PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL NS 725, DE 5 DE MAIO DE 2026
Aitera a Lei Municipal 693, de 27 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação e modernização administrativa do Poder Executivo do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 12 O art. 5^9, inciso II, da Lei Municipal n2 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 52	
	
II-	
	
m) Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica.
	." (NR)
Art. 22 A Lei Municipal n2 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando acrescida ao Capítulo III do Título I a seguinte Seção VI:
"Seção VI
Da Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica
Art. 12-A. Compete à Secretaria Executiva Especial de Água e Infraestrutura Hídrica:
I		- planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao abastecimento de água no Município, em articulação com os órgãos competentes;
II		- realizar diagnóstico permanente das condições de acesso à água potável, identificando áreas críticas e propondo soluções técnicas adequadas;
III		- coordenar, em articulação com as Secretarias competentes, a implantação, manutenção e recuperação de sistemas de abastecimento de água, incluindo captação subterrânea e superficial, preservação, tratamento e distribuição, observadas as normas ambientais, sanitárias e de outorga de uso de recursos hídricos;
IV		- articular-se com órgãos federais, estaduais, instituições financeiras e parlamentares para captação de recursos destinados à expansão da infraestrutura hídrico;
V		- acompanhar e supervisionar a execução de convênios, contratos e parcerias relacionados ao abastecimento de água;
VI		- coordenar ações emergenciais de fornecimento de água em situações de estiagem, cheia ou calamidade pública, em conjunto com os órgãos competentes;
VII		- propor ao Chefe do Poder Executivo a criação, estruturação ou aperfeiçoamento de modelos de gestão dos serviços de abastecimento de água;
VIII		- promover ações de educação sanitária e uso racional da água junto às comunidades;
IX		- manter cadastro atualizado dos sistemas de abastecimento de água existentes no Município; e
X		- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Prefeito." (NR)
Art. 3^9 O Anexo II da Lei Municipal n^Q 693, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 5 de maio de 2026.

Prefeito de Careiro da Várzea