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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2023

Memorando nº 010/2025 - FAPENV                Envira/AM, 04 de junho de 2025.

De: SECRETARIA DO FAPENV
PARA: PRESIDENTE DO FAPENV

Ilmo Sr.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTTOS

Presidente do FAPENV
Nesta

Assunto:        Justificativa à Inexigibilidade de Licitação.

Senhora Presidente,

Considerando a ampla necessidade da contratação de serviços de técnicos
por empresas de notória especialização para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, visando um melhor aprimoramento das
atividades desta administração, na área mencionada.

Considerando que em consequência das diversas interpretações que são
dadas à legislação atinente às normas de contabilidade, a administração necessita de um serviço de
assessoramento no processamento de dados para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, que lhe possibilite através dos seus vários
organismos envolvidos nessa difícil matéria aprimorar seus trabalhos evitando-se cometimento de
erros que lhe possa causar enormes prejuízos com profundos reflexos na qualidade de seus serviços.

Considerando as exigências impostas por órgãos de controle - Tribunal de
Contas do Estado, do Tribunal de Contas da União, Ministério Público e outros, em relação ao
repasse de recursos federais e estaduais, a administração necessita contar com o efetivo apoio de
assessoramento no processamento de dados para prestação de contas do FAPENV, que lhe permita
minimizar as dúvidas existentes nos diversos procedimentos contábeis, contribuindo assim junto aos
órgãos públicos na busca da eficácia da atividade-meio da administração municipal, possibilitando
uma possível e melhor eficiência na sua atividade-fim.

Imperioso se justificar, portanto, a presença efetiva de uma consultoria e
assessoria técnica no setor de contabilidade, permitindo que se evite irreparáveis prejuízos de 
ordem
econômica e financeira, tornando-se, desta forma impensável não se investir em serviço de


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consultoria e assessoria, a fim de coibir os prejuízos advindo de sua ausência neste campo de vital
importância para o desenvolvimento administrativo.

OBJETIVO:

Objetiva a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnicas
contábeis, compreendendo a análise e elaboração de processos contábeis; análise da documentação
de receita e despesas; processamento de demonstrativos de receita, despesas e contas do razão;
elaboração do Orçamento Anual; elaboração de Relatórios/Demonstrativos pertinentes à Lei
Complementar 101, de 04/052000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL); prestação de mensal e anual
ao Tribunal de Contas; remessa de informações obrigatórias ao Tesouro Nacional, ao sistema
SICONFI, SIOPE, SIOPS, DCTF, assessoria técnico-contábil aos órgãos municipais.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Os serviços descritos neste expediente se adequam dentre aqueles que no
art. 13, inciso III Lei 8.666, 21/06/1993 e como estabelece o inciso II do art. 25 do mesmo 
diploma, é
inexigível a licitação, porquanto, inviável a competição, destarte, porque deverá ser prestado por
empresa de notória especialização na área de contabilidade pública.

Em 18 de agosto de 2020 foi sancionada a Lei 14039, reconhecendo a
natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de 
contabilidade
e alterando a Lei Federal 8906/1994 e o Decreto-Lei 9295/1946. Diz o art. 2º da nova Lei:

Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 25. 
....................................................................................................
.......

§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.

§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de
profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto
do contrato.” (NR)

Não há menor dúvida que os serviços advocatícios e contábeis se tratam de
serviços técnicos especializados e intelectuais, o que dificulta, sobremaneira, a promoção da


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competição ensejadora de licitação, tendo tais serviços aproximação inequívoca a inexigibilidade de
licitação, prevista na Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993.

Nesta esteira de entendimento não se pode olvidar que, ao se tratar de
serviços advocatícios e contábeis, é quase impossível estabelecer critérios objetivos que 
possibilitem
a comparação objetiva de propostas, tendo em vista as características individuais do executor do
serviço, e neste caso importante observação realizada pelos nobres articulistas e professores
Gabriela Pérsio  e Ronny  Charles,  que  através da  notoriedade  que os  cercam, encartam
entendimento, em artigo publicado na página do Professor Ronny, inclusive à luz da jurisprudência
do TCU, de que:

“Não quer significar, em última análise, que somente um particular terá
condições de executar o serviço a contento ou que somente um dentre os
vários será digno da confiança da autoridade competente, mas, sim, que
um deles será escolhido por ela porque, na sua percepção, oferece maiores
chances de alcançar os resultados pretendidos. A discricionariedade é
elemento intrínseco claro e irrefutável a essa hipótese de inexigibilidade de
licitação, conforme igualmente reconhecido pela doutrina e pelo TCU na
Decisão 439/1998 – TCU/Plenário, proferida em caráter normativo¹

No coteja da legislação vigente, a natureza técnica e singular dos serviços é
reservada apenas aos profissionais de notória especialização.

No caso presente, apresentamos a Vossa Excelência os serviços prestados
por A L R LAURIA, CNPJ Nº 08.679.463/0001-33, empresa voltada exclusivamente aos serviços de
contabilidade pública.

