PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 725, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei íviunicipai n2 693, de 27 de janeiro
de 2025, que dispõe sobre a reestruturação e
modernização administrativa do Poder
Executivo do Município de Careiro da Várzea,
Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe
conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara
Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 12 O art. 59, inciso II, da Lei Municipal n2 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações.
"Art. 5?
II-
m) Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica.
" (NR)
Art. 22 A Lei Municipal n2 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações, ficando acrescida ao Capítulo III do Título I a seguinte Seção VI:
"Seção VI
Da Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica
Art. 12-A. Compete à Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica:
I - planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao abastecimento de água
no Município, em articulação com os órgãos competentes;
II	- realizar diagnóstico permanente das condições de acesso à água potável,
identificando áreas críticas e propondo soluções técnicas adequadas;
III	- coordenar, em articulação com as Secretarias competentes, a implantação,
manutenção e recuperação de sistemas de abastecimento de água, incluindo captação
subterrânea e superficial, preservação, tratamento e distribuição, observadas as
normas ambientais, sanitárias e de outorga de uso de recursos hídricos;
IV	- articular-se com órgãos federais, estaduais, instituições financeiras e
parlamentares para captação de recursos destinados à expansão da infraestrutura
hídrica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
V	- acompanhar e supervisionar a execução de convênios, contratos e parcerias
relacionados ao abastecimento de água;
VI	- coordenar ações emergenciais de fornecimento de água em situações de estiagem,
cheia ou calamidade pública, em conjunto com os órgãos competentes;
VI!	- propor ao Chefe do Poder Executivo a criação, estruturação ou aperfeiçoamento
de modelos de gestão dos serviços de abastecimento de água;
VIII	- promover ações de educação sanitária e uso racional da água junto às
comunidades;
IX	- manter cadastro atualizado dos sistemas de abastecimento de água existentes no
Município; e
X - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Prefeito." (NR)
Art. 39 O Anexo II da Lei Municipal nQ 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 5 de maio de 2026.
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PI
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Prefeito de Careiro da Várzea