ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
PROCESSO N°: 32/2025-CMCV
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 25/2025 - Dispõe sobre a
concessão e permissão do Transporte Público Coletivo do
sistema municipal de transporte público e coletivo.
INTERESSADO: PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA
ANEXO: MENSAGEM JUSTIFICATIVA.

ANDAMENTO	DATA			ANDAMENTO	DATA		
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
							
PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA
PROJETO DE LEI N°	/2023£ PMCV~
Dispõe sobre a CONCESSÃO c Permissão do
Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de
Transporte Público e Coletivo, e dá outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, usando das atribuições que
lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, faz saber que a Câmara
Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A presente Lei regulamenta o “Transporte Público Coletivo’' no âmbito do Município
de Careiro da Várzea, o qual está inserido no Sistema Municipal de Transporte Pública e Coletivo.
§ 1°. O Transporte Público Coletivo de que trata este Lei é direcionado à população em geral,
objetivando a locomoção em todas as áreas do Município.
§ 2o. Considera-se Transporte Público Coletivo o transporte regular operado através das
seguintes categorias:
I	- Micro-ônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20
passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações para garantir acesso aos portadores de
necessidades especiais ou com vista à maior comodidade dos passageiros, transporte número menor de
passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé.
II	— Ônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 30
passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações para garantir acesso aos portadores de
necessidades especiais ou com vista à maior comodidade dos passageiros, transporte número menor de
passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO
Art. 2 . Fica autorizada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a concessão dos serviços
dc Transporte Público Coletivo, nos limites do Município de Careiro da Várzea, mediante outorga à
particulares, pessoas jurídicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, através de concessão
ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei c na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Poderá ser outorgada por permissão, mediante decreto, a exploração de linha
não regular de transporte coletivo por ônibus, em caráter precário e por prazo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcionai interesse público.
Art. 3o. A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato
administrativo, justificando a conveniência da outorga, c dc licitação.
ESTADO DO AMAZONAS
___________________________PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA_______________________________
Art. 9°. As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da concessão ou da
permissão poderão ser de R$ 5.000,00 à RS 30.000,00 dependendo da gravidade ou de reincidência, nos
termos do Regulamento e do Contrato.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO L1CITATÓR1O
Art. 10.0 Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas gerais de licitação
e contratos, e será procedido com base em estudo de viabilidade técnica e econômica, a ser previamente
realizado.
§ Io. Serão consideradas vencedoras as propostas das participantes que apresentarem o melhor
valor de custo passageiro de outorga pela concessão.
§ 2o. As empresas concorrentes deverão apresentar, para sua habilitação.
§ 3o. A vencedora, caso não tenha sede ou filial no Município, deverá instalar uma, inclusive
com garagem, antes do começo das atividades.
Art. 11. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e a disposição de todos os
concorrentes.
Parágrafo único. Considcrar-sc-á também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia
à esfera político- administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou
subsídios do poder público controlador da referida entidade.
Art. 12. O executivo estabelecerá as linhas, os horários e os itinerários por Decreto a ser
publicado previamente à realização do procedimento licitatório.
§ 1 . Fica autorizado ao executivo alterar as linhas, os horários e os itinerários durante a
execução do contrato, inclusive ampliando-os em até 25%, a fim de atender a demanda e o interesse
público, desde que tal medida não represente desequilíbrio económico-financeiro do contrato, observada
a legislação federal sobre a matéria.
§ 2". No caso de percurso superior a 25%, a delegação será o objeto de nova concorrência
pública.
§ 3o. Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de horário vigorarão depois
de aprovadas pelo Município e anunciadas com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 13. O Edital deverá prever critérios mínimos da acessibilidade da frota, visando ao
atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 16. Extingue-se a permissão ou concessão por:
I	- Advento do termo contratual;
II	- Encampação;
III	- Caducidade;
IV	- Rescisão amigável ou judicial;
V	- Falência ou extinção da empresa;
VI	- Absoluta impossibilidade de continuidade dos serviços por parte da empresa operadora,
VII	- Transferência dos serviços em prévia anuência do poder público.
