ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 994/2024/GP/PME, DE 04.09.2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ENVIRA -
FAPENV E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, SENHOR PAULO

RUAN PORTELA MATTOS, no exercício da competência que lhes são
conferidas pelo artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da
Lei 080/2001; artigo 17, da Lei Complementar nº 425, de 15.05.2023; artigo 83,
inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira e,

CONSIDERANDOos artigos 45, Incisos I e II, Parágrafos §1º, §2º e §3º, 46, 47
e seus Incisos, da Lei Municipal nº 415/2022, de 29.03.2022, que Reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Envia;

CONSIDERANDO o alinhamento, a reorganização administrativa, no âmbito de
pessoal e, que estes cargos são de livre nomeação e exoneração, RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a partir de 01.09.2024, o senhor CARLOS MAGNO
LOPES FARIAS, inscrito no CPF. 601239402-06, para exercer Cargo de
Provimento em Comissão, na Diretoria Executiva do Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Servidores do Município de Envira – FAPENV, como Diretor
Presidente, nos termos da Lei Complementar 425/2023 e Lei Municipal nº
415/2022, de 29.03.2022, com provento estabelecido no Anexo V, da Lei
Complementar nº 425, de 15.05.2023, a quem fica atribuído os direitos, as
responsabilidades                                       e os deveres do respectivo cargo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 04 dias do mês de setembro do
ano                                          de 2024.

PAULO RUAN PORTELA MATTOS

Prefeito de Envira

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe de Gabinete Civil
Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 992/2024 de 04.09.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: HMDITMDPB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
11/09/2024 - Nº 3692. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br