PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NS 3, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos do Município de Careiro da
Várzea e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que a Câmara Municipal
de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das definições
Art. I5 Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Careiro da Várzea,
integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo, que compõem as equipes de trabalho que
atuam nas ações para a implementação da Política Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Serviços
de Assistência Social agrupará o conjunto dos cargos com atuação nesta área, com base na natureza
técnico-operacional das tarefas, na complexidade progressiva das atribuições, nas características e
requisitos comuns de qualificação profissional.
Art. 29 A organização da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social tem por
objetivo criar meios para valorizar os servidores que a integram, assegurando equidade de
oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional, e está assentada nos seguintes
princípios institucionais:
I	- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição;
II	- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado, inclusive, o que dispõe o Estatuto do Idoso;
III	- integralidade da proteção social: oferta das provisões socioassistenciais em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

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IV	- íntersetorialidade: integração e articulação da rede socíoassistencial com as demais políticas
e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V	- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI	- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII	- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII	- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade;
IX	- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços e programas e projetos socioassistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão; e
XI - proteção social: visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente:
a)	a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b)	o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c)	a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)	a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; e
e)	a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 39 A carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social é integrada por cargos efetivos
identificados em dois grupos funcionais compostos pelas seguintes categorias:
I - Agente em Serviços de Assistência Social:
a)	Assistente Social;
b)	Psicólogo;
c)	Educador Físico; e
d) Nutricionista.

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II - Suporte aos Serviços de Assistência Social:
a)	Assistente de Serviços Administrativos;
b)	Técnico de Informática;
c)	Facilitador de Oficina;
d) Cadastrador/Digitador;
e)	Orientador Social;
f) Visitador;
g) Cozinheiro;
h)	Auxiliar de Serviços Diversos;
i)	Condutor de Veículos - Cat. "B";
j)	Marinheiro Auxiliar Fluvial de Convés;
k)	Agente de Portaria;
I)	Recepcionista; e
m) Artífice.
Art. 4- Ficam criados e transformados na carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência
Social os cargos efetivos que compõem as categorias funcionais discriminadas no art. 39, nos
quantitativos estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos criados incluem os cargos ocupados pelos servidores
em exercício na data de vigência desta Lei Complementar, que serão enquadrados na carreira dos
Profissionais em Serviços de Assistência Social, bem como cargos vagos a serem ocupados por servidores
mediante realização de concurso público.
Art. 59 A categoria funcional de Agente em Serviços de Assistência Social estrutura-se em 10 (dez)
classes horizontais, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, e compostas por cargos de mesma
denominação.
Parágrafo único. Cada classe horizontal é organizada em 3 (três) níveis, denominados I, II e III.
Art. 6e A estrutura vertical da categoria funcional de Agente em Serviços de Assistência Social
corresponde a 3 (três) classes, que determinam a posição hierárquica no cargo, atendidos os seguintes
requisitos:
I - classes verticais do grupo funcional de Agente em Serviços de Assistência Social:
a)	terceira classe: graduação na área da formação profissional, requerida para ocupar cargo efetivo
correspondente à categoria funcional integrante da carreira Profissionais em Serviços de Assistência
Social;
b)	segunda classe: uma ou mais pós-graduações em nível de especialização na área
socioassistencial ou da profissão; e
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c)	classe especial: um título de mestrado ou doutorado na área socioassistencial ou da profissão.
§	12 A categoria do grupo funcional de Suporte aos Serviços de Assistência Social é desdobrada em
11 (onze) classes horizontais, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, e compostas por
cargos de mesma denominação, sendo cada classe horizontal organizada em um único nível,
denominado nível I.
§ 22 Serão consideradas formações na área socioassistencial aquelas correspondentes às
estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 7Q Para ingresso na carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social, será exigido,
além do nível de escolaridade estabelecido para o cargo, pré-requisitos específicos estabelecidos em lei.
Art. 82 Os candidatos aos cargos que compõem categorias funcionais da carreira dos Profissionais
em Serviços de Assistência Social serão selecionados por concurso público mediante as seguintes etapas:
I	- prova escrita;
II	- prova de títulos; e
III	- exames médicos.
