ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1.414/2024/GP/PME, DE 29.11.2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE, PROPORCIONAL AL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO
AMAZONAS, SENHOR RAIMUNDO LIRA DE CASTRO, no exercício da

competência que lhe é conferida pelo Art.83, inciso II da Lei Orgânica do
Município, artigo 16 da Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal
080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

CONSIDERANDOo  Requerimento  da  servidora  MARIA IRENILDA
FURTADO DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 232-
1,  lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por
idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo nº
1536/2021;

CONSIDERANDO o Parágrafo 1º, artigo 27º, da Lei 415/2022, que reestruturou
o                                      Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envia;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 043/2024, de 28 de novembro de 2024,
Dr. Daniel Higor Gomes Ramos, OAB/AM 14.215, Assessor Jurídico da
Prefeitura  de  Envira,  que  opina  pela  concessão  do  benefício  de
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, em favor da servidora
MARIA IRENILDA FURTADO DA SILVA, cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, matrícula nº 232-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
conforme                                      dispõe o Parágrafo 1º, artigo 27º, da Lei 415/2022;

CONSIDERANDO as informações oriundas do FAPENV: Dados cadastrais;
Relação do período de contribuição no Próprio Ente; Declaração de não acúmulo
de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Gui Financeira;
Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para
apuração                                  dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de 
opção;

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo
Processo Administrativo nº 1536/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a partir de 1º de dezembro de 2024, nos termos do o
parágrafo 1º, artigo 27º, da Lei 415/2022, em conformidade com Art. 6º EC
41/2003 E Art. 5º, Inciso XXXVI, da CF, aposentadoria por idade e tempo de
contribuição à servidora MARIA IRENILDA FURTADO DA SILVA, cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 232-1, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, do Município de Envira, que comprova a prestação de 12.503 (doze
mil, quinhentos e três) dias, equivalente a 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três)
meses e 03 (três) dias de serviços prestados.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no parágrafo 1º, artigo 27º, da Lei
415/2022, em conformidade com Art. 6º EC 41/2003 E Art. 5º, Inciso XXXVI, da
CF, Aposentadoria por Idade, com Proventos proporcionais ao Tempo de
contribuição, comum, integral, com paridade, última remuneração, ficando
estabelecido o valor da aposentadoria a ser pago de R$ 1.545,98 (Hum mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 29 dias do mês de novembro
do                                       ano de 2024.

RAIMUNDO LIRA DE CASTRO


Prefeito de Envira, em exercício

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe de Gabinete Civil
Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 992/2024 de 04.09.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: PI8P7RUDN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/12/2024 - Nº 3747. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br