ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1.411/2024/GP/PME, DE 29.11.2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, EM EXERCÍCIO,

SENHOR RAIMUNDO LIRA DE CASTRO, no exercício da competência que
lhe é conferida pelo Art.83, inciso II da Lei Orgânica do Município por Lei; Lei
Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre
Estatuto dos Servidores Públicos e,

CONSIDERANDOo Requerimento do servidor SEBASTIÃO FERREIRA DE
LIMA, cargo de Professor 20 horas, matrícula nº 104-1, lotado n Secretaria
Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade e tempo de
contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo nº 4242/2024;

CONSIDERANDO os artigos 16º, e 27º, da Lei 415/2022, que reestruturou o
Fundo                                          de Pensão e Aposentadorias do Município de Envia;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 039/2024, de 27 de novembro de 2024,
Dr. Daniel Higor Gomes Ramos, OAB/AM 14.215, Assessor Jurídico da
Prefeitura  de  Envira,  que  opina  pela  concessão  do  benefício  de
APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA  POR  IDADE  E  TEMPO  DE

CONTRIBUIÇÃO, em favor do servidor SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA,
cargo de Professor 20 horas, matrícula nº 104-1, lotado na Secretaria Municipal
de Educação, conforme dispõe os artigos 16º e 27º, da Lei Municipal nº
415/2022;

CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição no
Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo
de proventos; Gui Financeira; Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do
Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de
Benefícios e Termo de opção;

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo
Processo Administrativo nº 4242/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a partir de 1º de dezembro de 2024, nos termos dos
artigos 16º e 27º, da Lei Municipal nº 415/2022, aposentadoria por idade e tempo
de contribuição ao servidor SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA, cargo de
Professor 20 horas, matrícula nº 104-1, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, do Município de Envira, que comprova a prestação de 12.803 (doze
mil, oitocentos e três) dias, equivalente a 35 (trinta e cinco) anos, 0 (zero)
meses e 28 (vinte e oito) dias de serviços prestados.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado nos Artigos 16º, e 27º da Lei
Municipal nº 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com
Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição, reajuste com paridade ao servidor
da ativa, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por centos) das
maiores remunerações, ficando estabelecido o valor da aposentadoria a ser pago
de R$ 3.761,01 (três mil, setecentos e sessenta e um reais e um centavo).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 29 dias do mês de novembro
do                                       ano de 2024.

RAIMUNDO LIRA DE CASTRO

Prefeito de Envira, em Exercício


VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe de Gabinete Civil
Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 992/2024 de 04.09.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: AV9RJFFQK

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
29/11/2024 - Nº 3746. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br