26/11/2024, 10:48                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 891/2024/GP/PME, DE 28.06.2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DA PRESIDENTE DO
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICIPIO DE
ENVIRA - FAPENV E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, SENHOR PAULO

RUAN PORTELA MATTOS, no exercício da competência que lhes são
conferidas pelo artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da
Lei 080/2001; artigo 45, Incisos I, Parágrafos §1º e §3º, da Lei Municipal nº
415/2022, de 29.03.2022; artigo 83, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Envira e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 303/2022, que nomeou a Diretora Presidente do
FAPENV;

CONSIDERANDO o requerimento da Diretora Presidente do FAPENV, senhora
HELOIZA MARIA WANDERLEY AGUIAR, inscrito nos autos do Processo
Administrativo nº 5403/2024, devidamente deferido pelo Chefe do Executivo,
autorizando as providências necessárias para o atendimento do pleito;

CONSIDERANDO que estes cargos são de livre nomeação e exoneração,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir de 1º de julho de 2024, a pedido, a Diretora
Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Envira -
FAPENV, senhora HELOIZA MARIA WANDERLEY AGUIAR, nos termos
artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da Lei 080/2001;
artigo 45, Incisos I, Parágrafos §1º e §3º, da Lei Municipal nº 415/2022, de
29.03.2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 28 dias do mês de junho do
ano                                          de 2024.

PAULO RUAN PORTELA MATTOS

Prefeito de Envira

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 356/2023 de 06.02.2023

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: 9VHJQIZRG

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
01/07/2024 - Nº 3641. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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