ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

PROCESSO: 011/2026

Unidade: 06.01.01 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE ENVIRA.

Objeto: Locação de Imóvel para servir como Setor do FAPENV.

Contratado: ANTONIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO.

CPF: 587 38X 602 – 4X.

Valor da Contratação: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).

Vigência da Contratação: 08 (oito) meses.

1.  DO OBJETO

1.1.   Locação de Imóvel para servir como Setor do FAPENV, com preços praticados de
acordo com a proposta do proprietário e o laudo de avaliação do engenheiro HITHALO
MAYRON RODRIGUES MARINHO DE SOUZA. CREA 22065D/AC, conforme artigo 74, inciso
V da Lei Federal nº 14.133/2021, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que
rege as Licitações Públicas, nos termos e condições especificadas no Termo de Referência.

2.  DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1.  O presente caso enquadra-se no inciso V do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

2.2.  O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72,
inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

3.  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1.  Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos V do artigo 74 da
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

3.2.  Considerando  finalmente  os  pareceres  técnicos  favoráveis  à  contratação
supramencionada;

3.3.  Eu, Júlio Chagas de Pinho Mattos, Diretor Presidente do FAPENV de Envira/AM,
DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, do imóvel de propriedade da Sra. ANTONIA CLEIDE


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

MONTEFUSCO PINHEIRO, com sede na Rua 05 de setembro, s/nº, Bairro São Francisco,
CEP: 69.870-000, Envira/AM, devendo a despesa ser regularmente empenhada com
observância das formalidades legais.

4.  DA PUBLICAÇÃO

4.1.  Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta
Administração.

GABINETE DO DIRETOR DO FAPENV DE ENVIRA/AM, ESTADO DO AMAZONAS, 30 DE
ABRIL DE 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Presidente do FAPENV


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ENVIRA

FAPENV

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos, sob as penas da lei, que O ATO DE AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 foi publicado nesta data nos
murais de avisos do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos  Servidores Municipais de
Envira-AM – (FAPENV).

Envira, 30 de abril de 2026.

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo do FAPENV


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ENVIRA-AM - FAPENV

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

O DIRETOR PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de

suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação do Setor Administrativo do FAPENV, que apresentou a
necessidade de Locação de Imóvel para funcionamento do Setor do FAPENV.
CONSIDERANDO a informação de disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com
a despesa;

CONSIDERANDO os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada, por
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021
e Decreto Municipal nº 770/2024/GP/PME;

CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
002/2026 para LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO SETOR DO FAPENV.

R E S O L V E:

I – ADJUDICAR o objeto a senhora ANTONIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO, inscrito no
CPF sob o nº ° 587 38X 602 – 4X, com o valor global de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e
quatrocentos reais) e HOMOLOGAR o resultado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
002/2026, com base no inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

II – RELATAR que foram obedecidos os preceitos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 e
Decreto Municipal nº 770/2024/GP/PME.

III – ENCAMINHAR os autos ao Setor Financeiro, para tomar as devidas providências, no
sentido de empenho e contratação da empresa identificada no item I.

IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO FAPENV DO MUNICÍPIO DE ENVIRA, ESTADO DO
AMAZONAS, 04 DE MAIO DE 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Presidente do FAPENV


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MUNICIPAIS DE ENVIRA

FAPENV

DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

Declaramos, sob as penas da lei, que o DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 foi publicado nesta data no mural do Fundo de Pensões e
Aposentadoria dos Servidores Municipais de Envira-Am – (FAPENV).

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo do FAPENV


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ENVIRA-AM - FAPENV

PROCESSO 011/2026
INEXIGIBILIDADE 002/2026
CONTRATO N° 002/2026.