Parágrafo Único - Extinta a concessão ou permissão, a concessionária ou permissionária
continuará a operar os serviços até a realização de nova licitação.
Art. 17. No caso de encampação, o Poder Público, antecipando-se à extinção da concessão ou
permissão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessárias à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária ou permissionária.
Art. 18. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o
prazo de concessão ou permissão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
aprovada pela Câmara Municipal, e após prévio pagamento das indenizações, na forma da lei.
Art. 19. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da concessão ou permissão.
§ r. A declaração de caducidade da concessão ou permissão deverá ser precedida da verificação
de inadimplência da empresa exploradora do serviço, em processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa.
§ 2o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à
empresa, detalhadamente, o descumprimento contratual referido nesta Lei, dando-lhe um prazo para
corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 3°. Instaurado o processo administrativo pela Secretaria competente, e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto, independente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo.
PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA
Art. 22. No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da delegatária. Parágrafo
Único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Município ou por entidade
com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão
composta de representantes do poder delegante, da delegatária e dos usuários.
Art. 23. O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia, visando a, entre
outras finalidades:
a)	assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
b)	verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
b) verificar a estabilidade financeira da empresa.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 24. Incumbe à delegatária:
I	- Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis c no
contrato;
II	- Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
III	- Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
IV	- Cumprir e fazer cumprir as normas de serviços e as cláusulas contratuais;
V	- Permitir, aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos bens
destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI	- Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente;
VII	- Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
CAPÍTULO VIII
DA VEDAÇÃO DA SUBCONCESSÃO
Art. 25. E vedada a subconcessão dos serviços contratados.
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
z
CONHECIMENTO DE MATÉRIA
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea
Vereador FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA
Assunto: Conhecimento de Projeto de Lei - PL n° 25/2025
Senhor Presidente,
Seguindo os ritos do art. 186, da Resolução Legislativa n.° 154, de 14 de
março de 2023, que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Careiro da Várzea, informo que foi protocolado nesta Secretaria Legislativa, nesta
data, o Projeto de Lei n° 20/2025, de autoria do Vereador Valdemiro Oliveira Falcão
(Republicanos), que institui no âmbito do Município de Careiro da Várzea o Dia e a
Semana do Pescador e Pescadora, e dá outras providências.
Encaminhamos o referido Projeto de Lei para conhecimento e ciência de
Vossa Excelência, a fim de que sejam adotadas as providências regimentais para sua
tramitação no Plenário da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno.
Ficam anexados os seguintes documentos:
1.	Projeto de Lei n° 25/2025 - texto completo.
2.	Justificativa do Projeto de Lei.
Careiro da Várzea/AM, 26 de setembro de 2025.
RVALHO DA SILVA
rrhinistração Geral
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________
DESPACHO PARA PAUTA
Considerando o protocolo do Projeto de Lei n° 25/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação da CONCESSÃO e Permissão
do Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo, e
dá outras providências, recebo o referido projeto para conhecimento desta
Presidência.
Determino que o projeto seja:
1.	Incluído na Pauta da 29a Sessão Ordinária da Ia Sessão Legislativa da 10a
Legislatura, que, regimentalmente, ocorrerá no dia 30/09/2025, a leitura do expediente
em plenário, na Ordem do Dia.
2.	Em atendimento ao Art. 195, do Regimento Interno da Câmara de Careiro da
Várzea, encaminhem-se o Projeto, inicíalmente, à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, para emissão de Parecer acerca da constitucionalidade e legalidade
da matéria, obedecendo aos prazos regimentais.
3.	Após a tramitação na CCJRF, encaminhem os autos à Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Transporte, Água e Saneamento para emissão de parecer acerca do
mérito do projeto de lei.
4.	Após manifestação das comissões, o Projeto de Lei deverá retornar ao Plenário
para deliberação dos nobres Vereadores.
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 26 de setembro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO GERAL
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei n° 25/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a regulamentação da CONCESSÃO e Permissão
do Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo, e
dá outras providências”, foi lido em plenário durante a 29a Sessão Ordinária, realizada
no dia 19 de agosto de 2025, conforme constou da Ordem do Dia.
