefício está fundamentado no art. 6º da EC/03, art. 38º, da lei Municipal nº 240/2010, forma de reajuste do provento com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela última remuneração – Provento Integral, ficando estabelecido o valor da aposentadoria, salário base R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), acrescido de 100% (cem por cento) de Gratificação Regência de Classe no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em conformidade com o art. 46º da lei nº 039/98 e R$ 15% (quinze por cento) de Quinquênio no valor de R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos), de acordo do o art. 190 da lei nº 080/2001 totalizando o provento a ser pago no valor de R$ 2.051,10 (dois mil e cinquenta e um reais e dez centavos) .

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal

ANTONIA ENILDA PINHEIRO DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Julio Chagas de Pinho Mattos Código Identificador: D985216A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/12/2018. Edição 2252

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