ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO              DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 1.276/2024/GP/PME, DE 25.07.2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, EM EXERCÍCIO,

SENHOR RAIMUNDO LIRA DE CASTRO, no exercício da competência que
lhe é conferida pelo Art.83, inciso II da Lei Orgânica do Município, artigo 27 da
Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe
sobre                                     Estatuto dos Servidores Públicos e,

CONSIDERANDOo Requerimento da servidora RAIMUNDA NONATA DO
NASCIMENTO, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 293-1,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por
idade e tempo de contribuição, inscrito nos autos do Processo Administrativo nº
012/2021;

CONSIDERANDO os artigos 16º, 17º e 27º, da Lei 415/2022, que reestruturou o
Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envia;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 027/2024, de 22 de julho de 2024, Dr.
Daniel Higor Gomes Ramos, OAB/AM 14.215, Assessor Jurídico da Prefeitura
de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA POR IDADE, em favor da servidora RAIMUNDA NONATA
DO NASCIMENTO, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 293-1,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme dispõe os artigos 16º, 17º
e 27º, da Lei Municipal nº 415/2022;

CONSIDERANDO as informações oriundas do FAPENV: Dados cadastrais;
Relação do período de contribuição no Próprio Ente; Declaração de não acúmulo
de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira;
Demonstrativo de Verbas; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para
apuração                                  dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de 
opção;

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, arrolado pelo
Processo Administrativo nº 012/2021, RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, a partir de 1º de agosto de 2024, nos termos dos artigos
16º, 17º e 27º, da Lei Municipal nº 415/2022, aposentadoria por idade e tempo de
contribuição à servidora RAIMUNDA NONATA DO NASCIMENTO, cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 293-1, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, do Município de Envira, que comprova a prestação de 12.315 (doze
mil, trezentos e quinze ) dias, equivalente a 33 (trinta e três ) anos, 09 (nove)
meses de serviços prestados.

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado nos Artigos 16º, 17º e 27º da Lei
Municipal nº 415/2022, Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição, com
Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição, comum, integral, com paridade a
última remuneração, com base de cálculo pela totalidade de 100% (cem por
centos) das maiores remunerações, no valor de R$ 1.389,80 ( Hum mil, trezentos
e oitenta e nove reais e oitenta centavos ), incorporado mais 10 % (dez por centos

) de quinquênio, no valor de R$ 133,98 ( cento e trinta e três reais e noventa e
oito centavos), mais complementação de salário mínimo de R$ 72,20 ( setenta e
dois reais e vinte centavos ), ficando estabelecido o valor da aposentadoria a ser
pago de R$ 1.545,98 ( Hum mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa
e oito centavos).

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com publicação
simultânea no órgão de imprensa oficial do município e ficam revogadas as
disposições                                         em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ENVIRA, aos 25 dias do mês de julho do ano
de                                        2024.


RAIMUNDO LIRA DE CASTRO

Prefeito de Envira, em exercício

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Secretário Chefe de Gabinete Civil
Decreto nº 856/2024 de 03.06.2024
GEOVANE ALVES NERI

Secretário Municipal de Administração
Decreto              nº 898/2024 de 01.07.2024

Publicado por:

VILCELY WANDERLEY DE FRANÇA

Código Identificador: HK6YTFVOT

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
25/07/2024 - Nº 3659. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br