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ENVIRA
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PORTARIA N° 0229, de 22 de OUTUBRO de 2025. GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria
por idade e por tempo de contribuição de
servidora pública municipal efetiva vinculada
ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do
Município de Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no exercício das
competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001, Lei Complementar
N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de Envira e,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora IVONE PEREIRA
DE SOUZA GURGEL, servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF
346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias
do Município de Envira - FAPENV;
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 16 e seguintes da Lei
Complementar N° 415/2022, que reestruturou o FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 059/2025 constante no processo administrativo, de
lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo
deferimento do pleito administrativo;
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos administrativos,
— RESOLVE:
Art. Io - CONCEDER, nos termos do art. 16 da Lei Complementar N° 415/2022 e com
amparo no art. 4o, §4°, incisos II e III da Emenda Constitucional N° 103/2019, aposentadoria
voluntária por idade e por tempo de contribuição a IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL,
servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87,
matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de
Envira - FAPENV.
Art. 2o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos,
equivalerão, à data da concessão, ao valor de R$ 4.664,14, compostos pelo salário base no
importe de R$ 4.240,13 e do quinquênio incorporado no importe de R$ 424,01.
Art. 3o - Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.
Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000.
Telefone: (97) 3483-1179
Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
Telefone: (92) 3085-4458

PREFEITURA DE
ENVIRA
Máb e aiidadu
Art. 4o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Envira-AM, 22 de outubro de 2025.
JAMESPJfNHEIRO de frança
Prefeito em exercício
Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000.
Telefone: (97) 3483-1179
Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
Telefone: (92) 3085-4458
. 29/10/2025, 14:18
Município de Envira
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA V 0229, DT. 22 DE OUTUBRO DT. 2025
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por
idade e por tempo de contribuição de servidora
pública municipal efetiva vinculada ao Fundo de
Pensão e Aposentadorias do Município de
Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE
FRANÇA, no exercício das competências que lhe são
legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001, Lei
Complementar N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de
Envira e.
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado
pela senhora IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL.
servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira,
CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao
Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira -
FAPENV;
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do
art. 16 e seguintes da Lei Complementar N° 415/2022, que
reestruturou o FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 059/2025 constante no
processo administrativo, dc lavra do Dr. João Victor Pereira
Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo
deferimento do pleito administrativo;
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos administrativos,
RESOLVE:
Art. Io - CONCEDER, nos termos do art. 16 da Lei
Complementar N° 415/2022 e com amparo no art. 4o, §4°,
incisos II e III da Emenda Constitucional N° 103/2019,
aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição
a IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL. servidora
efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira. CPF
346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao
Fundo dc Pensão c Aposentadorias do Município dc Envira -
FAPENV.
Art. 2o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta
da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao
valor de RS 4.664,14, compostos pelo salário base no importe
dc RS 4.240,13 e do quinquênio incorporado no importe dc RS
424,01.
Art. 3" - Demais providências administrativas a cargo do
Diretor-Presidente do FAPENV.
Art. 4o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Envira-AM, 22 de outubro dc 2025.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito em exercício
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Proc. N* .	
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Publicado por:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1E5D585F/3ac8b6094ea9f597af35779f1ac355023ac8b6094ea9f597af35779f1ac35502
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29/10/2025, 14:18
Município de Envira
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador: 1E5D585F
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 23/10/2025. Edição 3968
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