§ 12 As etapas de avaliação serão aplicadas observando-se as seguintes regras:
I - prova escrita objetiva para avaliação de conhecimentos da formação escolar regular e
conhecimentos gerais da profissão, de caráter eliminatório e classificatório;
II - prova de títulos, de caráter classificatório, exclusiva para os cargos com exigibilidade de ensino
superior, podendo ser em quantidade proporcional ao número de candidatos aprovados, definida no
edital de abertura do concurso; e
III - exames médicos, de caráter eliminatório, para avaliar se 0 candidato possui aptidão física e
mental para o exercício do cargo, cujas regras e lista de exames exigidos devem constar de forma clara
no edital do certame.
§ 22 A prova escrita visa aferir conhecimentos gerais e específicos para o exercício das atribuições
do cargo, incluindo a legislação básica de operação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 32 A prova de títulos deverá exigir a apresentação de comprovantes de capacitação profissional,
obtidos em cursos de graduação, pós-graduação e outras modalidades, que permitam verificar se o
candidato possui melhor capacitação para exercer as atribuições do cargo.
Art. 92 O recrutamento dos candidatos ao concurso público para cargos da carreira dos
Profissionais em Serviços de Assistência Social processar-se-á mediante divulgação da abertura do
certame por edital, publicado no Diário Oficial da Associação Amazonense de Municípios.
Art. 10. O provimento em cargos da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social
dar-se-á em atendimento à legislação vigente.

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Art. 11. O ingresso na carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social ocorrerá sempre
na classe inicial do cargo.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 12. O estágio probatório do servidor nomeado para a carreira dos Profissionais em Serviços
de Assistência Social terá duração de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 13. A avaliação do servidor durante o estágio probatório será realizada a cada 12 (doze) meses,
com base nos seguintes fatores:
I	- ética profissional;
II	- responsabilidade e iniciativa;
III	- assiduidade, pontualidade e disciplina;
IV - aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função; e
V - eficiência e produtividade.
§ 1Q A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será realizada por
comissão paritária, constituída para esse fim, segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de
Administração, com no mínimo 3 (três) representantes dos servidores efetivos, e concluída no período
determinado pela legislação vigente.
§ 2? A ocorrência de 3 (três) ou mais faltas imotivadas no período de avaliação do estágio
probatório e o afastamento para tratamento de saúde por moléstia pré-existente, se ficar comprovada
a má-fé, poderão implicar redução, respectivamente, de toda a pontuação dos fatores indicados nos
incisos III e V deste artigo.
Art. 14. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das atribuições
próprias do cargo para o qual tenha sido o servidor nomeado, vedado o afastamento nesse período,
ressalvados os casos de:
I	- licença maternidade, à gestante ou adotante;
II	- licença paternidade;
III	- ausências ao serviço por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou
luto;
IV	- férias;
V	- para servir ao Tribunal do Júri;
VI - licenças para tratamento da própria saúde; e
VII - licença para concorrer a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral.
§ 15 Os períodos de afastamento referidos nos incisos deste artigo serão computados a cada
período da avaliação.
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§ 2^ O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança,
conforme esta Lei Complementar, caso em que o estágio probatório não ficará suspenso, desde que haja
compatibilidade e correlação entre as atribuições do cargo de chefia e o seu cargo efetivo.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 15. As funções de confiança representam o exercício, por servidor ocupante de cargo de
carreira, em extensão às tarefas próprias de sua função, de atribuições de chefia e supervisão.
Art. 16. A função de confiança será concedida ou revogada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1Q Afunção de confiança constitui ampliaçãotemporária das atribuições do cargo e será ocupada
privativamente por servidor efetivo que atenda aos requisitos previstos no ato de sua instituição,
devendo o ato de concessão especificar as atribuições a serem desenvolvidas pelo servidor e o local de
lotação.
§ 2- O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Municipal.
§ 3Q As funções de confiança estarão descritas no Anexo IV desta Lei Complementar, com as
denominações, requisitos, quantidades e valor da gratificação por exercício da função.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção I
Da Carga Horária e da Lotação
Art. 17. A carga horária das categorias funcionais que integram a carreira dos Profissionais em
Serviços de Assistência Social corresponde a:
I - 30 (trinta) horas semanais para o Agente em Serviços de Assistência Social no cargo de
Assistente Social; e
II - 40 (quarenta) horas semanais para os demais profissionais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho das categorias funcionais que integram a carreira dos
Profissionais em Serviços de Assistência Social poderá ser flexibilizada entre 20 (vinte) e 40 (quarenta)
horas semanais, conforme a necessidade da Administração Pública e regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as disposições previstas na legislação específica
de cada categoria profissional e sem prejuízo ou redução dos vencimentos.
