ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1.383/2024/GP/PME, DE 05.11.2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE, PROPORCIONAL AL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, SENHOR PAULO

RUAN PORTELA MATTOS, no exercício da competência que lhe é conferida
pelo Art.83, inciso II da Lei Orgânica do Município, artigo 17 da Lei Municipal
415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos
Servidores                                Públicos e,

CONSIDERANDOo  Requerimento  da  servidora  MARIA  ROSINILDA
PEREIRA DE ARAÚJO, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº
1085-1,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de  Educação,  que  requereu  a
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo
Administrativo                                        nº 4560/2024;

CONSIDERANDO o artigo 17º, da Lei 415/2022, que reestruturou o Fundo de
Pensão                                           e Aposentadorias do Município de Envia;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 033/2024, de 30 de outubro de 2024,
Dr. Daniel Higor Gomes Ramos, OAB/AM 14.215, Assessor Jurídico da
Prefeitura  de  Envira,  que  opina  pela  concessão  do  benefício  de
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, em favor da servidora
MARIA ROSINILDA PEREIRA DE ARAÚJO, cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, matrícula nº 1085-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
conforme                                      dispõe o artigo 17º, da Lei Municipal nº 415/2022;

CONSIDERANDO as informações oriundas do FAPENV: Dados cadastrais;
Relação do período de contribuição no Próprio Ente; Declaração de não acúmulo
de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Gui Financeira;
Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para
apuração                                  dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de 
opção;

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo
Processo Administrativo nº 4560/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a partir de 1º de novembro de 2024, nos termos do artigo
17º da Lei Municipal nº 415/2022, aposentadoria por idade e tempo de
contribuição à servidora MARIA ROSINILDA PEREIRA DE ARAÚJO, cargo
de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1085-1, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, do Município de Envira, que comprova a prestação de

7.427 (sete mil, quatrocentos e vinte sete) dias, equivalente a 20 (vinte ) anos,
04                                       (quatro) meses e 07 (sete) dias de serviços prestados.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado no Artigos 17º da Lei Municipal nº
415/2022, Aposentadoria por Idade, com Proventos proporcionais ao Tempo de
contribuição, sem paridade, com média de 80% (oitenta por centos) maiores
remunerações, ficando estabelecido o valor da aposentadoria a ser pago de R$
1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 05 dias do mês de novembro
do                                       ano de 2024.

PAULO RUAN PORTELA MATTOS

Prefeito de Envira


VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe de Gabinete Civil
Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024

RAIMUNDO AURIVON GURGEL

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 992/2024 de 04.09.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: 2UH0AYGS7

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
05/11/2024 - Nº 3731. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br