ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 003/2024 ENVIRA/AM, 21 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSAO POR MORTE
E                                         DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSIONISTAS  DOS  SERVIDORES  MUNICIPAIS  DE  ENVIRA -
FAPENV, CARLOS MAGNO LOPES FARIAS, USANDO das atribuições

legais.

CONSIDERANDO, o decreto de nº 994/2024, de 04.09.2024, que nomeia o
Diretor Presidente do FAPENV Sr. CARLOS MAGNO LOPES FARIAS.

CONSIDERANDOo Requerimento de ABRAHAO BERNARDO PINTO,

filho, brasileiro, maior, solteiro, inscrito no CPF nº 837 278 172 91, residente e
domiciliado à rua Coronel Leopoldo, s/nº, Centro, CEP. 69.870-000, município de
Envira, Estado do Amazonas, representado por seu CURADOR MARIA DE
LOURDE FELICIANO DA SILVA, que requer benefício de Pensão por
Morte,  em  virtude  do  falecimento  da  aposentada  MARIA GIZELDA
FELICIANO BERNARDO, matrícula 176-1, mãe do requerente;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de 17 de outubro de 2024, Dr. Marcos
Danrley da Silva Lima, OAB/AM 13512, Assessor Jurídico do FAPENV, que
opina pela concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de
ABRAHAO BERNARDO PINTO, filho, observando o que dispõe o artigo 18,
Inciso                                            II, artigos 20 e 21, Inciso II da Lei Municipal 
nº 415/2022;

CONSIDERANDO, os documentos gerados pelo Fundo tais como: Declaração
de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em outro Regime de Previdência;
Dados cadastrais; Cálculo dos Proventos; Demonstrativos de Verbas; Guia
Financeira;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER Pensão por Morte, a partir de 01.10.2024, em favor de
ABRAHAO BERNARDO PINTO, filho, CPF nº 837 278 172 91, representado
por seu CURADOR MARIA DE LOURDE FELICIANO DA SILVA, residente

e domiciliada à rua Coronel Leopoldo, s/nº, bairro Centro, CEP. 69.870-000,
município de Envira, Estado do Amazonas, em virtude do falecimento, da
aposentada, MARIA GIZELDA FELICIANO BERNARDO, matrícula 176-1,
mãe                                          do requerente;

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no o artigo 18, Inciso II, artigos 20 e
21, Inciso II da Lei Municipal nº 415/2022; última remuneração ou provento,
ficando estabelecido o valor da pensão em R$ 1.553,20 (Hum mil, quinhentos e
cinquenta e três reais e vinte centavos);

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO FAPENV, aos vinte e um dias

do mês de outubro de 2024.

CARLOS MAGNO LOPES FARIAS

Diretor Presidente do FAPENV
Decreto                nº 994/2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: S40CTTSPT


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
23/10/2024 - Nº 3722. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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