Contrato de Locação de Imóvel que entre si celebram
o Município de Envira/AM, por intermédio do Diretor
Presidente do FAPENV, e a Senhora Antônia Cleide
Montefusco Pinheiro, nos termos abaixo aduzidos:

PREÂMBULO:

CONTRATANTE: O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE ENVIRA/AM - FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n° 381, Centro, Envira (AM),
inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.285.565/0001-86, representado por seu Presidente, o
senhor Júlio Chagas de Pinho Mattos, de acordo com atribuição de competência contida
no inciso VIII do art. 60 da Lei Orgânica, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº 214.223.382-15, residente e domiciliado à
Rua Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, Envira/AM, doravante designado simplesmente
LOCATÁRIA, e do outro lado da avença a Sra. Antônia Cleide Montefusco Pinheiro , pessoa
física, inscrita no CPF sob o n° 587 388 602 - 44, com sede na Rua Rene Levy, s/n, Bairro São
Francisco  e  Envira/AM,  doravante  denominado  LOCADOR,  celebram  o  presente
CONTRATO DE LOCAÇÃO de Imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições que se
seguem:

FUNDAMENTO DO CONTRATO: Este contrato decorre do Processo n° 011/2026, sendo
autorizado pelo Despacho n. 011/2026, fundamentado em inexigibilidade de licitação, na
forma do disposto no Artigo 74, V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei
Federal n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e
condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel localizado no endereço Rua
05 de Setembro, s/n, Bairro São Francisco em Envira/AM, para servir como Setor do
FAPENV.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR.

2.1 . O LOCADOR obriga-se a:

2.1.1 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se
destina;


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2.1.2 Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer
impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso
exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a
juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da
Administração;

2.1.3 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;

2.1.4 Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

2.1.5 Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

2.1.6 Realizar, junto com o LOCATÁRIO, a vistoria do imóvel por ocasião da
entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do seu estado, fazendo
constar no Termo de Vistoria, parte integrante deste contrato, os eventuais
defeitos existentes;

2.1.7 Responder pelos danos ao patrimônio da LOCATÁRIA decorrentes de seus
atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos
decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes
na instalação elétrica etc;

2.1.8 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação;

2.1.9 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como
impostos e taxas.

2.1.10    Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o
imóvel, ante o disposto no art. 8º, §3º, do Decreto-Lei n. 195/67;

2.1.11    Fornece a LOCATÁRIA recibo discriminando as importâncias pagas,
vedada a quitação genérica;

2.1.12    Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, se
existirem;

2.1.13     Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, se houver,
entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção
do edifício, como, por exemplo:

a. obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do
imóvel;

b. pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem
como das esquadrias externas;

c. obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d. indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados,
ocorridas em data anterior ao início da locação;

e. instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de
intercomunicação, de esporte e de lazer;

f. despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g. constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado
para cobertura de despesas extraordinárias;

2.1.14    Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas
existentes (ar-condicionado, combate a incêndio, hidráulico, elétrica e outros
porventura existentes);

2.1.15     Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de


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habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

2.1.16    Notificar a LOCATÁRIA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
do término da vigência do contrato, quando não houver interesse em prorrogar a
locação;

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO.

3.1 o LOCATÁRIO obriga-se a:

3.1.1 Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste
contrato;

3.1.2 Servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com a natureza
deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;

3.1.3 Realizar, junto com o LOCADOR a vistoria do imóvel, por ocasião da entrega
das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo
constar no Termo de Vistoria fornecido pelo LOCADOR os eventuais defeitos
existentes;

3.1.4 Manter o imóvel locado em condições de limpeza, de segurança e de
utilização;

3.1.5 Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu,
conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para
entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
Alternativamente, poderá repassar ao Locador, desde que aceito por este, a
importância correspondente ao orçamento elaborado pelo setor técnico da
Administração, para fazer face aos reparos e reformas ali especificadas;

3.1.6 Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este
incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

3.1.7 Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR,
assegurando-se o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos
durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991;

3.1.8 Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas
instalações,  provocados  por  seus  agentes,  funcionários  ou  visitantes
autorizados;

3.1.9 Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento
prévio e por escrito da LOCADORA;

3.1.10 Comunicar a LOCADORA o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja
reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

3.1.11 Entregar imediatamente a LOCADORA os documentos de cobrança de
tributos e encargos do imóvel, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem
como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que
direcionada ao LOCATÁRIO;

3.1.12 Pagar as despesas ordinárias do imóvel, se existentes, entendidas como
aquelas necessárias à sua administração, como, por exemplo:

a. consumo de luz e força das áreas de uso comum;

b. limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso
comum;


