ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ENVIRA-AM - FAPENV

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
PROCESSAMENTO CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA.

A DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE ENVIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de Serviços de consultoria contábil e assessoramento técnico, em
observância às normas de contabilidade pública vigentes;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Pessoa Jurídica consultada adéqua-se atende
aos interesses da administração pública;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 2, inciso II, que trata da
Inexigibilidade de processo licitatório para prestação de serviços técnicos enumerados no art. 13
desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

RESOLVE

Art. 1º Declarar INEXIGIVEL de Processo Licitatório a prestação de serviços a serem feita pela
Pessoa Jurídica RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o
nº 34.586.982/0001-67, sediada em Manaus - Amazonas, na Rua Constelação de Touro, 166, Aleixo,
para Serviços de consultoria contábil e assessoramento técnico, em observância às normas de
contabilidade pública vigentes, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de
1993.

Art. 2° As despesas para prestação dos serviços objeto deste Despacho, orçada em R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais), empenhadas no exercício de 2024, respeitando a seguinte dotação
orçamentária:

Dotação Orçamentária:

00.122.0222.2.038 – Encargos com o FAPENV


Elemento de Despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica.

Art. 3° Registre-se, certifique-se e publique-se.

Fonte:

Recurso Próprios

Envira/AM, 29 de dezembro de 2023.

HELOIZA MARIA WANDERLEY AGUIAR

Diretor(a) Presidente do FAPENV


ESTADO DO AMAZONAS

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE ENVIRA-AM - FAPENV

EXTRATO DE CONTRATO N. 001/2024

Este extrato de contrato estabelece em resumo as condições contratuais:
ESPECIE: Contrato 001/2024, oriundo da Inexigibilidade de Licitação 004/2023.

PARTES: Fundo De Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Envira e Record
Processamento e Contabilidade Ltda.

OBJETO: O contrato tem como objeto a contratação de especializados de consultoria na área de
contabilidade pública, conforme estabelece a Lei Federal 4.320/64.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Município deste exercício.

Unidade: 06.01.01 – Fundo de Aposentadoria e Pensões de Envira
Atividade: 00.122.0222.2.038 – Encargos com o FAPENV

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso III da Lei Federal 8.666/1993 e art. 2º da Lei Federal
14.039/2020.

VALOR GLOBAL: O valor global é de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

Envira/AM, 02 de janeiro de 2024.

HELOIZA MARIA WANDERLEY AGUIAR

Diretor(a) Presidente do FAPENV