Art. 18. Os servidores integrantes da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social
terão lotação em unidades de assistência social integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou em órgãos e entidades públicas de cooperação socioassistencial para apoio técnico
e prático, de acordo com decisão do seu titular e de conformidade com regulamento próprio. ) ,
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Parágrafo único. O afastamento do servidor por cedência ou licenças, nos termos do Estatuto do
Servidor Público Municipal, que não sejam consideradas de efetivo exercício implica a perda dos direitos
funcionais e financeiros inerentes ao exercício do cargo.
Seção II
Das Atribuições Básicas
Art. 19. Os cargos que compõem as categorias funcionais da carreira dos Profissionais em Serviços
de Assistência Social exercerão tarefas vinculadas às atribuições básicas discriminadas no Anexo II.
§ l9 Os integrantes da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social desempenharão
as suas atribuições, segundo normas operacionais, uniformes e padronizadas, editadas para operação
do SUAS e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 29 Os ocupantes dos cargos da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social ficam
subordinados, no exercício de suas atribuições, às disposições da legislação que rege as respectivas
profissões e às normas das entidades de fiscalização profissional.
Seção III
Da Acumulação de Cargos
Art. 20. O acúmulo de cargos dos servidores da carreira dos Profissionais em Serviços de
Assistência Social obedecerá ao que determina a legislação vigente.
Seção IV
Da Readaptação
Art. 21. A readaptação dos servidores da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência
Social obedecerá ao que determina a legislação vigente.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 22. O desenvolvimento profissional dos integrantes da carreira dos Profissionais em Serviços
de Assistência Social tem por finalidade proporcionar aos servidores oportunidades de crescimento
pessoal e funcional, por meio de movimentação na carreira e aperfeiçoamento profissional, com os
seguintes objetivos:
I - criar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho
demonstrado no exercício do cargo;

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II - recompensar a competência profissional no desempenho das respectivas atribuições,
considerando as responsabilidades do cargo e a complexidade das tarefas; e
III - promover a elevação na carreira, mediante movimentação, proporcionando oportunidades
de:
a)	apoio à participação em cursos de capacitação para qualificação e aperfeiçoamento, mediante
o pagamento de taxas de inscrição ou mensalidade de cursos ou eventos técnicos e/ou a concessão de
licença remunerada para estudo; e
b)	redução da carga horária diária, por prazo determinado, ou compensação de carga horária, para
frequentar curso de formação regular, capacitação profissional ou pós-graduação, no horário de
expediente, em conformidade com os critérios do Estatuto do Servidor Municipal e legislações
municipais complementares.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 23. A movimentação dos integrantes da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência
Social, como medida de efetivação das ações de desenvolvimento profissional, dar-se-á mediante:
I	- progressão horizontal: movimentação no cargo, pelo critério de antiguidade, para a letra
imediatamente seguinte à da classificação;
II - promoção vertical: movimentação de uma classe vertical para a posição imediatamente
seguinte, pelos critérios de nível de formação do grupo funcional de Agente em Serviços de Assistência
Social.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 24. A progressão horizontal é a movimentação dentro do cargo ocupado, entre as letras A, B,
C, D, E, F, G, H, I e J para o grupo funcional de Agente em Serviços de Assistência Social e pelas letras A,
B, C, D, E, F, G, H, I, J e K para o grupo funcional de Suporte aos Serviços de Assistência Social, para a
letra imediatamente seguinte, quando o servidor contar 3 (três) anos de efetivo exercício na letra em
que está posicionado.
§ 15 A progressão horizontal será processada pelo critério de antiguidade, constituindo-se em
movimentação do servidor à classe imediatamente seguinte à ocupada, a cada 3 (três) anos,
independentemente de vagas para movimentação.
§ 29 A progressão horizontal ocorrerá automaticamente no mês subsequente àquele em que o
servidor completou o interstício necessário è sue mudança de ciasse.
