*	■ I

. 29/10/2025, 14:18	Município de Envira

ENVIRA
Mãb e cuidadíA

Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000. Telefone: (97) 3483-1179

Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130
Telefone: (92) 3085-4458

RxNV | TT7
Rub.Ni | -U | p

PORTARIA N° 0229, de 22 de OUTUBRO de 2025. GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição de servidora pública municipal efetiva vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no exercício das competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001, Lei Complementar N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de Envira e,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL, servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV;
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 16 e seguintes da Lei Complementar N° 415/2022, que reestruturou o FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 059/2025 constante no processo administrativo, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pleito administrativo;
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos administrativos,
— RESOLVE:
Art. I^o - CONCEDER, nos termos do art. 16 da Lei Complementar N° 415/2022 e com amparo no art. 4^o, §4°, incisos II e III da Emenda Constitucional N° 103/2019, aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição a IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL, servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV.
Art. 2^o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao valor de R$ 4.664,14, compostos pelo salário base no importe de R$ 4.240,13 e do quinquênio incorporado no importe de R$ 424,01.
Art. 3^o - Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.

PREFEITURA DE
ENVIRA
Máb e aiidadu

Art. 4^o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Envira-AM, 22 de outubro de 2025.
JAMESPJfNHEIRO de frança
Prefeito em exercício

Envira-AM
Rua Joaquim Borba, 381. Centro.
Cidade de Envira-AM. Cep.: 69.870-000. Telefone: (97) 3483-1179
Manaus-AM
Rua Comandante Rangel, 110
Bairro da Paz - AM - CEP: 69049-130 Telefone: (92) 3085-4458

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA V 0229, DT. 22 DE OUTUBRO DT. 2025
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição de servidora pública municipal efetiva vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira.
O Prefeito de Envira em exercício JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no exercício das competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei N° 080/2001, Lei Complementar N° 415/2022 e Lei Orgânica do Município de Envira e.
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL. servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV;
CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 16 e seguintes da Lei Complementar N° 415/2022, que reestruturou o FAPENV;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 059/2025 constante no processo administrativo, dc lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pleito administrativo;
CONSIDERANDO por fim o teor dos autos administrativos,
RESOLVE:
Art. I^o - CONCEDER, nos termos do art. 16 da Lei Complementar N° 415/2022 e com amparo no art. 4^o, §4°, incisos II e III da Emenda Constitucional N° 103/2019, aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição a IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL. servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira. CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, filiada ao Fundo dc Pensão c Aposentadorias do Município dc Envira - FAPENV.
Art. 2^o - Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao valor de RS 4.664,14, compostos pelo salário base no importe dc RS 4.240,13 e do quinquênio incorporado no importe dc RS 424,01.
Art. 3" - Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.
Art. 4^o - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
FKIH |
Proc. N* .
Rub. M»	1.1 | tííí
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Envira-AM, 22 de outubro dc 2025.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA Prefeito em exercício
Publicado por:

Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 1E5D585F
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/10/2025. Edição 3968 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1E5D585F/3ac8b6094ea9f597af35779f1ac355023ac8b6094ea9f597af35779f1ac35502	/2