Assim, solicitamos que se digne autorizar, por inexigibilidade de licitação, a
contratação direta na modalidade de empreitada por preço global, da Empresa A L R LAURIA, CNPJ
Nº 08.679.463/0001-33, com sede na cidade de Manaus, Rua Constelação de Touro, 166, Sala 03,
Aleixo, para prestar serviços de assessoramento no processamento de dados para prestação de
contas do FAPENV.

Assim sendo, haverá de se fundamentar a contratação por inexigibilidade
de licitação de acordo o art. Art. 25, inciso II e Art. 13, inciso III da Lei Federal 8.666/1993, 
com as
alterações introduzidas pela Lei 8.883/1994 e pelo texto da Lei 14.039/2020 por se tratar de serviço
técnico de natureza singular e a empresa ser de notória especialização.

O valor a ser pago a empresa é de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais),
a ser pago 70 por cento no ato da assinatura do Contrato e 30 por cento na execução dos serviços
objeto deste contrato.

As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas por recursos
próprios consignados no orçamento vigente, a saber:


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Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 09.123.0011.2.043 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.
Fonte 802

Seguem o Projeto Básico elaborado pela Secretaria do FAPENV.

Antônio Marcio da Costa Mendes
Setor Administrativo


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ANEXO I – PROJETO BÁSICO

1. OBJETO:

Contratação de serviços de técnicos por empresas de notória especialização para PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, em

observância às normas de contabilidade pública vigentes.

2. SÍNTESE DOS SERVIÇOS:

Assessoramento no processamento de dados para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, nos sistemas orçamentário, financeiro,
patrimonial, compreendendo:

1. Emissão de livros contábeis: diário, razão, consoante normas do Conselho
Federal de Contabilidade e Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
MCASP;

2.  Emissão dos demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais e o
Plano de Contas, atendendo às orientações contidas no Plano de Contas Aplicada
ao Setor Público – PCASP;

3.  Elaboração de balanços e balancetes para atendimento das exigências legais;

4.  Geração de demonstrativo para elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, consoante regulamentação da
Secretaria do Tesouro Nacional;

5.  Emissão dos balanços e demonstrações contábeis que compõe a Prestação
de Contas Anual;

6.  Assessorar o Poder Executivo na apresentação dos projetos e atividades que
deverão compor a proposta orçamentária;

7.  Prestar assessoria técnica nos assuntos relacionados à contabilidade pública.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:

SERVIÇO                      ESPECIFICAÇÃO


Assessoria na execução
orçamentária

Assessoria na execução
financeira

Assessoria na execução
patrimonial

Contratação de serviços de técnicos por empresas de notória
especialização para prestação de serviços de assessoramento no
processamento de dados para prestação de contas do FAPENV

a. análise das informações de controle bancário;

b. análise dos fatos geradores de registros de conciliações
bancárias;

c. análise da classificação de contas;

a. análise da escrituração das incorporações de bens;

b. análise da escrituração de controle e baixa de estoques;

c. acompanhamento dos registros da dívida ativa;


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Consultoria contábil

Outros serviços técnicos da
área

a. consultoria na concepção e implantação de rotinas e processos
para execução dos serviços de contabilidade e tesouraria, setor
pessoal e recursos humanos, departamento de compras,
patrimônio, cobrança e almoxarifado com instruções para
processamento da execução orçamentária e contabilidade, nos
sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial;

b. orientação aos servidores públicos envolvidos nas tarefas
Contabilidade e Finanças e de Pessoal para processamento da
contabilidade, folha de pagamento, execução do orçamento,
trabalhos de tesouraria, compreendendo as fases da despesa
pública de: empenhamento, liquidação, e emissão de ordem
pagamento,  incorporação  patrimonial,  processamento  do
movimento bancário e outros;

c. consultoria técnica didática no cumprimento das orientações e
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela
Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de
Contabilidade sobre as rotinas de contabilidade pública;

d. orientação elaboração mensal dos demonstrativos da receita e
da despesa orçamentária;

e. acompanhamento dos lançamentos da receita e despesa extra
orçamentária;

f. orientações no controle orçamentário para alcance de índices de
educação, saúde e FUNDEB estabelecidos pela Constituição
Federal e Lei Federal 11494/2007;

g. orientações técnicas para controle do limite das despesas com
pessoal para não ultrapassar o percentual estabelecido pela Lei
Complementar 101/2000;

h. elaborar, quando solicitado, planilhas, relatórios e informes
sobre as áreas contábil e financeiras;

i. Orientação na preparação da documentação que integra a
prestação de contas anual, consoante legislação específica e
instruída  com  relatórios  de  gestão  e  outros  instrumentos
necessários, consoante Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas.

a. encaminhamento da prestação de contas mensal ao Tribunal de
Contas do Estado no período de 72 (setenta e duas) horas após o
recebimento integral dos arquivos e dados com informações
obrigatórias;

b. encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios
Resumidos da Execução ao Tribunal de Contas do Estado, por meio
da plataforma GEFIS, no período de 72 (setenta e duas) horas após
o recebimento integral e dados com informações obrigatórias;

c. preenchimento e envio das informações da Matriz de Saldos
Contábeis à Secretaria do Tesouro Nacional;

d. preenchimento e envio das informações da DCTF à Receita
Federal;

e. preenchimento e envio das planilhas que compõem o SICONFI –

informes bimestrais, semestrais e anuais;

f. preenchimento e envio das informações do SIOPE (Sistema de


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Informações sobre o Orçamento Público da Educação);

g. preenchimento e envio das informações do SIOPS (Sistema de
Informações sobre o Orçamento Público da Saúde).