4*
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§ 32 Para fim de processamento da progressão horizontal, serão computados os períodos relativos
aos afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 42 A classe horizontal em que o servidor estiver posicionado permanecerá quando houver
mudança na sua classificação funcional pela movimentação por promoção vertical.
§ 59 A movimentação de classe horizontal será na base de 5% (cinco por cento) entre cada uma.
Seção III
Da Promoção Vertical
Art. 25. A promoção vertical movimentará ocupantes de cargos da carreira dos Profissionais em
Serviços de Assistência Social, pelos critérios de antiguidade, nível de formação e merecimento, quando
existir vaga na classe hierárquica imediatamente superior.
Art. 26. A movimentação vertical na carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social,
para posicionamento dos ocupantes nos cargos vagos nas classes hierárquicas, observará os seguintes
limites:
I - terceira classe, 100% (cem por cento);
II - segunda classe, 60% (sessenta por cento); e
III - classe especial, 40% (quarenta por cento).
Art. 27. Para ascender verticalmente, os ocupantes dos cargos da carreira dos Profissionais em
Serviços de Assistência Social deverão:
I - ter concluído o período do estágio probatório;
II - comprovar a qualificação profissional exigida para a classe imediatamente superior, conforme
previsto no art. 62 desta Lei Complementar; e
III - atender a um dos seguintes requisitos:
a)	contar 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) dias na classe em que está posicionado, para
movimentação na promoção vertical por nível de formação; ou
b)	contar 1.095 (mil e noventa e cinco) dias na classe em que está posicionado e estar entre os
50% (cinquenta por cento) melhores avaliados no cargo, para concorrer por merecimento.
§ l5 Na apuração do atendimento do requisito de efetivo exercício, serão deduzidos os dias de
ausência por faltas não abonadas e as licenças e afastamentos não considerados de efetivo exercício das
atribuições e tarefas da função ocupada.
§ 2Q Não serão deduzidos os períodos de exercício de cargo em comissão ou função de confiança
integrante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 28. Não poderá concorrer à promoção vertical o servidor que, nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à data de publicação do edital de abertura do procedimento anual, registrar
uma ou mais das seguintes situações:
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I - tiver se licenciado, por qualquer motivo, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou
intercalados, salvo nos casos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal; ou
II - tiver registro de suspensão por prazo superior a 15 (quinze) dias, exceto para concorrer por
antiguidade, quando esse período será deduzido.
Art. 29. A abertura do processo de promoção vertical terá sua divulgação realizada por edital,
indicando os quantitativos das vagas disponíveis em cada classe hierárquica, para movimentação pelos
critérios de antiguidade e merecimento, e também:
I - os concorrentes que contam o tempo de efetivo exercício para concorrer por antiguidade;
II - os servidores que podem concorrer por merecimento, divulgando o tempo de efetivo exercício
e a pontuação da avaliação de desempenho; e
III - prazo para os concorrentes apresentarem a documentação que comprove a qualificação
profissional para concorrer à classe hierárquica superior.
§ l9 A promoção vertical ocorrerá na proporção de uma vaga por antiguidade e outra por
merecimento, admitindo-se como vagas aquelas que ocorrerem em razão de movimentação de servidor
no mesmo processo anual.
§ 29 O edital de abertura do processo de movimentação vertical deverá ser publicado até 90
(noventa) dias antes da data fixada para vigência da promoção vertical.
Art. 30. Quando não for apurada a pontuação da avaliação de desempenho para a promoção pelo
critério de merecimento, 50% (cinquenta por cento) das vagas disponíveis poderão ser ocupadas por
servidores concorrentes pelo critério de antiguidade, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar.
Art. 31. O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior
terá direito às progressões verticais, cumpridos os interstícios de tempo de serviço para atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Seção IV
Das Ações em Educação Permanente aos Trabalhadores do SUAS
Art. 32. O desenvolvimento das ações em educação permanente voltadas aos trabalhadores do
SUAS será efetivado por meio de ações da gestão do conhecimento, de modo que este seja
compartilhado e incorporado aos processos de trabalho.
