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ENVIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA GABINETE DO PREFEITO
GABINETE

PORTARIA N° 114/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA DAS GRAÇAS — BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 033/2025, de 15 de agosto de 2025, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na forma do art. 2^o, da Emenda Constitucional n° 41/2003;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
RESOLVE

Manaus-Am

Rua Comandante Rangel, 110
Telefone. (92) 3085-4458
E-mail: epm@envira.am.gov.br
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Art. 1^o CONCEDER a partir de 1^o de junho de 2026, nos termos do artigo 28, da Lei Municipal n° 415/2022 - Comum, Integral, com Paridade e última remuneração, aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira, que comprova a prestação de 11.870 (onze mil, oitocentos e setenta) dias, equivalentes a 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de serviços prestados.
Envira-Am
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
Telefone. (97) 98433-7759
E-mail: prefeitura@envira.am.gov.br
CEP: 69.870-000

S. PREFEITURA DE
IENVIRA
* (fato® e cuidada

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA GABINETE DO PREFEITO
Art. 2^o. Este Benefício está fundamentado no artigo 28 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (mês de referência: jul. 2025) | Valor

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N° 080/2001

R$ 1.621,00

QUINQUÊNIO
Lei Municipal N° 003/1992

R$ 162,10

| R$ 1.783,10

Art. 3^o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01° de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026
JAMES PfNHÉIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
z—-//-—
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
FU. V |
Proc N® |

Manaus-Am
Rua Comandante Rangel, 110 Telefone: (92) 3085-4458
E-mail: epm@envira.am.gov.br
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Envira-Am
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
Telefone: (97) 98433-7759
E-mail: prefeitura@envira.am.gov.br
CEP: 69.870-000

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N“ 114/2026. DE 12 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27. da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 033/2025, de 15 de agosto de 2025. Dr. João Victor Pereira Martins da Silva. OAB/AM 8.726. Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do beneficio de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cm favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n" 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na forma do art. 2^o. da Emenda Constitucional n° 41/2003;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprcgo; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER a partir de 1“ de junho de 2026. nos termos do artigo 28, da Lei Municipal n° 415/2022 - Comum, Integral, com Paridade e última remuneração, aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 273, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira. que comprova a prestação de 11.870 (onze mil, oitocentos e setenta) dias, equivalentes a 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de serviços prestados.
Art. 2^o. Este Beneficio está fundamentado no artigo 28 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:

Remuneração do Cargo Efetivo
2025)

Incorporações (mês de referência: jul.

Valor

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N° 0X0/2001

RS 1.621.00

QUINQUÊNIO
Lei Municipal N° 003/1992

RS 162.10

| RS 1 783,10

Art. 3° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 0 I^o de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 12
dias do mês de maio do ano de 2026
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA Prefeito Municipal em Exercicio
LUCAS MACHADO GONTIJO Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identiflcador:B710FCFA
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 14/05/2026. Edição 4105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ma. M» |
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Rub. * | —