PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N^g 724, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir a posse de lote de terra localizado em área de várzea, pertencente a terceiro, destinado à construção de garagem para os veículos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. I^9 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a posse de 1 (um) lote de terra, localizado em área de várzea, pertencente a terceiro, situado no Município de Careiro da Várzea/AM, com a finalidade específica de construção de garagem destinada ao estacionamento, guarda, manutenção e apoio logístico da frota de veículos da Prefeitura Municipal.
Art. 2^9 O imóvel objeto da aquisição de posse será devidamente identificado por meio de Memorial Descritivo, contendo a descrição perimetral do lote, suas confrontações, área total e as respectivas coordenadas geográficas, bem como planta de localização e demais documentos técnicos e jurídicos necessários, os quais integrarão o processo administrativo próprio, constando o Memorial Descritivo como Anexo integrante desta Lei.
Art. 3^9 A aquisição da posse de que trata esta Lei poderá ocorrer de forma amigável, mediante acordo entre as partes, observada a avaliação prévia do imóvel, realizada por comissão ou profissional habilitado, a fim de assegurar a compatibilidade do valor com o preço de mercado.
Art. 4- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 5^o O imóvel adquirido será incorporado ao patrimônio público municipal, devendo receber destinação exclusiva ao interesse público descrito no art. I^9 desta Lei, vedada sua utilização para finalidade diversa, salvo mediante autorização legislativa.
Art. 6^9 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar todos os atos administrativos, técnicos e jurídicos necessários à fiel execução desta Lei, inclusive a celebração de contratos, termos, escrituras, registros e demais instrumentos pertinentes.	,
Art.7^g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 18 de março de 2026.

Prefeito Municipal

ESTADO: AMAZONAS

PERÍMETRO: 120,00 m

AREA: 800,00 m2

MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA-AM
MUNICÍPIO: CAREIRO DA VÁRZEA
IMÓVEL: URBANO
INSTRUMENTO: LEVANTAMENTO REALIZADO COM RECEPTOR GNSS EM MODO RTK.REFERENCIADO AO SISTEMA GEODÉSICO SIRGAS 2000, FUSO 21S.
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL
O presente memorial descritivo refere-se a um imóvel localizado no Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, conforme mapa de localização e planta planimétrica anexos.
O terreno possui área total de 800,00 m^2 e perímetro de 120,00 m, apresentando formato quadrilateral irregular, definido por quatro vértices identificados como P01, P02, P03 e P04, conforme levantamento planimétrico realizado em campo.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas 3°11^,51.616"S e 59°49'26.004^,,W; deste ponto, segue por um segmento de aproximadamente 20,00 m, até o vértice P2, de coordenadas 3°11^,51.528^,,S e 59^O49’26.645" W.
Do vértice P2, segue por um segmento de aproximadamente 40,00 m, até o vértice P3, de coordenadas 3^<,ll’50.248"S e 39°49'26A63"\N.
Do vértice P3, segue por um segmento de aproximadamente 20,00 m, até o vértice P4, de coordenadas 3*ir50.336^nS e 59‘^>49’25.827^,,W.
Do vértice P4, segue por um segmento de aproximadamente 40,00 m, retornando ao vértice inicial Pl, encerrando assim o perímetro do terreno.
Sistema de Referência
As coordenadas estão expressas em graus, minutos e segundos (GMS), compatíveis com o Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000-21S, conforme representado na planta e no quadro de coordenadas.
Considerações Finais
O presente memorial descritivo foi elaborado com base em levantamento planimétrico, servindo como documento técnico para fins de identificação, localização e regularização do terreno. Todas as medidas, áreas e coordenadas deverão ser conferidas em campo antes da execução de quaisquer serviços ou intervenções no local.

F-qura 1 MAPA DE LOCALIZAÇÃO
QUORO br I =GFNt)*
G PONTOS DO TERRENO
LIMITE DO TERRENO
POLÍGONO
CARURU ÜA VÁRZtA
ESTADO DO AMAZONAS
QUADRO Df COOROf MXS
PONTOS | y | X
PI | 3°ir51.616^MS | 59°49'26.004"W
P2 | 3°H'51.528"S | 59°49’26 645"W
P3 | 3°irS0.248”Sl | 59°49’26.468"W
P4 | 3®ir50.336“S | 59*4925.827^
ARLA DO TERRENO | 800,00 M»
PERÍMETRO | 120,00 M