bhAlkf
" I I PREFEITURA DE
S ENVIRA
Gc.-Jah ( cuidada

Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
 		 	
PORTARIA N° 061/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026, GABINETE DO PREFEITO

MUNICIPAL

DISPÕE	SOBRE A	CONCESSÃO	DE
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matrícula n° 725, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo n° 017/2025
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 065/2025, de 01 de outubro de 2025, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E n TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matricula n° 725, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe os artigos 16 e 27, da Lei Municipal 415/2022;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo Processo

Administrativo n° 017/2025;

FkW 	 	
PTOC.M» Onl <20^5
Rub-Ni	 	
Envira-AM
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco CEP: 69.870-000

SS ENVIRA
Ç(.-Jat> f aãdadfó

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLVE:
Art. 1^o CONCEDER a partir de 1^o de abril de 2026, nos termos dos artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022 aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matrícula n° 725, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira, que comprova a prestação de 9919 (nove mil, novecentos e dezenove) dias, equivalentes a 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de serviços prestados.
Art. 2^o. Este Benefício está fundamentado nos artigos 16 e 27 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:
Remuneração do Cargo Efetivo (mês de referência: set. 2025) | Valor

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N° 355/2018 e suas alterações

R$ 3.261,64

| R$ 3.261,64

Art. 3^o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 18 dias do mês de março do ano de 2026
JAMES Meeiro DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício

LUCAS MIÃCHADO GONTIJO a Civil
BEZER
RANCI
Secretário Municipál de Administração
Pb.*
T3Õ
Rub. *

Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130

Envira-AM
Rua Piloto João Fonseca, s/n - São Francisco
CEP: 69.870-000
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N“ 061 DE 18 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE F. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e.
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matrícula n° 725, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo n° 017/2025
CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022. que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 065/2025, de 01 de outubro de 2025, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726. Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do beneficio de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE F. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matrícula n° 725, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe os artigos 16 c 27, da Lei Municipal 415/2022;
CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;
CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo Processo Administrativo n° 017/2025;
RESOLVE:
Art. 1“ CONCEDER a partir de I^o de abril de 2026. nos termos dos artigos-16 e 27, da Lei Municipal n° 415/2022 aposentadoria per idade e tempo de contribuição à servidora MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, cargo de Professora 20 horas - IG, matrícula n° 725. lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira, que comprova a prestação de 9919 (nove mil, novecentos e dezenove) dias, equivalentes a 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de serviços prestados.
Art. 2^o. Este Benefício está fundamentado nos artigos 16 e 27 da Lei Municipal 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com proventos Integrais do Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das maiores remunerações, conforme Guia Financeira abaixo discriminado:

Remuneração do Cargo Efetivo (mês de referência: set. 2025) | VALOR

SALÁRIO BASE
Lei Municipal N" 355/2018 e suas alterações

RS 3.261.64

| RS 3.261,64

Rub. 	

Art. 3"Esta Portaria entra cm vigor na data de sua assinatura, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 18 dias do mês de março do ano de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA Prefeito Municipal em Exercício
LUCAS MACHADO GONTIJO Secretário Chefe da Casa Civil
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:770D4345

Fk M | S 7

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/03/2026. Edição 4070

Froc.N*_0B/ ZO.^5

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https ://www. d i ari omun icipal .com. br/aam/

017/