4. PERIDIOCIDADE DOS SERVIÇOS:

Os serviços, objeto deste Projeto Básico serão executados pela empresa que vier a ser contratada
obedecendo à periodicidade a seguir discriminada:

I- PERIODICIDADE MENSAL:

1. Emissão dos demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, a partir
dos lançamentos da receita e da despesa, sob a responsabilidade do setor
financeiro da administração, a saber:

a. Diário da Receita e Despesa Orçamentária, conforme normas do Conselho
Federal de Contabilidade e MCASP;

b. Balancetes da Receita e Despesa Orçamentária, conforme normas do Conselho
Federal de Contabilidade e MCASP;

c. Diário, Razão e Contábil, conforme normas do Conselho Federal de
Contabilidade e MCASP;

d. Incorporação de Bens, conforme normas do Conselho Federal de Contabilidade
e MCASP;

2. Integração das informações de licitações, contratos, recursos humanos e obras,
fornecidos pela Administração com as informações contábeis para transmissão
dos registros mensais ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas através do E-
CONTAS;

3. Preenchimento e transmissão das informações da Matriz de Saldos Contábeis
ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro –
SICONFI, em observância à Portaria 642, de 20 de setembro de 2019;

4. Preenchimento e transmissão das informações da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais – DCTF à Receita Federal.

II- PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL OU SEMESTRAL CONFORME ENQUADRAMENTO DO ENTE
MUNICIPAL:

1. Emissão de Relatório de Gestão Fiscal, para atender a Lei de Responsabilidade
Fiscal, abrangendo:

a. comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar 101/2000,
referentes a: despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e
pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita;

b. indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado
qualquer dos limites;


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c. demonstrativos, no último quadrimestre: do montante das disponibilidades de
caixa em 31 de dezembro; da inscrição em Restos a Pagar, das despesas
liquidadas; empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41 da Lei Complementar 101/2000; empenhadas e
não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não
inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38 da Lei
Complementar 101/2000;

2. Preenchimento e transmissão das informações do Relatório de Gestão Fiscal ao
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI;

3. Preenchimento e transmissão das informações do Relatório de Gestão Fiscal ao
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas através do E-CONTAS/GEFIS.

III- PERIODICIDADE BIMESTRAL:

1. Emissão de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para atender a Lei
de Responsabilidade Fiscal, abrangendo:

a. Balanço Orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: receitas
por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a
despesa liquidada e o saldo;

b. demonstrativos da execução: das receitas, por categoria econômica e fonte,
especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita
realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; das
despesas,  por  categoria  econômica  e  grupo  de  natureza  da  despesa,
discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e
liquidada, no bimestre e no exercício; das despesas, por função e subfunção.

c. apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º
da Lei Complementar 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu
desempenho até o final do exercício;

d. receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50 da Lei
Complementar 101/2000;

e. resultados nominal e primário;

f. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o
montante a pagar.

2. Preenchimento e transmissão das informações do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro – SICONFI;

3. Preenchimento e transmissão das informações do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas através do
E-CONTAS/GEFIS;


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4. Preenchimento e transmissão das informações da área de Educação vinculadas
ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Sistema de Informações
sobre o Orçamento Público da Educação – SIOPE;

5. Preenchimento e transmissão das informações da área de Saúde vinculadas ao
Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Sistema de Informações sobre
o Orçamento Público da Saúde – SIOPS.

IV- PERIDIOCIDADE ANUAL:

1. Assessoramento na elaboração das peças técnicas que compõe o Balanço Anual
para remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

2. Assessoramento na elaboração de Lei Orçamentária para apresentação ao
Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar Estadual
006/91.

A Câmara Municipal de Envira/AM, se obriga a apresentar os projetos e atividades a serem incluídos
na Lei Orçamentária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento do prazo para
apresentação no Poder Legislativo.

5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais
avençadas e as normas enumeradas na Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial.

O Contratado deverá indicar profissional pertencente ao seu quadro de pessoal e/ou sócio, bem
como declaração devidamente assinada em que o profissional assume inteira responsabilidade pela
execução dos serviços, e que irá efetuá-los de acordo com as disposições contidas neste Projeto
Básico.

O Contratado deverá ficar disponível para atendimento em caso de eventual necessidade da
CONTRATANTE.

O prazo para início da prestação do serviço será em 72 (setenta e duas) horas, imediatamente após a
ciência da emissão da autorização do serviço.

O recebimento do objeto dar-se-á de acordo com o Art. 73, inciso II, “a” e “b” da Lei 8.666/93.

6. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA CONTRATAÇÃO E DESEMPENHO DOS SERVIÇOS:

Os serviços deverão ser prestados necessariamente por profissionais da empresa, devidamente
registrados no Conselho Regional de Contabilidade, que comprove a qualificação suficiente para
execução dos serviços especializados.


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O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura do presente
contrato, admitindo prorrogações em conformidade com o art. 57, II da Lei Federal 8666/93.

Os trabalhos de assessoria e consultoria contábil contratado supõe atuação a distância, na sede da
empresa e, eventualmente, quando necessário, a atuação presencial.

O Contratado deverá realizar reuniões para esclarecimentos e recomendações quanto à metodologia
de trabalho.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

Além de outras decorrentes de normas legais, são obrigações do Contratado:

1. Prestar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações
deste instrumento;

b. Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com
pessoal de sua contratação necessário à execução do objeto contratual, inclusive
os encargos relativos à legislação trabalhista.

c. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer
danos e prejuízos materiais ou pessoais causados diretamente ou por seus
empregados ou prepostos, à contratante ou a terceiros.

d. Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pelo
FAPENV, para a execução do Contrato.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CAMARA MUNCIPAL DE ENVIRA/AM:

São obrigações da Contratante, além de outras decorrentes do Contrato:

1. Disponibilizar o material e pessoal de apoio nas diligências de trabalho
necessária ao bom desempenho da Equipe Técnica do Contratado.

b. Efetuar o pagamento das obrigações financeiras advindas da Contratação.

c. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, através do Setor Financeiro do
FAPENV.

9. DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO:

O acompanhamento e a fiscalização desta contratação serão exercidos por um representante
nomeado pelo FAPENV, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do
contrato, e de tudo dará ciência ao FAPENV.


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A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução
do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

A designação do fiscal do contrato será feita por meio de ato administrativo específico.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para o
acompanhamento e a fiscalização dos serviços deverão ser solicitadas à autoridade superior do
FAPENV, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

10. O CUSTO:

O valor da contratação é de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), apurados através de média dos
valores praticados no mercado.

O valor será pago 70 por cento na assinatura do Contrato e 30 por cento na execução dos serviços
objeto deste contrato.

Nos preços apresentados deverão estar incluídas todas as despesas com materiais, mão-de-obra,
ferramentas, equipamentos, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza
ou espécie, encargos sociais, salários, custos diretos e indiretos e quaisquer outros encargos, 
quando
necessários à perfeita execução do objeto do Contrato.

11. DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA:

Para fazer face às despesas decorrentes da execução do contrato, serão utilizados os recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 09.123.0011.2.043 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.
Fonte 802.

12. PAGAMENTO:

O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, de acordo com a sua execução, mediante
apresentação de Nota Fiscal ou outro documento fiscal aceito pela legislação brasileira.


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A quitação far-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apresentação do documento fiscal,
acompanhado da prova de regularidade fiscal junto às fazendas públicas federal, estadual e
municipal, FGTS e Justiça do Trabalho.

O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo funcionário do setor competente para
fiscalização dos serviços, na Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, desde que entregue
pelo Contratado ao FAPENV a nota fiscal devidamente preenchida acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista obrigatória

A aceitação dos serviços será efetuada pelo setor responsável pela respectiva solicitação da
Administração, para posterior encaminhamento da Nota Fiscal para liquidação e pagamento.

Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos subitens anteriores ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o
Contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Administração.

Na Nota Fiscal/Fatura deverá vir destacado, também, as retenções legais.

O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta
corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo Contratado, ou por outro meio
previsto na legislação vigente.

Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado devedor, enquanto pendente de liquidação,
qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade.

Ao Contratado caberá sanar as falhas apontadas, submetendo-se a nova verificação, após o que a
fiscalização procederá na forma estabelecida e providenciará a regularização do apontado nos itens
precedentes, quando for o caso.

A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis
despesas com multas de responsabilidade do Contratado.

13. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O contrato poderá ser alterado por acordo entre as partes, com a devida justificativa para
restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos contratados e a
retribuição da administração para a justa remuneração dos serviços.

14. REAJUSTAMENTO:

Os preços contratuais serão reajustados anualmente, após período de 12 meses, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, de
acordo com a seguinte fórmula:

R = V (I – Io) / Io, onde:


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R = é o valor do reajustamento procurado.

V = é o preço contratual, a preços iniciais do instrumento contratual, a ser reajustado.

I = é o índice correspondente ao mês da execução dos serviços.

Io = é o índice do mês referente à data base dos preços.

O índice indicado poderá ser trocado por outro índice oficial desde que seja também compatível com
a prestação dos serviços.

Para tanto o contratante deverá justificar a alteração através de despacho fundamentado pela
autoridade superior.