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c. manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos,
elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

d. manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso
comum destinados à prática de esportes e lazer;

e. pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas
de uso comum;

f. rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início
da                                        locação;

3.1.13 Pagar as despesas de telefone, energia elétrica, gás (se houver), água e
esgoto;

3.1.14 Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários,
mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e
examinado por terceiros, na hipótese de sua alienação, quando não possuir
interesse no exercício do direito de preferência de aquisição (artigo 27 da Lei nº
8.245, de 1991);

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

4.1 O LOCATÁRIO poderá realizar todas as obras, modificações ou benfeitorias sem prévia
autorização ou conhecimento da LOCADORA, sempre que a utilização do imóvel estiver
comprometida ou na iminência de qualquer dano que comprometa a continuação do
presente contrato;

4.1.1  As benfeitorias necessárias que forem executadas nessas situações serão
posteriormente indenizadas pelo LOCADOR;

4.2 As benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício
do direito de retenção;

4.2.1 Na impossibilidade da obtenção da prévia anuência do LOCADOR, é facultado
ao LOCATÁRIO a realização da benfeitoria útil sempre que assim determinar o interesse
público devidamente motivado;

4.2.2 As benfeitorias úteis não autorizadas pelo LOCADOR poderão ser levantadas
pelo LOCATÁRIO, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

4.3 As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis caso haja prévia concordância do
LOCADOR;

4.3.1 Caso não haja concordância da indenização, poderão ser levantadas pelo
LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância
do imóvel.

4.4 O valor de toda e qualquer indenização poderá ser abatido dos aluguéis, até integral
ressarcimento, no limite estabelecido pelas partes, mediante termo aditivo.

4.5 Caso as modificações ou adaptações feitas pelo LOCATÁRIO venham a causar algum
dano ao imóvel durante o período de locação, este dano deve ser sanado às expensas do
LOCATÁRIO.

4.6. Finda a locação, será o imóvel devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi
recebido pelo LOCATÁRIO, conforme documento de descrição minuciosa elaborado
quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso
normal.


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5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E RESTITUIÇÃO.

5.1 O prazo do presente Contrato será de 08 (oito) meses, nos termos do art. 3° da Lei n.
8.245/91 a contar da data de sua assinatura.

5.2 Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das
chaves, que deverá ser precedida da assinatura do Termo de Vistoria do imóvel por ambas
as partes.

5.3 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, enquanto houver necessidade pública, por
consenso entre as partes e mediante Termo Aditivo.

5.3 A prorrogação do prazo de vigência dependerá da comprovação pelo LOCATÁRIO de
que o imóvel satisfaz os interesses estatais, da compatibilidade do valor de mercado e da
anuência expressa do LOCADOR, mediante assinatura do termo aditivo.

5.4 Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação
escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da
vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de
dever contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.

6.1 O FAPENV pagará a LOCADORA o aluguel mensal no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e
oitocentos reais), perfazendo o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
reais).

6.2 O pagamento será efetuado, até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao do vencimento,
por meio de Deposito na Conta do Titular do imóvel

6.2.1 Os pagamentos deverão ser feitos na Conta n° 444926-6, Agência n° 5035,
Banco Bradesco.

6.2.2 Sobre os valores das faturas não quitadas na data de seus respectivos
vencimentos, incidirá juros de 0,5% (meio por cento) a.m., pro rata die, desde que
solicitado pela LOCADORA mediante comunicação escrita à Administração,
constituindo-se por este ato a mora.

6.3 As despesas ordinárias do IMOVEL, bem como os encargos locatícios incidentes sobre
o imóvel (água e esgoto, energia elétrica etc.), cujo pagamento tenha sido atribuído
contratualmente ao LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em regime de
rateio, a partir da data da efetiva ocupação do imóvel.

6.4 O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa,
pagando LOCADOR e LOCATÁRIO suas respectivas partes da parcela. Caso o LOCATÁRIO a
pague na integralidade, a parte de responsabilidade do LOCADOR será abatida no valor do
aluguel do mês subsequente. A mesma proporção também será observada no
encerramento do contrato, promovendo-se o acertamento preferencialmente no
pagamento do último aluguel.

