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ENVIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
PORTARIA N° 114/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do
Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA DAS GRAÇAS
— BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de
contribuição;
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o
Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 033/2025, de 15 de agosto de 2025, Dr. João Victor
Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que
opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA
SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, na forma do art. 2o, da Emenda Constitucional n° 41/2003;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente;
Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia
Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para
apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
RESOLVE
Art. 1o CONCEDER a partir de 1o de junho de 2026, nos termos do artigo 28, da Lei Municipal
n° 415/2022 - Comum, Integral, com Paridade e última remuneração, aposentadoria por
idade e tempo de contribuição à servidora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação
do Município de Envira, que comprova a prestação de 11.870 (onze mil, oitocentos e setenta)
dias, equivalentes a 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de serviços
prestados.
Envira-Am
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
Telefone. (97) 98433-7759
E-mail: prefeitura@envira.am.gov.br
CEP: 69.870-000
Manaus-Am
Rua Comandante Rangel, 110
Telefone. (92) 3085-4458
E-mail: epm@envira.am.gov.br
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
S. PREFEITURA DE
IENVIRA
* (fato® e cuidada
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o. Este Benefício está fundamentado no artigo 28 da Lei Municipal 415/2022,
Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de
Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela
totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira
abaixo discriminado:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (mês de referência: jul. 2025)	Valor
SALÁRIO BASE Lei Municipal N° 080/2001	R$ 1.621,00
QUINQUÊNIO Lei Municipal N° 003/1992	R$ 162,10
	R$ 1.783,10
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de
01° de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 12 dias do mês de maio do ano
de 2026
JAMES PfNHÉIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
z—-//-—
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
FU. V	
Proc N®	
	
	
Envira-Am
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
Telefone: (97) 98433-7759
E-mail: prefeitura@envira.am.gov.br
CEP: 69.870-000
Manaus-Am
Rua Comandante Rangel, 110
Telefone: (92) 3085-4458
E-mail: epm@envira.am.gov.br
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N“ 114/2026. DE 12 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO,
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município,
Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que
dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela
servidora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA, cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e
tempo de contribuição;
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27. da Lei Municipal n° 415/2022,
que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de
Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 033/2025, de 15 de agosto
de 2025. Dr. João Victor Pereira Martins da Silva. OAB/AM 8.726.
Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão
do beneficio de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cm favor da servidora MARIA DAS
GRAÇAS BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, matrícula n" 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
na forma do art. 2o. da Emenda Constitucional n° 41/2003;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de
contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e
Cargos/Emprcgo; Cálculo de proventos; Guia Financeira;
Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição
para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo
de opção;
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER a partir de 1“ de junho de 2026. nos termos do
artigo 28, da Lei Municipal n° 415/2022 - Comum, Integral, com
Paridade e última remuneração, aposentadoria por idade e tempo de
contribuição à servidora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria
Municipal de Educação do Município de Envira. que comprova a
prestação de 11.870 (onze mil, oitocentos e setenta) dias, equivalentes
a 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de serviços
prestados.
Art. 2o. Este Beneficio está fundamentado no artigo 28 da Lei
Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de
contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição,
reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela
totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações,
conforme Guia Financeira abaixo discriminado:
Remuneração do Cargo Efetivo 2025)	Incorporações (mês de referência: jul.	Valor
SALÁRIO BASE Lei Municipal N° 0X0/2001		RS 1.621.00
QUINQUÊNIO Lei Municipal N° 003/1992		RS 162.10
		RS 1 783,10
Art. 3° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com
seus efeitos a partir de 0 Io de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 12
dias do mês de maio do ano de 2026
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercicio
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identiflcador:B710FCFA
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 14/05/2026. Edição 4105
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