Após a leitura, o referido projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Careiro da Várzea.
E, para constar, lavro a presente Certidão, que vai assinada por mim, Secretário
Geral da Câmara.
Careiro da Várzea/AM, 30 de setembro de 2025.
JOÃO PAU	1HO DA SILVA
Secretário	istração Geral
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA DE CAREIRO DA VÁRZEA
MENSAGEM N° 014/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar, no âmbito do Município de Careiro da
Várzea, a prestação do serviço público de transporte coletivo, assegurando sua organização, eficiência e
acessibilidade à população.
O transporte coletivo constitui serviço público essencial, indispensável ao exercício do direito de ir e
vir dos cidadãos, promovendo a integração social, o acesso à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e a outros
direitos fundamentais. Nesse sentido, cabe ao Poder Público estabelecer normas claras e adequadas para
garantir que esse serviço seja prestado de forma contínua, segura, eficiente e de qualidade.
A ausência de regulamentação específica compromete a prestação regular do transporte coletivo, gera
insegurança jurídica e dificulta a fiscalização, a definição de responsabilidades e a preservação do interesse
público. Dessa forma, este projeto de lei busca disciplinar a concessão e a permissão dos serviços, observando
os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência.
A proposta também assegura que a outorga do serviço seja precedida de licitação, garantindo
igualdade de condições entre os concorrentes e proporcionando que os usuários recebam um serviço adequado,
a preços justos e compatíveis com a realidade socioeconômica do município.
Além disso, estabelece critérios objetivos quanto à padronização da frota, acessibilidade, segurança
dos veículos, fiscalização, penalidades e responsabilidades da concessionária, bem como define os encargos
do Município e da empresa delegatária, assegurando equilíbrio na relação contratual e qualidade na execução
do serviço.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na organização do
sistema municipal de transporte público coletivo, oferecendo maior segurança jurídica, melhor prestação de
serviço a comunidade e fortalecendo a atuação do Poder Público na defesa do interesse social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação desta proposição pelos nobres vereadores.
PecfrbDtTíKte Giwdes
Preferto
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA
AUTÓGRAFO DE LEI Ng 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(PROJETO DE LEI N° 25/2025)
Dispõe sobre a regulamentação da concessão
e permissão do Transporte Público Coletivo
Terrestre do Sistema Municipal de Transporte
Público e Coletivo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, usando das atribuições
que conferem o art. 55, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, e arts. 176 e 298, ambos
do Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que o Plenário aprovou e eu encaminho o
presente AUTÓGRAFO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I9 Esta Lei regulamenta o Transporte Público Coletivo Terrestre no âmbito do Município de
Careiro da Várzea, inserido no Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo.
§ 1° O Transporte Público Coletivo Terrestre de que trata esta Lei é direcionado à população em
geral, objetivando a locomoção em todas as áreas do Município.
§ 29 Considera-se Transporte Público Coletivo Terrestre o transporte regular operado através das
seguintes categorias:
I	- micro-ônibus - veículo automotor com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros
sentados, ainda que, em virtude de adaptações de acessibilidade ou comodidade, transporte número
menor de passageiros sentados, podendo ser permitido o transporte de passageiros em pé; e
II	- ônibus - veículo automotor com capacidade para mais de 30 (trinta) passageiros sentados,
ainda que, em virtude de adaptações, transporte número menor de passageiros sentados, podendo ser
permitido o transporte de passageiros em pé.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO
Art. 29 Fica autorizada, nos termos da Lei Orgânica do Município, a concessão dos serviços de
Transporte Público Coletivo Terrestre, nos limites do Município de Careiro da Várzea, mediante
outorga a particulares, pessoas jurídicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, através de
concessão ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Poderá ser outorgada por permissão, mediante decreto, a exploração de linha
não regular de transporte coletivo por ônibus, em caráter precário e por prazo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA_____________________
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Art. 3- A concessão ou permissão será sempre precedida de ato administrativo justificando a
conveniência da outorga e de processo licitatório.