6.5 Quando do pagamento ao LOCADOR, será efetuada eventual retenção tributária
prevista na legislação aplicável.

6.6 O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada
pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada no contrato.


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7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE.

7.1 Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual ou
superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice de Preços para o Consumidor Amplo
– IPCA, medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da
assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os
subsequentes.

7.2 Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço
médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceitará negociar a adoção de
preço compatível ao mercado de locação do município em que se situa o imóvel.

7.3 Caso o LOCADOR não solicite o reajuste até a data da prorrogação contratual, na
pactuação do termo aditivo, ocorrerá a preclusão do direito, e nova solicitação só poderá
ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado na forma
prevista neste contrato.

7.4 O reajuste será formalizado no mesmo instrumento de prorrogação da vigência do
contrato, ou por apostilamento, caso realizado em outra ocasião.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

8.1 A presente despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária.

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira
09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Física
Fonte 802

9. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO.

9.1 A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante da
Administração, a ser nomeado mediante Portaria, ao qual competirá dirimir as dúvidas que
surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

9.1.1 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade  do  LOCADOR,  inclusive  perante  terceiros,  por  qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,
ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência
desta, não implica em corresponsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e
prepostos.

9.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o
nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário
à  regularização  das  faltas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.1.3. A gestão e fiscalização do contrato seguirão as disposições da Lei n.
14.133/21 e os atos normativos regulamentares correspondentes.


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9.1.4. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do
contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção
das medidas convenientes.

9.1.5. O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na
execução do contrato.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos
deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantidos o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e nos moldes da Lei 14.133/2021
e  do Decreto n. 966, de 14 de março de 2022, ou outro que venha a substituí-lo, às
penalidades de:

a.  Advertência em razão do descumprimento, de pequena relevância, de
obrigação legal ou infração à lei, quando não se justificar a aplicação de sanção
mais grave ou inexecução parcial de obrigação contratual principal ou
acessória de pequena relevância, quando não se justificar a aplicação de
sanção mais grave;

b. Multa:

b.1. Moratória de 1% por dia de atraso injustificado, sobre o valor mensal da
contratação;

b.2. Compensatória: entre 0,5% (cinco décimos por cento) até 30% (trinta por
cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial ou total do
objeto;

b.2.2. considera-se inexecução total do contrato o atraso superior a 30 (trinta) dias
no cumprimento do prazo estabelecido no contrato ou entre as partes;

b.2.3. A multa poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido pela
contratante decorrente de outros contratos firmados com a administração pública
municipal.

b.2.4. A aplicação de multa moratória não impedirá que a administração a
converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato
cumulada de outras sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021

c.  Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até três anos, a ser aplicada
quando não se justificar a imposição de outra mais grave, àquele que:

I.    Der causa à inexecução parcial do contrato, que supere a gravidade daquela
prevista no inciso I do art. 155 da Lei federal nº 14.133/21, ou que cause grave
dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
coletivo;

II.   Der causa à inexecução total do contrato;

III.   Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;

IV.   Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado.


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d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, no caso de:

I.    a LOCADORA apresentar declaração ou documentação falsa para a
celebração do contrato ou em sua execução;

II.   a LOCADORA fraudar a ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;

III.   Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;

IV.   Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do contrato;

V.   Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.

10.1.1.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sanções.

10.1.2. Na aplicação das sanções serão considerados:

I- a natureza e a gravidade da infração cometida;

II- As peculiaridades do caso concreto;

III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV- Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 ou outro que vier a substituí-lo.

10.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos
valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso,
serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

10.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

11.1. Este contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para melhor adequação
ao atendimento da finalidade de interesse público a que se destina e para os casos
previstos neste instrumento, sendo assegurada ao LOCADOR a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do ajuste.

11.2. Caso, por razões de interesse público devidamente justificadas, o LOCATÁRIO decida
devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará
dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

11.2.1. Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente o LOCADOR, e desde que este
não tenha incorrido em culpa, o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa
equivalente a 5% aluguéis, segundo proporção prevista no art. 4º da Lei 8.245, de 1991 e
no   art. 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência
do contrato;

11.3. Se, durante a locação, a coisa locada se deteriorar, sem culpa do LOCATÁRIO e o
imóvel ainda servir para o fim a que se disponha, a este caberá pedir redução proporcional
do valor da locação;


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11.4. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o LOCADOR
reaver o imóvel locado (art. 4º da Lei Federal n. 8.245/1991)

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.