15. DAS PENALIDADES:

Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto do Contrato, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a
critério do FAPENV, e ainda garantida à prévia e ampla defesa, serão aplicadas às seguintes
cominações, cumulativamente ou não:

I – Advertência;

II – Multa, nos seguintes termos:

a) pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo estipulado: 0,5% (meio por cento) do
valor mensal, por dia decorrido, até o limite de 10%;

b) pela recusa em realizar o serviço, caracterizada em vinte dias após o vencimento do prazo
estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;

c) pela demora no refazimento do serviço rejeitado ou correção de falhas apontadas no serviço, a
contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 1% (um por cento) do valor mensal, por dia
decorrido, até o limite de 10%do valor dos bens não substituídos/corrigidos;

d) pela recusa do Contratado em corrigir as falhas na execução do serviço, entendendo-se como
recusa a não correção dos serviços nos 5 (cinco) dias úteis que se seguirem à data da rejeição: 10%
(dez por cento) do valor mensal;

e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93, com alterações, ou no
instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor
contratado.

III – Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

IV – Impedimento de licitar e contratar com o FAPENV, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, do
Contratado que não celebrar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa
exigida para a celebração do ajuste, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal.


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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

Pelos motivos que se seguem, principalmente, o Contratado estará sujeito às penalidades:

I – Pelo descumprimento do prazo de execução dos serviços;

II – Pela recusa em atender alguma solicitação para correção nos serviços, caracterizada pelo não
atendimento à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da rejeição, devidamente
notificada;

III – pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados no Edital e
seus anexos.

Além das penalidades citadas, o Contratado ficará sujeita, ainda, no que couber às demais
penalidades referidas no Capítulo IV da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total
limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos ao Contratado as importâncias alusivas a
multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer
outra forma prevista em lei.

16. DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

A rescisão contratual dar-se-á conforme definido na Legislação pertinente.

O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja
interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas.

As alterações serão consideradas formalizadas, mediante elaboração de Termo Aditivo a este
instrumento contratual.

17. RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERENCIA

ANTONIO MARCIO DA COSTA MENDES

Setor Administrativo


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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

DESPACHO

I - Aprovo o Termo de Referência, autorizando a INEXIGIBILIDADE,
com fundamento no Artigo 74, inciso III ( c ) da Lei Federal
14.133/2021.

II - Proceda à instauração do devido processo.

III – Determino a Secretaria do FAPENV, a elaboração do despacho
homologatório da INEXIGIBILIDADE;

IV – Determino, o Setor de Finanças, a emissão de Nota de Empenho
em favor do licitante. A L R LAURIA - ME – CNPJ nº 08.679.463/0001-
33, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

Gabinete do Presidente, em 04 de junho de 2025.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Presidente do FAPENV


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DE ENVIRA-AM - FAPENV

OFÍCIO-PME- FAPENV

Envira/AM, 09 de junho de 2025.

SENHOR PRESIDENTE,

Tendo em vista do presente processo administrativo licitatório, objetivando a

Contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS

PARA O ESOCIAL DO FAPENV, submetemos a V. Exa. o processo em epígrafe para fins de
Homologação do objeto licitado, no menor preço global pela Empresa, A L R LAURIA -
ME – CNPJ nº 08.679.463/0001-33), com valor global de R$ 4.500,00 (Quatro mil e
quinhentos reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços,
demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

Atenciosamente,

ANA PATRÍCIA SILVA DA ROCHA

Agente de Contratação

Ao Ilmo. Sr.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente do FAPENV


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ENVIRA-AM - FAPENV

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O DIRETOR DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE ENVIRA - FAPENV, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão de
Contratação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação N° 005/2025;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE

DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, para atender as necessidades do Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira – FAPENV;

CONSIDERANDO o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, nos

termos do art. 74, inc. III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021;

R E S O L V E:

I) AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de Licitação a Empresa A L R LAURIA

- ME, Pessoa Juridica, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.679.463/0001-33, com sede na Rua
Constelação de Touro, n. 166, Sala 03, Bairro Aleixo, Manaus/AM, no valor Global de R$
4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), conforme Termo de Referência, assim como
Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma
da Lei.

II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

Envira/Am, 10 de junho de 2025.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente do FAPENV


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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

DESPACHO

O PRESIDENTE DO FAPENV, na condição de Ordenador de Despesa da FUNDO MUNICIPAL
APOSENTARIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ENVIRA/AM.

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em seu Art. 74, inciso III ( c ),
que trata da INEXIGIBILIDADE para Contratação de Serviços de Assessoria no Processamento de
dados para prestação de contas para atender as necessidades do FAPENV;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Empresa. A L R LAURIA - ME – CNPJ nº
08.679.463/0001-33), atende aos interesses do FAPENV;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 010/2025-FAPENV da INEXIGIBILIDADE
nº 005/2025;

RESOLVE

Art. 1º AUTORIZAR o Processo Licitatório por INEXIGIBILIDADE para contratação de serviços,
ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, perante a Empresa A L R

LAURIA - ME – CNPJ nº 08.679.463/0001-33), com fulcro no Art. 74, inciso III ( c ) da Lei Federal
14.133/2021.

Art. 2° A despesa objeto deste Despacho, orçada em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),
serão empenhadas à seguinte dotação orçamentária:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 09.123.0011.2.043 – Encargos com o FAPENV;


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Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.
Fonte 802

Art. 3° Determinar, a Secretaria do FAPENV, a adoção de medidas necessárias para o cumprimento
deste Despacho.