§ i° o prazo da concessão e da permissão do transporte coletivo será limitado ao tempo
necessário para a amortização do investimento frente a uma tarifa módica, proporcionando um lucro
razoável ao outorgado e um serviço adequado ao usuário, conforme o resultado do estudo de
viabilidade técnica e econômica do serviço.
§ 29 O ato administrativo deverá ser publicado na imprensa oficial e conter:
I	- descrição do objeto;
II	- categoria do veículo;
III	- prazo da concessão ou permissão; e
IV	- justificativa da necessidade de exclusividade, se aplicável.
Art. 49 As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, exceto aquelas outorgadas
sem licitação prévia.
§ 19 Vencido o prazo da concessão, o poder outorgante procederá nova licitação, nos termos
desta Lei.
§ 29 As concessões e permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as
que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior,
permanecerão válidas até a entrada em operação da nova concessionária, preservando-se a
continuidade do serviço público, período este em que a administração deverá promover os
levantamentos e avaliações necessárias, que precederão as outorgas que as substituirão.
Art. 59 Os veículos de transporte coletivo terrestre, antes de entrarem em serviço regular, serão
vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários.
§ 19 a vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina
mecânica credenciada pelo município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado
na exploração do serviço ou por documento de vistoria de oficina devidamente registrada como
regular.
Art. 69 Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 12 (doze)
anos de fabricação.
Art. 79 Todos os veículos obrigatoriamente deverão ter a indicação do ponto de partida e do
terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante 0 dia e deverão dispor
de iluminação para que possa ser vista a noite, nos moldes estabelecidos pelo Município.
Parágrafo único. Os veículos também são obrigados a seguir a padronização visual a ser
estabelecida pelo Município.
Art. 89 No caso de haver mais de um outorgado para a execução dos serviços, os veículos de um
outorgado não poderão transitar em outros itinerários conduzindo passageiros.
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA___________________________
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Art. 99 As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da concessão ou da
permissão poderão ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dependendo
da gravidade ou de reincidência, nos termos do Regulamento e do Contrato.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 10. O Edital de Licitação obedecerá, no que couber, os critérios e normas gerais de licitação e
contratos, e será procedido com base em estudo de viabilidade técnica e econômica, a ser
previamente realizado.
§ l9 Serão consideradas vencedoras as propostas das participantes que apresentarem o melhor
valor de custo passageiro de outorga pela concessão.
§ 2- As empresas concorrentes deverão apresentar, para sua habilitação, os documentos
exigidos em edital.
§ 30 a vencedora, caso não tenha sede ou filial no Município, deverá instalar uma, inclusive com
garagem, antes do começo das atividades.
Art. 11. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os
concorrentes.
Parágrafo único. Considerar-se-á também desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à
esfera político-administrativa do Município que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou
subsídios do poder público controlador da referida entidade.
Art. 12. O Executivo estabelecerá as linhas, os horários e os itinerários por Decreto a ser
publicado previamente à realização do procedimento licitatório.
§ 1- Fica autorizado ao Executivo alterar as linhas, os horários e os itinerários durante a execução
do contrato, inclusive ampliando-os em até 25% (vinte e cinco por cento), a fim de atender a demanda
e o interesse publico, desde que tal medida não represente desequilíbrio económico-financeiro do
contrato, observada a legislação federal sobre a matéria.
§ 29 No caso de percurso superior a 25% (vinte e cinco por cento), a delegação será objeto de
nova concorrência pública.
