n |	| PREFEITURA OE
* ENVIRA
CrcJãb e cuidada

CONSIDERANDO o devido processo legal,
Administrativo n° 026/2025;
RESOLVE:

enquanto rito, arrolado pelo Processo
| Fis. |
| ProcN» |
| Rub.l# | —

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 062/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
O CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora CAROLINA ALVES DA SILVA, cargo de AS, matrícula n° 823, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo n° 026/2025
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 061/2025, de 02 de outubro de 2025, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora CAROLINA ALVES DA SILVA, cargo AS, matrícula n° 823, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe os artigos 16 e 27, da Lei Municipal 415/2022;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
Art. 1^o CONCEDER a partir de 1^o de abril de 2026, nos termos dos artigos 16 e 27, da Lei
Municipal n° 415/2022 aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora CAROLINA ALVES DA SILVA, cargo de AS-IA, matrícula n° 823, lotada na Secretaria

Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Envira-AM
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
CEP: 69.870-000

S~) PREF£ITURA DE
■' ENVIRA
7 Qc-Jãb e cuidadu

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Saúde do Município de Envira, que comprova a prestação de 11300 (onze mil e trezentos) dias, equivalentes a 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de serviços prestados.
Art. 2^o. Este Benefício está fundamentado nos artigos 16 e 27 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:
Remuneração do Cargo Efetivo (mês de referência: mar. 2026) | Valor

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N° 080/2001

R$ 1.621,00

| R$ 1.621,00

Art. 3^o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.

JAMES

f^EIRO DE FRANÇA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 18 dias do mês de março do ano de 2026
Prefeito Municipal em Exercício

ZERRA
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
RANCIMAR RODRIGUES
ecretário Municipal de Administração

fu. m C
proc.Mw 0^67(20-J2-5
Aub.N* JfcÚJ

Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Envira-AM
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
CEP: 69.870-000

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DU PREFEITO
PORTARIA N" 062 DE 18 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e.
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora CAROLINA ALVES DA SILVA, cargo de AS, matrícula n°
823, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo n° 026/2025
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 061/2025. de 02 de outubro de 2025, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Juridico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do beneficio de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora CAROLINA ALVES DA SILVA, cargo AS. matrícula n° 823, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe os artigos 16 e 27, da Lei Municipal 415/2022;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprcgo; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios c Termo de opção;
CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo Processo Administrativo n° 026/2025;
RESOLVE:
Art. I^o CONCEDER a partir de I^o de abril de 2026, nos lermos dos artigos 16 c 27, da Lei Municipal n° 415/2022 aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora CAROLINA ALVES DA SILV.A, cargo de AS-IA, matrícula n° 823, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Envira, que comprova a prestação de 11300 (onze mil e trezentos) dias, equivalentes a 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de serviços prestados.

Remuneração do Cargo Efetivo (mês de referência: mar. 2026) | VALOR

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N' Wt)'300i

RS 1.621.00

| RS 1.621,00

Art. 2^o. Este Benefício está fundamentado nos artigos 16 e 27 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos- Integrais- do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:

Ps, Nfl	5
ptogw 026/. 20-3-5
Rub.W» JÇUai'

Art. 3^o -Esta Portaria entra cm vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 18 dias do mês de março do ano dc 2026
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador:C6800CAB

Fls. Ha C' 8 6

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/03/2026. Edição 4070 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/		
ProcH» Olfc/.2O-2S

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