Art. 4° Registre-se, certifique-se e publique-se.

Envira, 11 de junho de 2025.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Presidente do FAPENV


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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

PROCESSO Nº 010/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025
TERMO     DE CONTRTO Nº 006/2025.

TERMO  DE  CONTRATO  PARA  REALIZAÇÃO  DE
SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE
DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV CELEBRADO
ENTRE O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA E A EMPRESA A
L R LAURIA - ME.

PREÂMBULO

Aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2025 (Dois mil e vinte e cinco), nesta cidade
de Envira, Estado do Amazonas, presentes o FAPENV, com sede na Rua Joaquim Borba, n°
381, Centro, Envira (AM), inscrito no CNPJ (MF) sob o  n.º 05.285.565/0001-86,
representado por seu Presidente, o Senhor JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 0926509-0 SSP/AM e CPF (MF) nº
214.223.382-15, residente e domiciliado à Rua Rene Levy, s/n, Bairro São Francisco, CEP.
69.870-000, Envira/AM, de acordo com atribuição de competência contida na Lei Orgânica
do Município e a Empresa A L R LAURIA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.679.463/0001-33, sediada na Rua Constelação de Touro, n. 166, Sala 03, Bairro Aleixo,
Manaus/AM, neste ato representada por sua proprietária, ANA LUCIA REIS LAURIA,
brasileira, Portadora da RG nº 636.782 SSP/AM e do CPF nº 240 343 042 - 00, residente e
domiciliada na Rua Constelação de Touro, n. 166, Sala 03, Bairro Aleixo, Manaus/AM, daqui
por diante denominada CONTRATADA, na presença das testemunhas adiante nominadas, é
assinada a presente TERMO DE CONTRATO Nº 006/2025, oriunda da Inexigibilidade nº
005/2025, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações
posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Por força do presente Termo de Contrato o

CONTRATADO, obriga-se a executar para o CONTRATANTE a REALIZAÇÃO DE


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SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O

ESOCIAL DO FAPENV, conforme especificações técnicas e projetos anexos, que integram
este instrumento independente de transcrições, bem como o constante da Proposta acostada no
Processo 010/2025, que se encontram rubricadas pelas partes e passam a integrar esse
instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

1. O valor total desta Carta Contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo
pago em três parcelas iguais de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), totalizando o valor
total                                                    do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

1. A despesa orçamentária da execução deste Termo de Contrato correrá à conta da Natureza
da Despesa.

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 09.123.0011.2.043 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.
Fonte                                      802

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO

1. O CONTRATADO deverá atender ao objeto deste Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias,
a partir do início dos serviços.

1.1. O prazo para início dos serviços será de até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento, pelo
CONTRATADO, da ordem de serviço;

1.2. O prazo previsto no item 1.1 desta cláusula poderá ser excepcionalmente prorrogado,
quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que
ocorra  motivo  justificado,  devidamente  comprovado  e  aceito  pela
CONTRATANTE.

2. O CONTRATADO deverá efetuar seu próprio planejamento, levando em conta a
produtividade de sua equipe e mão-de-obra, sem, contudo, exceder o prazo estabelecido na
condição 1 desta cláusula.


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2.1 O planejamento deverá ser submetido à aprovação prévia da FISCALIZAÇÃO no prazo
de ate 10 (dez) dias, contado da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 90 (noventa) dias, contado da assinatura
da Ordem de Serviço de início do serviço, excluído o dia do começo e incluído o do
vencimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. Será dispensada a apresentação de garantia para a execução do Termo de Contrato, com
fulcro no art. 58 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES

1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste Termo de Contrato,
respondendo pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

2. O CONTRATADO, além das obrigações previstas no Projeto Básico, deve:

2.1 Providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos na
execução                                                   dos serviços contratados;

2.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto
do                                                 Termo de Contrato em que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções;

2.3 Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes                                                    de sua culpa ou dolo na execução do 
Termo de Contrato;

2.4 Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto do Termo de Contrato, de
acordo com os requisitos estabelecidos nas Especificações Técnicas;

2.5  Reportar  ao  CONTRATANTE,  imediatamente,  qualquer  anormalidade,  erro  ou
irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das
atividades do FAPENV;

3. O CONTRATANTE deve:

3.1 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO para a fiel
execução do Termo de Contrato;


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3.2 Permitir acesso dos empregados do CONTRATADO as suas dependências, sempre que
necessário a execução dos serviços, nos horários previamente acordados;

3.3 Solicitar o reparo, a correção, a remoção, ou a substituição do objeto do Termo de
Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

3.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato por um ou mais representante

(s) especialmente designado (s), nos termos do art. 117 da Lei Federal 14.133/2021;

3.5 Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as
formalidades e exigências do Termo de Contrato;

3.6 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas técnicas quanto ao uso
de suas instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados do CONTRATADO;

3.7 Comunicar oficialmente ao CONTRATADO quaisquer falhas verificadas no cumprimento
do                                               Termo de Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

1. Aprovada a execução do serviço pela FISCALIZAÇÃO, poderá o CONTRATADO emitir
e  apresentar  a  respectiva  fatura/nota  fiscal,  devidamente  acompanhada  dos  demais
documentos                                              pertinentes para que o CONTRATANTE possa 
efetuar o pagamento.