§ 39 Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e alteração de horário vigorarão depois de
aprovadas pelo Município e anunciadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 13. O Edital deverá prever critérios mínimos da acessibilidade da frota, visando ao
atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO
ESTADO DO AMAZONAS
___________________ PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA________________________
Art. 14. São cláusulas essenciais do contrato de concessão ou permissão as relativas:
I	- ao objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
II	- ao modo, forma e condições de prestação de serviço;
III	- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV	- ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V	- aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e,
consequentemente, modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VI	- aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem prestados;
VIII	- às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e sua forma de
aplicação;
IX	- à sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas normas;
X	- à multa diária a que ficará sujeita a delegatária em casos de suspensão ou paralisação do
serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
XI	- à responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual;
XII	- aos casos de extinção da delegação;
XIII	- às condições para prorrogação do contrato;
XIV	- aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à delegatária,
quando for o caso;
XV	- à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da delegatária; e
XVI	- ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 15. Incumbe à delegatária a execução dos serviços delegados, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelo Município exclua ou atenue essa responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 16. Extingue-se a permissão ou concessão por:
I	- advento do termo contratual;
II	- encampação;
III	- caducidade;
IV	- rescisão amigável ou judicial;
V	- falência ou extinção da empresa;
VI	- absoluta impossibilidade de continuidade dos serviços por parte da empresa operadora; e
ESTADO DO AMAZONAS
____________________PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA_______________________
VII	- transferência dos serviços sem prévia anuência do poder público.
Parágrafo único. Extinta a concessão ou permissão, a concessionária ou permissionária
continuará a operar os serviços até a realização de nova licitação.
Art. 17. No caso de encampação, o Poder Público, antecipando-se à extinção da concessão ou
permissão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessárias à determinação dos montantes
da indenização que será devida à concessionária ou permissionária.
Art. 18. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o
prazo de concessão ou permissão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
aprovada pela Câmara Municipal, e após prévio pagamento das indenizações, na forma da lei.
Art. 19. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da concessão ou permissão.
§ i° a declaração de caducidade da concessão ou permissão deverá ser precedida da verificação
de inadimplência da empresa exploradora do serviço, em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa.
§ 2? Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à
empresa, detalhadamente, o descumprimento contratual referido nesta Lei, dando-lhe um prazo para
corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 39 Instaurado o processo administrativo pela Secretaria competente, e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
§ 45 Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária ou permissionária.
Art. 20. O contrato de concessão ou de permissão poderá ser rescindido por iniciativa da
empresa exploradora do serviço no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente promovida para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela empresa
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 21. Compete ao Município:
I	- regulamentar o serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua prestação, dentro de suas
competências;
II	- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III	- fixar e alterar itinerários, horários, terminais, fusão de linhas, implementação de ramais,
alterações, encurtamento, extinção, prolongamento e pontos de parada de cada linha;
ESTADO DO AMAZONAS
________PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA_______________________
IV	- intervir na prestação do serviço, nos seguintes casos e em outros previstos no contrato:
a)	falta de cumprimento do horário;
b)	falta de conservação dos veículos;
c)	alteração de tarifa sem autorização do poder público;
d)	mau atendimento aos usuários, devidamente comprovado através de Sindicância; e
e)	descumprimento do estabelecido no edital e no contrato;
V	- extinguir concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
VI	- homologar reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas
pertinentes e do contrato;
VII	- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais
da concessão ou permissão; e
VIII	- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 22. No exercício da fiscalização, o Município terá acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da delegatária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do
Município ou por entidade com ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em norma
regulamentar, por comissão composta de representantes do poder delegante, da delegatária e dos
usuários.
Art. 23. O Município, na fiscalização do serviço, exercerá o poder de polícia, visando a, entre
outras finalidades:
a)	assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;
b)	verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos; e
c)	verificar a estabilidade financeira da empresa.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 24. Incumbe à delegatária:
I	- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis e no
contrato;
II	- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
III	- prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato;
IV	- cumprir e fazer cumprir as normas de serviços e as cláusulas contratuais;
ESTADO DO AMAZONAS
_____________________PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA_________________________
V	- permitir, aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, nos bens
destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI	- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los
adequadamente; e
VII	- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de serviço.
CAPÍTULO VIII
DA VEDAÇÃO DA SUBCONCESSÃO
Art. 25. É vedada a subconcessão dos serviços contratados.
Parágrafo único. Não constitui subconcessão dos serviços contratados a subcontratação ou a
locação de parte da frota para execução do contrato, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do total
da frota, desde que notificado previamente o poder público municipal e por prazo determinado, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e legais do concessionário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 11 de dezembro de 2025.
Presidente da Câmara de Careiro da Várzea