23/09/2025. 09:11
Município de Envira
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE 1)0 PREFEITO
PORTARIA N- 01X6. DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Proc.N«_______________
Rub.	----- j
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte
de ex-companheira de servidor público
municipal eletivo vinculado ao Fundo de Pensão
e Aposentadorias do Município de Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE
FRANÇA no exercício das competências que lhe são
legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001. Lei
Complementar N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de
Envira e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado
pela senhora IVONE RATES DA SILVA, ex-companheira de
servidor público efetivo JOSÉ CALISTO PINTO (CPF
342.788.852-53. matricula 207. cargo motorista de lancha ML-
IB) filiado ao Fundo dc Pensão c Aposentadorias do Município
de Envira - FAPENV:
CONSIDERANDO a certidão de óbito acostada aos autos
administrativos em fls. 120:
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do
art. 18 e seguintes da Lei Complementar N° 415/2022. que
reestruturou o FAPENV:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante no nrocesso
administrativo, de lavra do Dr. Racius Solano Moreira Barreto
(OAB/AM 14.413). que opinou pelo deferimento do pleito
administrativo, com efeitos a contar da data do óbito do
segurado:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 62/2025. de lavra do
Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB AM 8.726). que
opinou pela competência administrativa para edição do ato
concessivo de anosentadoria:
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos, de onde consta
cabal instrução, inclusive sentença iudicial transitada em
julgado reconhecendo a requerente como companheira do
filiado falecido:
RESOLVE:
Art. Io - CONCEDER, nos termos do art. 18 da Lei
Complementar N° 415/2022, pensão por morte a IVONE
RATES DA SILVA, em decorrência do falecimento dc seu
companheiro JOSÉ CALISTO PINTO, então portador do
CPF 342.788.852-53. detentor da matrícula 207 e do cargo dc
motorista de lancha ML- ÍB. filiado ao FAPENV na condição
dc servidor público municipal efetivo.
Art. 2o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta
da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao
valor de RS 1.669.00. compostos pelo salário base no importe
de RS 1.518.00 e do quinquênio incorporado no importe de RS
151.00. de acordo com o disposto no art. 18. I e II da Lei
Complementar N° 415/2022.
Art. 3o - Contar-se-ào os efeitos da concessão a partir da data
do óbito, conforme disposto no Parecer Jurídico constante no
processo administrativo, de lavra do Dr. Racius Solano Moreira
Barreto (OAB/AM 14.413) e no art. 19. I. “a” da Lei
Comolementar N° 415/2022.
https://www.diariomuniciDal.com.br/aam/materia/D383BFD7/8c34079321713e595c42c1a89bc1320c8c34079321713e595c42c1a89bc1320c
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Município de Envira
Art. 4° - Demais providências administrativas a cargo do
Diretor-Presidente do FAPENV.
Publique-se e Cumpra-se.
Envira-Am. 15 de setembro de 2025.
JAMES PINHEIRO DE E RANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
Lindiane Mendes de Souza
Código ldentificador:D383BFD7
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 18/09 2025. Edição 3943
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/D383B FD7/8c34079321713e595c42c1 a89bd 320c8c34079321713e595c42c1 a89bd 320c
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ENVIRA

PORTARIA N° 0186, de 15 de SETEMBRO de 2025. GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de pensão por
morte de ex-companheira de servidor público
municipal efetivo vinculado ao Fundo de
Pensão e Aposentadorias do Município de
Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE FRANÇA no exercício das
— competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001, Lei Complementar
N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de Envira e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora IVONE RATES
DA SILVA, ex-companheira de servidor público efetivo JOSÉ CALISTO PINTO (CPF
342.788.852-53, matrícula 207, cargo motorista de lancha ML- IB) filiado ao Fundo de Pensão
e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV;
CONSIDERANDO a certidão de óbito acostada aos autos administrativos em fls. 120;
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 18 e seguintes da Lei
Complementar N° 415/2022, que reestruturou o FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante no processo administrativo, de lavra do Dr.
Racius Solano Moreira Barreto (OAB/AM 14.413), que opinou pelo deferimento do pleito
administrativo, com efeitos a contar da data do óbito do segurado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 62/2025, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins
da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pela competência administrativa para edição do ato
concessivo de aposentadoria;
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos, de onde consta cabal instrução, inclusive
sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a requerente como companheira do
filiado falecido;
RESOLVE:
Art. Io - CONCEDER, nos termos do art. 18 da Lei Complementar N° 415/2022, pensão
por morte a IVONE RATES DA SILVA, em decorrência do falecimento de seu companheiro
JOSÉ CALISTO PINTO, então portador do CPF 342.788.852-53, detentor da matrícula 207
Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000.
Telefone: (97) 3483-1179
Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
Telefone: (92) 3085-4458
T- K
e do cargo de motorista de lancha ML- IB, filiado ao FAPENV na condição de servidor público
municipal efetivo.
Art. 2o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos,
equivalerão, à data da concessão, ao valor de R$ 1.669,00, compostos pelo salário base no
importe de R$ 1.518,00 e do quinquênio incorporado no importe de R$ 151,00, de acordo
com o disposto no art. 18,1 e II da Lei Complementar N° 415/2022.
Art. 3o - Contar-se-ão os efeitos da concessão a partir da data do óbito, conforme disposto
no Parecer Jurídico constante no processo administrativo, de lavra do Dr. Racius Solano
Moreira Barreto (OAB/AM 14.413) e no art. 19,1, "a" da Lei Complementar N° 415/2022.
Art. 4o - Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 15 de setembro de 2025.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito em exercício
Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000.
Telefone: (97)3483-1179
Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
Telefone: (92) 3085-4458