2. O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo máximo de 05 (dias) dias uteis,
contado da apresentação do documento fiscal correspondente.

3. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente do
CONTRATADO.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

1.No caso em que a vigência seja de 12 (doze) meses, os preços contratuais poderão ser
reajustados anualmente, após 12 meses, com base na variação do Índice Geral de Preços do
Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, de acordo com a seguinte
fórmula:

R = V (I – Io) / Io, onde:

R = é o valor do reajustamento procurado.

V = é o preço contratual, a preços iniciais do instrumento contratual, a ser reajustado.

I = é o índice correspondente ao mês da execução dos serviços.

Io= é o índice do mês referente à data base dos preços.


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2. O índice indicado no presente Termo de Contrato poderá ser trocado por outro índice
oficial desde que seja também compatível com a prestação dos serviços. Para tanto o
CONTRATANTE deverá justificar a alteração através de despacho fundamentado pela
Autoridade Superior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

1. O objeto desta contratação será recebido mediante recibo, conforme art. 140 da Lei Federal
14.133/2021, sendo dispensado o recebimento provisório.

CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA  –  DO  ACOMPANHAMENTO  E  DA
FISCALIZAÇÃO

1. Durante a vigência do Termo de Contrato, a execução do objeto será acompanhada e
fiscalizada por servidor designado pelo Presidente por ato próprio ou por representante do
CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

2. A atestação de conformidade do serviço executado cabe ao titular do setor responsável pela
fiscalização do Termo de Contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor Fiscal do Termo de
Contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das
medidas convenientes.

4. À existência e atuação da Fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade única,
integral e exclusiva do CONTRATADO, no que concerne à sua execução e às consequências
e implicações, próximas ou remotas, perante o CONTRATANTE ou terceiros, do mesmo
modo que à ocorrência de eventuais irregularidades na aquisição de materiais, serviços e
obras não implicam corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus propostos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Termo de Contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei Federal
14.133/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas
justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

1. A rescisão deste Termo de Contrato se dará nos termos do artigo 138 da Lei Federal
14.133/2021.


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1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do CONTRATADO, o
CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do Termo
de Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

1.2. Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses do parágrafo segundo do artigo 138
da Lei Federal 14.133/2021, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este
ressarcido                                             dos prejuízos regularmente comprovados.

2. No procedimento que visa à rescisão do Termo de Contrato, será assegurado o contraditório
e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da
possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA  –  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  DA
VINCULAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO

1. O presente Termo de Contrato fundamenta-se no Art. 74, inciso III ( c ) da Lei Federal
14.133/2021 e vincula-se ao Processo Administrativo 009/2025 da INEXIGIBILIDADE
005/2025, bem como à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES

1. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades de acordo com o art. 156, da Lei nº.
14.133/2021, sem prejuízo do direito à rescisão do Termo de Contrato e às perdas e danos,
ficando garantida a prévia defesa do CONTRATADO, nos termos da lei, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da data da comunicação do ato, pelo CONTRATANTE:

a. Advertência.

b. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor do Termo de Contrato por dia, até o
trigésimo dia de atraso, se os serviços não forem iniciados na data prevista, sem justificativas
aceitas pelo CONTRATANTE.

c. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da licitação não realizado, na
hipótese de rescisão administrativa, se o CONTRATADO se recusar a executá-la.

d. Caso a data da entrega final dos serviços atrase por culpa do CONTRATADO, será
aplicada pelo CONTRATANTE multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor
deste Termo de Contrato, por dia de atraso. Com a aplicação desta multa, cessará a aplicação
de qualquer outra que se relacione a este Termo de Contrato.


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INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

e.  Suspensão  temporária  do  direito  de  licitar  e  impedimento  de  contratar  com  a
Administração Municipal, por prazo a ser fixado de até 02 (dois) anos, a ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Amazonas.

2. A sanção estabelecida no parágrafo sexto, é da competência exclusiva do Exmº. Sr.
Presidente, facultada a defesa do CONTRATADO no respectivo processo, no prazo de 05
(cinco) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois)
anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da cidade de
Envira (AM), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Contrato em 2
(duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são
assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas
testemunhas abaixo.

Envira-AM, 11 de junho de 2025.
Júlio               Chagas de Pinho Mattos

Diretor Presidente do FAPENV

L R LAURIA – ME

CNPJ/MF sob o nº 08.679.463/0001-33

Contratado

Testemunhas:

Nome:                      Nome:

RG:                        RG:


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MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

ATO Nº006/2025
DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA SERVIÇO

O  DIRETOR  PRESIDENTE  DO  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DE ENVIRA, no uso de suas atribuições, atendendo aos
dispositivos previstos no artigo 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 que determina a
designação especial de representante da administração para fiscalização da execução de
contratos, resolve DESIGNAR o servidor ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES,
para exercer as funções de acompanhamento e fiscalização dos SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV, objeto do Contrato celebrada junto a
Empresa A L R LAURIA - ME – CNPJ nº 08.679.463/0001-33), em 11/06/2025 e vinculada a IL
005/2025.