Art. 33. As ações em educação permanente de que trata esta Lei Complementar têm como
finalidades precípuas:
I	- o desenvolvimento permanente dos trabalhadores de todos os grupos funcionais que compõem
o presente plano;
II	- o desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de assistência social;
III	- a transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho;
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IV	- a melhoria das ações do trabalhador nos processos de trabalho;
V-a busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de assistência social;
VI - a socialização imediata, conforme programação, dos conhecimentos e saberes práticos
adquiridos nas ações de educação permanente, fomentando a articulação com os atores que compõem
a rede socioassistencial; e
VII - a salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de trabalho.
Art. 34. O Plano Municipal de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos será elaborado pelo Órgão de Gestão do Trabalho e Educação
Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social, em observância às discussões efetivadas no
Núcleo Municipal de Educação Permanente, primando pelas seguintes diretrizes:
I	- caráter permanente e atualizado do plano, de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e do avanço tecnológico na área da promoção e assistência social;
II	- universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação
profissional, bem como promoção humana do profissional do SUAS, como agente de transformação das
práticas e modelos de serviços ofertados aos usuários;
III	- corresponder à sistematização das ações e dos serviços do SUAS, conforme a Política de
Assistência Social do Município de Careiro da Várzea;
IV	- implementar a integração entre parceiros de gestão do SUAS, nos âmbitos municipal, estadual
e federal;
V	- diagnosticar valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias à consolidação do SUAS;
VI	- utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino a distância, que viabilizem a
qualificação dos trabalhadores do SUAS;
VII	- desenvolver o processo de educação permanente e continuada dos servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com ações de Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, bem
como a construção de uma agenda integrada de estudos e pesquisas nestas áreas;
VIII	- criar mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de promoção
e assistência social, adequando a formação dos servidores do SUAS a um modelo de atenção universal,
equitativo e de qualidade, que atenda às necessidades de assistência social da população;
IX	- implementar ações que viabilizem o processo de monitoramento e avaliação do impacto da
formação, especialização de nível técnico, pós-graduação e qualificação na Secretaria Municipal de
Assistência Social; e
X - implantar uma escala entre os trabalhadores da unidade, para que todos tenham acesso às
formações e qualificações necessárias para o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 35. Para efeito de viabilização da progressão funcional, conforme disposto nos arts. 23 a 31,
estabelecem-se os seguintes requisitos e quantitativos de ações anuais em educação permanente: ]
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I - participação comprovada documentalmente em ações em educação permanente, totalizando
carga horária mínima de 60 (sessenta) horas anuais;
II - as ações deverão contar com carga horária mínima de 20 (vinte) horas cada; e
III - as ações educativas devem se relacionar a temas correlatos à Política Nacional de Assistência
Social e suas especificidades.
§ 12 Poderão ser considerados documentos comprobatórios de cursos realizados externamente
ao Plano Municipal de Educação Permanente, desde que submetidos à avaliação de adequação,
conforme o inciso III do caput, sob responsabilidade da Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho.
§ 22 Serão considerados os documentos comprobatórios de participação em ação em educação
permanente decorridos, no máximo, 1 (um) ano da sua expedição.
§ 32 Os documentos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados uma única vez.
§ 42 A apuração do tempo de efetivo exercício para vigência da apresentação das documentações
comprobatórias terá por base as regras de contagem de tempo de serviço, estabelecidas no Estatuto
dos Servidores Municipais.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 36. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira dos Profissionais em Serviços de
Assistência Social são fixados nos Anexos III e V, cujos valores correspondem à aplicação dos seguintes
critérios:
I - Agente em Serviços de Assistência Social:
a)	classificação hierárquica vertical:
1.	terceira classe, letra A, valor equivalente ao vencimento inicial da carreira;
2.	segunda classe, vencimento da terceira classe, acrescido de 10% (dez por cento);
3.	classe especial, vencimento da segunda classe, acrescido de 20% (vinte por cento);
b)	classificação horizontal, vencimento do último nível da classe horizontal anterior, acrescido de
5% (cinco por cento).
II - Suporte aos Serviços de Assistência Social:
a) classificação hierárquica horizontal:
1.	nível I, letra A, valor equivalente ao vencimento inicial da carreira, acrescido de 5% (cinco por
cento), a cada nível seguinte.
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Art. 37. O sistema remuneratório da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social é
estabelecido por meio de vencimento fixado em parcela única, acrescido, no que couber, das vantagens
pessoais, de função, de serviço, indenizações, auxílios, gratificações e adicionais estabelecidos nesta Lei
Complementar e demais legislações complementares.