12.1 O LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá extinguir este contrato, sem qualquer
ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou
obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

12.1.1 A extinção por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais
acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao
LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o
limite dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste instrumento.

12.2 Também constitui motivo para a extinção do contrato a ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, que sejam aplicáveis a esta
relação locatícia.

12.3 Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio,
desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior etc., o LOCATÁRIO poderá
considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia
notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.

12.4 O procedimento formal de extinção contratual terá início mediante notificação escrita,
entregue diretamente ao LOCADOR, por via postal, com aviso de recebimento, ou endereço
eletrônico.

12.5 Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado
o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.

12.6 O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

12.6.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.6.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.6.3 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO.

13.1 - Caberá ao LOCATÁRIO providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição indispensável
para a sua eficácia, conforme preceitua o art. 94 da Lei 14.133/2021.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

14.1 - Tramitar os autos à Controladoria-Geral do Município – CGM, em tempo hábil, para
fins                                               verificação da regularidade e Certificação dos 
Atos.

14.2 - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão
decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e na
Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como nos demais atos normativos
correlatos, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas
transcrições.


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14.3 - Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel
locado, na forma do artigo 8º da Lei nº 8.245, de 1991, ficando desde já autorizada a
averbação deste instrumento na matrícula do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis
competente.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO.

15.1 Fica eleito o foro do Município de Envira/AM, com renúncia expressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja ou venha se tornar, para dirimir quaisquer questões que
possam advir do presente Contrato.

E assim, por estarem assim justas e acordadas, após lido e achado conforme, as
partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só
efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

Pelo LOCATÁRIO:

Júlio Chagas de Pinho Mattos
Diretor Presidente do FAPENV

Pelo LOCADOR:

Antônia Cleide Montefusco Pinheiro
Proprietária

Testemunhas:

1ª                                 CPF/MF:         

2ª                                CPF/MF:          


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MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

ATO Nº002/2026
DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA SERVIÇO

O  DIRETOR  PRESIDENTE  DO  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DE ENVIRA, no uso de suas atribuições, atendendo aos
dispositivos previstos no artigo 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 que determina a
designação especial de representante da administração para fiscalização da execução de
contratos, resolve DESIGNAR o servidor ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES,
para exercer as funções de acompanhamento e fiscalização do Contrato 002/2026, objeto do
Contrato celebrada junto ao Senhor ANTONIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO,
inscrito no CPF sob o nº 587 38X 602 – 4X, em 04/05/2026 e vinculada a IL 002/2026.

Caberá ao servidor acima designado o exercício de todas as atribuições de
fiscalização na execução dos serviços descritos no Contrato e proposta comercial adjudicada,
destacando, ainda:

I - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos

aditivos;

II - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua

responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos
contratos, com a solicitação de prorrogação;

III - verificar se a entrega dos materiais e a prestação de serviços serão
cumpridas integral na forma contratada;

IV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;

V - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

VI - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente

para pagamento;

VII - solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de

recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e
necessitem de reconhecimento de dívida;


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MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

VIII - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto
contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;

IX - Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades
cometidas                                          passíveis de penalidade, após os contatos 
prévios com a contratada;

X - Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao
contrato sob sua responsabilidade;

XI - informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de
dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à
obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a
pagar;

XII - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o
mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em
vigor no exercício seguinte;

XIII - manter sob sua guarda os processos de contratação;

XIV - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se
encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XV - Receber, provisória e definitivamente, as aquisições sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de
Recebimento ou outro servidor;

XVI - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de
entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

XVII - zelar pela fiel execução do Contrato, sobretudo no que concerne à
qualidade dos materiais utilizados;

XVIII - encaminhar ao setor responsável pelos contratos pedido de alteração
em projeto, produto ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado
das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei 14.133/2021;

XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução
do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à
conclusão do Contrato;


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MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

XX  -  Encaminhar  à  autoridade  competente  eventuais  pedidos  de
substituições, formulados pela contratada;

XXI - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os
estabelecidos no contrato;

XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas
justificativas.