Caberá ao servidor acima designado o exercício de todas as atribuições de
fiscalização na execução dos serviços descritos no Contrato e proposta comercial adjudicada,
destacando, ainda:

I - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos

aditivos;

II - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua

responsabilidade, e encaminhar o processo administrativo ao setor responsável pelos
contratos, com a solicitação de prorrogação;

III - verificar se a entrega dos materiais e a prestação de serviços serão
cumpridas integral na forma contratada;

IV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;

V - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

VI - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente

para pagamento;


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MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

VII - solicitar à unidade de programação orçamentária disponibilidade de
recursos para o pagamento de valores que tenham extrapolado o valor do contrato e
necessitem de reconhecimento de dívida;

VIII - acompanhar a evolução dos preços de mercado referentes ao objeto
contratado e informar à unidade competente as oscilações bruscas;

IX - Comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades
cometidas                                          passíveis de penalidade, após os contatos 
prévios com a contratada;

X - Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao
contrato sob sua responsabilidade;

XI - informar à unidade de programação orçamentária e financeira, até 15 de
dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à
obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a
pagar;

XII - encaminhar à unidade de programação orçamentária e financeira até o
mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em
vigor no exercício seguinte;

XIII - manter sob sua guarda os processos de contratação;

XIV - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades se
encontram de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XV - Receber, provisória e definitivamente, as aquisições sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de
Recebimento ou outro servidor;

XVI - comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de
entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

XVII - zelar pela fiel execução do Contrato, sobretudo no que concerne à
qualidade dos materiais utilizados;

XVIII - encaminhar ao setor responsável pelos contratos pedido de alteração
em projeto, produto ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado
das devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 124 da Lei 14.133/2021;


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM - FAPENV

XIX - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução
do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à
conclusão do Contrato;

XX  -  Encaminhar  à  autoridade  competente  eventuais  pedidos  de
substituições, formulados pela contratada;

XXI - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os
estabelecidos no contrato;

XXII - cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas
justificativas.

Caberá, ainda, ao servidor designado, em cumprimento ao disposto no artigo
140, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 14.133/2021, realizar as tarefas de verificação, atesto
e recebimento dos serviços contratados que subsidiarão os pagamentos futuramente
realizados.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Envira/AM, 11 de junho de 2025.

JULIO CHAGAS DE PINHO MATTOS

Diretor Presidente do FAPENV

ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA MENDES

Fiscal do Contrato


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

EXTRATO DA CARTA CONTRATO

PROCESSO Nº 010/2025-FAPENV

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 006/2025

ASSINATURA: 11/06/2025

VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS DE 11.06.2025 A 08.09.2025.

PARTES: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA E A EMPRESA A L R LAURIA – ME (CNPJ 08.679.463/0001-33.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS
PARA O ESOCIAL DO FAPENV.

VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira;
Atividade: 09.123.0011.2.043 – Encargos com o FAPENV;

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.
Fonte 802

FUNDAMENTAÇÃO - O presente Termo de Contrato fundamenta-se no Art. 74, inciso III ( c ) da
Lei Federal 14.133/2021 e vincula-se ao Processo Administrativo 010/2025 da INEXIGIBILIDADE
005/2025, bem como à proposta da CONTRATADA.

ENVIRA/AM, 11 DE JUNHO DE 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Diretor Presidente do FAPENV


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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

ORDEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O Presidente do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE ENVIRA-AM, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho da Sr. Presidente do FAPENV, que homologou a
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025, que visa a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO FAPENV.

RESOLVE:

I – Autorizar a Empresa A L R LAURIA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.679.463/0001-
33, a prestar os SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA O ESOCIAL DO

FAPENV, conforme Termo de Contrato nº 006/2025, do Processo Administrativo 009/2025 da
INEXIGIBIDADE Nº 005/2025, obedecendo fiel e integralmente a todas as exigências constantes no
Art. 74, inciso III ( c ) da Lei 14.133/2021 e na proposta de preços vencedora.

II – O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA-

AM, não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e serviços no que
concerne ao objeto desta Ordem de Serviço até a completa realização dos serviços contratados.

III – O valor global desta contratação é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em
conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado ate o quinto dia útil do mês
subseqüente na conta da contratada;

IV – O prazo de vigência para conclusão dos serviços é de 90 (noventa) dias a contar da data
do recebimento desta Ordem de Fornecimento.

V – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ENVIRA-AM.

Envira, 11 de junho de 2025.

Júlio Chagas de Pinho Mattos

Diretor Presidente do FAPENV

Recebi em:      /     /     

L R LAURIA – ME

CNPJ/MF sob o nº 08.679.463/0001-33

Contratado