ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.086/2024/GP/PME, DE 23.12.2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÕES, A PEDIDO, DO DIRETOR PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO, DA DIRETORIA 
EXECUTIVA DO FUNDO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ENVIRA – FAPENV E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, EM EXERCICIO, SENHOR RAIMUNDO LIRA DE CASTRO, no 
exercício da competência que lhes

são conferidas pelo artigo 37, Inciso II da Constituição Federal; artigo11, inciso II da Lei 
080/2001; artigo 17, da Lei Complementar nº 425, de 15.05.2023; artigo 83,
inciso I da Lei Orgânica do Município de Envira e,

CONSIDERANDO os Decretos nº 303/2022, de 29.12.2022 e 354/2023, de 06.02.2023;

CONSIDERANDO que estes cargos são de livre nomeação e exoneração,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a partir de 31 de dezembro de 2024, os servidores abaixo descritos, 
de Cargos de Provimento em Comissão, da Diretoria Executiva do
Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidores do Município de Envira – FAPENV, nos termos dos 
artigos 17, da Lei Complementar nº 425, de 15.05.2023 e 45, §1º da
Lei nº 415/2022:

Nº      NOMES                             CARGO                   SÍMBOLO

01      CARLOS MAGNO LOPES FARIAS                DIRETOR PRESIDENTE            CA.11

02      MARIA JOSE LIMA GURGEL                  DIRETORA FINANCEIRA           CA.12

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão 
de imprensa oficial do município e ficam revogadas as disposições em
contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 23 dias do mês de dezembro ano de 2024.

RAIMUNDO LIRA DE CASTRO

Prefeito de Envira, em Exercício

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 992/2024 de 04.09.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: MT2ZFSM8V

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 24/12/2024 - Nº 
3763. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br