Art. 38. Além do vencimento, o servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social poderá ter
direito, prioritariamente, conforme regulamentação a ser implementada, às seguintes verbas, sem
prejuízo das demais previstas em lei:
I -139 salário;
II-férias;
III	- gratificação de plantão de serviço;
IV	- gratificação pelo exercício de função de confiança;
V	-adicional por realização de serviço extraordinário;
VI	- adicional de periculosidade e insalubridade, nas condições e percentuais estabelecidos na
legislação aplicável;
VII	- adicional por trabalho em horário noturno, conforme legislação aplicável;
VIII	- adicional pelo exercício do cargo em local de difícil acesso;
IX-ajuda de custo; e
X- diárias.
§ 1Q As verbas previstas no caput estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser
imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido.
§ 2^ Excetua-se do disposto no § 15 deste artigo o servidor que estiver afastado para gozo de férias
ou em licença para tratamento da própria saúde.
§ 3Q As gratificações, adicionais e indenizações estabelecidas neste artigo serão regulamentadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 42 A gratificação pelo exercício de função de confiança será paga em complementação ao
vencimento do cargo de carreira e não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação pela
prestação de serviços extraordinários nem com a remuneração pelo exercício de cargo em comissão.
§ 59 Os servidores das categorias funcionais da carreira dos Profissionais em Serviços de
Assistência Social integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em
Serviços de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos do Município de Careiro da Várzea, não farão jus ao adicional por tempo de serviço instituído
nos arts. 197 e 203 da Lei Municipal n5 61, de 5 de novembro de 1991.
Art. 39. Serão transformados os cargos efetivos já ocupados, na data da publicação desta Lei
Complementar, nos grupos funcionais dos quais fazem parte, conforme o art. 39, que formam a carreira
dos Profissionais em Serviços de Assistência Social, desde que os servidores atendam, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:

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I - estar lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos do
Município de Careiro da Várzea; e
II - exercer tarefas do cargo ocupado vinculadas às atribuições descritas no Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 40. Os servidores transpostos para a carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência
Social, na forma deste artigo, serão posicionados no nível I da classe horizontal correspondente ao seu
tempo de serviço, mediante os critérios de contagem de tempo de serviço constantes no Estatuto do
Servidor Público Municipal, sob o seguinte enquadramento:
a)	na classe A, contar com até 3 (três) anos de tempo de serviço;
b)	na classe B, contar com mais de 3 (três) anos de tempo de serviço;
c)	na classe C, contar com mais de 6 (seis) anos de tempo de serviço;
d)	na classe D, contar com mais de 9 (nove) anos de tempo de serviço;
e)	na classe E, contar com mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço;
f)	na classe F, contar com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço;
g)	na classe G, contar com mais de 18 (dezoito) anos de tempo de serviço;
h)	na classe H, contar com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço;
i)	na classe I, contar com mais de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço;
j)	na classe J, contar com mais de 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço; ou
k)	na classe K, contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A implementação das disposições desta Lei Complementar observará o cronograma
seguinte:
I - quanto ao enquadramento na carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social,
mediante a transformação dos cargos ocupados até 31 de dezembro de 2026; e
II - o reposicionamento nas classes horizontais ocorrerá em 31 de dezembro de 2026.
Art. 42. A movimentação dos servidores por promoção vertical, na carreira dos Profissionais em
Serviços de Assistência Social, ocorrerá somente após concluídas todas as etapas de reposicionamento,
conforme cronograma estabelecido no art. 41 desta Lei Complementar.