Caberá, ainda, ao servidor designado, em cumprimento ao disposto no artigo
140, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, realizar as tarefas de verificação, atesto
e recebimento dos serviços contratados que subsidiarão os pagamentos futuramente
realizados.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente do FAPENV

ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES

Fiscal do Contrato


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ENVIRA-AM - FAPENV

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026

PROCESSO Nº 011/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

CONTRATANTES: O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Envira/AM,
através do Sr. Diretor Presidente do FAPENV e a senhora Antônia Cleide Montefusco
Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 587 38X 602 – 4X.

OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Setor do FAPENV, com preços
praticados de acordo com a proposta do proprietário e o laudo de avaliação do engenheiro
HITHALO MAYRON RODRIGUES MARINHO DE SOUZA. CREA 22065D/AC, conforme artigo

74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da
mesma Lei que rege as Licitações Públicas, nos termos e condições especificadas no Termo
de Referência.

VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira
09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Física
Fonte 802

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses contados da data de sua assinatura, na forma do
artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da
Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026.

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente


07/07/2026, 09:15                             Município de Envira

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MUNICÍPIO            DE ENVIRA

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS                              DE ENVIRA-AM

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026

PROCESSO Nº 011/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

CONTRATANTES: O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
Servidores de Envira/AM, através do Sr. Diretor Presidente do
FAPENV e a senhora Antônia Cleide Montefusco Pinheiro,
inscrito no CPF sob o nº 587 38X 602 – 4X.

OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Setor do
FAPENV, com preços praticados de acordo com a proposta do
proprietário e o laudo de avaliação do engenheiro HITHALO
MAYRON RODRIGUES MARINHO DE SOUZA. CREA

22065D/AC, conforme artigo 74, inciso V da Lei Federal nº
14.133/2021, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma
Lei que rege as Licitações Públicas, nos termos e condições
especificadas no Termo de Referência.

VALOR  GLOBAL:  R$  14.400,00  (quatorze  mil  e
quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensão de Envira

09.122.0011.2.055.0000 – Encargos com o FAPENV

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro/Pessoa Física

Fonte 802

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 (oito) meses contados da data de
sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato decorre da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e da Inexigibilidade de
Licitação nº 002/2026.

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente

Publicado por:
Julio Chagas de Pinho Mattos
Código Identificador:014A8041

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 02/07/2026. Edição 4140

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/014A8041/8599aadf879f601e64e2b1f0d79597b58599aadf879f
601e64e2b1f0d79597b5       1/1


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ENVIRA - FAPENV

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 - FAPEMV

TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL

Aos 04 (quatro) dias do mês de maio do ano 2026 (dois mil e vinte e seis), foram entregues
as chaves do imóvel situado na Rua 05 de setembro, s/nº, Bairro São Francisco, Envira/AM,
destinado ao funcionamento do Setor do FAPENV, representado pelo Presidente o Srº Júlio
Chagas de Pinho Mattos, que juntamente com a proprietária do imóvel, o Srº. ANTONIA
CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO CPF (MF) n.º 587 388 602 - 44, vistoriou e o achou em
condições satisfatórias, dando assim por recebido o imóvel.

E para constar lavrou-se o presente Termo de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, que vão assinados pelo Chefe ou responsável do órgão usuário e pelo Proprietário, ou
seu representante legal conforme procuração que exibiu e que fica anexa ao presente.

Envira/AM, 04 de maio de 2026.

Pelo Presidente do Fapenv:

Júlio   Chagas   de   Pinho   Mattos:                 

Pela Proprietária:

Antônia    Cleide    Montefusco     Pinheiro:                    


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FAPENV

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
PROCESSO Nº 011/2026

CONTRATO Nº 002/2026

OBJETO:

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO SETOR DO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA -
FAPENV.

INTERESSADO:

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ENVIRA - FAPENV.

MOVIMENTO DO PROCESSO


ANDAMENTO

DATA

ANDAMENTO

DATA