PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Ng 724, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir a posse de lote de terra localizado em
área de várzea, pertencente a terceiro,
destinado à construção de garagem para os
veículos da Prefeitura Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe
conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara
Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. I9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a posse de 1 (um) lote de terra,
localizado em área de várzea, pertencente a terceiro, situado no Município de Careiro da Várzea/AM,
com a finalidade específica de construção de garagem destinada ao estacionamento, guarda,
manutenção e apoio logístico da frota de veículos da Prefeitura Municipal.
Art. 29 O imóvel objeto da aquisição de posse será devidamente identificado por meio de Memorial
Descritivo, contendo a descrição perimetral do lote, suas confrontações, área total e as respectivas
coordenadas geográficas, bem como planta de localização e demais documentos técnicos e jurídicos
necessários, os quais integrarão o processo administrativo próprio, constando o Memorial Descritivo
como Anexo integrante desta Lei.
Art. 39 A aquisição da posse de que trata esta Lei poderá ocorrer de forma amigável, mediante
acordo entre as partes, observada a avaliação prévia do imóvel, realizada por comissão ou profissional
habilitado, a fim de assegurar a compatibilidade do valor com o preço de mercado.
Art. 49 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da
legislação aplicável.
Art. 5o O imóvel adquirido será incorporado ao patrimônio público municipal, devendo receber
destinação exclusiva ao interesse público descrito no art. I9 desta Lei, vedada sua utilização para
finalidade diversa, salvo mediante autorização legislativa.
Art. 69 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar todos os atos administrativos,
técnicos e jurídicos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive a celebração de contratos, termos,
escrituras, registros e demais instrumentos pertinentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
Art.7^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 18 de março de 2026.
ES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM
ESTADO: AMAZONAS
MUNICÍPIO: CAREIRO DA VÁRZEA
IMÓVEL: URBANO
PERÍMETRO: 120,00 m
AREA: 800,00 m2
INSTRUMENTO: LEVANTAMENTO REALIZADO COM RECEPTOR GNSS EM MODO RTK.REFERENCIADO
AO SISTEMA GEODÉSICO SIRGAS 2000, FUSO 21S.
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
O presente memorial descritivo refere-se a um imóvel localizado no Município de Careiro da
Várzea, Estado do Amazonas, conforme mapa de localização e planta planimétrica anexos.
O terreno possui área total de 800,00 m2 e perímetro de 120,00 m, apresentando formato
quadrilateral irregular, definido por quatro vértices identificados como P01, P02, P03 e P04, conforme
levantamento planimétrico realizado em campo.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas 3°11,51.616"S e
59o49'26.004"W; deste ponto, segue por um segmento de aproximadamente 20,00 m, até o vértice P2,
de coordenadas 3°11,51.528"S e 59O49'26.645" W.
Do vértice P2, segue por um segmento de aproximadamente 40,00 m, até o vértice P3, de
coordenadas 3oll'50.248"S e 59O49'26.468"W.
Do vértice P3, segue por um segmento de aproximadamente 20,00 m, até o vértice P4, de
coordenadas 30ir5O.336"S e 59‘>49’25.827"W.
Do vértice P4, segue por um segmento de aproximadamente 40,00 m, retornando ao vértice inicial
Pl, encerrando assim o perímetro do terreno.
Sistema de Referência
As coordenadas estão expressas em graus, minutos e segundos (GMS), compatíveis com o Sistema
de Referência Geodésico SIRGAS 2000-21S, conforme representado na planta e no quadro de
coordenadas.
Considerações Finais
O presente memorial descritivo foi elaborado com base em levantamento planimétrico, servindo
como documento técnico para fins de identificação, localização e regularização do terreno. Todas as
medidas, áreas e coordenadas deverão ser conferidas em campo antes da execução de quaisquer
serviços ou intervenções no local.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
figura l MAPA DE LOCALIZAÇÃO

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I
O PONTOS DO TERRENO
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LIMITE DO TERRENO

| POLÍGONO
HB CARL1RO DA VÁRZEA
I
PONTOS
PI
P2
P3
P4
y
3®ir51.61(FS
3OH51.528"S
3°H‘50.248 S
x
59o49'26-004"W
59°49,26 MS^V
59°49’26.468"W
ÁREA DO TERRENO 800,00 M*
PERÍMETRO
120,00 M
3®ll'50.336“S 59*49’25.82rw
ESTADO DO AMAZONAS