Art. 43. São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos:
I - ações em educação permanente: preparação do indivíduo para domínio de conhecimentos
científicos e técnicos, habilitando para aplicação prática e imediata;

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GABINETE DO PREFEITO
II	- adicional: vantagem financeira inerente ao exercício do cargo, concedida em razão do
desempenho de funções ou atribuições, considerando a natureza peculiar do serviço ou as condições
especiais em que o trabalho é executado;
III	- cargo: conjunto delimitado de funções sócio organizadas, com atribuições, responsabilidades
e complexidade de mesma natureza, cuja denominação, quantidade e vencimentos são definidos em lei;
IV	- cargo efetivo: conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas ao servidor
submetido ao regime jurídico estatutário, cujo provimento decorre da aprovação em concurso público;
V	- cargos de carreira: conjuntos hierarquizados de atribuições de mesma natureza profissional,
identificados pela denominação da profissão, da ocupação ou do ofício, com acesso privativo aos
titulares de cargos posicionados nos níveis inferiores da carreira, considerando a elevação dos graus de
responsabilidade do cargo e a ampliação da complexidade das tarefas;
VI	- cargo em comissão: posto de trabalho com atribuições e responsabilidades de direção,
gerência, chefia ou assessoramento, caracterizado pela confiabilidade da autoridade nomeante, com
poder decisório no âmbito de órgão, entidade ou unidade organizacional de exercício;
VII	- carreira: conjunto de cargos de mesma natureza funcional, escalonados segundo a hierarquia
do trabalho, a complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade, que estabelece a linha de
progressão e promoção funcional de integrante da carreira;
VIII	- classe: posição do cargo na escala horizontal, definida segundo a hierarquia funcional e
experiência profissional, para ascensão do ocupante do cargo, considerando sua maturidade funcional;
IX - classe hierárquica: desdobramento do cargo de carreira, identificado pela classificação
hierárquica vertical, segundo a maturidade funcional adquirida pela experiência profissional acumulada,
a escolaridade e capacitação pessoal do ocupante do cargo;
X-categoria funcional: denominação do cargo de carreira, correspondente a um ofício, profissão,
ocupação ou conjunto de funções de trabalho;
XI - descrição de cargos: processo de sistematização das informações geradas na análise das
atribuições, responsabilidades e complexidade das tarefas do cargo, executadas cotidianamente, e
registro dos requisitos de escolaridade, experiência, condições de trabalho, conhecimentos específicos;
XII - especialidade: conjunto de atividades integrantes das atribuições dos cargos, que se constitui
em uma habilitação ou campo profissional (ou ocupacional) de atuação, definindo as responsabilidades
e tarefas que podem ser cometidas ao ocupante do cargo;
XIII - função de confiança: ocupação conferida a titular de cargo efetivo para o exercício de
encargos de gerência e chefia intermediária, assessoramento administrativo ou assistência direta a
postos de direção;
XIV-gratificação: vantagem pecuniária que remunera o exercício de função ou trabalho, exercido
em local, condições anormais ou em razão da situação excepcional em que a tarefa é executada e um
serviço é prestado;
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XV - grupo funcional: agrupamento de cargos de mesmo nível de escolaridade atuantes nos
serviços de assistência social;
XVI - plano de carreira: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades
e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a
qualificação dos serviços prestados e constituir instrumento de gestão da política de pessoal;
XVII - nível: posição do cargo na escala vertical, para ascensão do ocupante do cargo, definido
segundo o desempenho profissional e aprimoramento em educação permanente, considerando sua
maturidade funcional;
XVIII - remuneração bruta: total da retribuição mensal, correspondente ao somatório do
vencimento e das vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional, de serviço, devidas em
decorrência de lei e regulamentos;
XIX - remuneração permanente: total da retribuição mensal, constituída pelo vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias de caráter pessoal e funcional, pagas de conformidade com leis e
regulamentos; e
XX - vencimento: retribuição mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo, conforme valores
fixados em lei, correspondente à interseção da classe horizontal com a classe hierárquica.
Art. 44. Os cargos em comissão serão tratados em lei própria de estruturação administrativa do
Poder Executivo Municipal.
Art. 45. Os servidores oriundos de outras Secretarias da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea
que vierem a ser relotados na Secretaria Municipal de Assistência Social após a entrada em vigor desta
Lei Complementar não poderão ser enquadrados na carreira.
Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações para
despesas de pessoal consignadas na Lei Orçamentária Anual à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 47. As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar serão custeadas à conta
do Orçamento Municipal, observados os limites estabelecidos pelos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei
Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 48. Fica revogada a Lei Municipal n2 443, de 27 de março de 2012.
Art. 49. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 3 de setembro de 2026.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS CRIADOS PARA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - AGENTE EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS
Assistente Social
10
Psicólogo
10
Educador Físico
10
Nutricionista
5
Graduação em nível superior, com bacharelado
em Serviço Social, em instituição reconhecida pelo
MEC. Registro no órgão de classe.
Graduação em nível superior, com bacharelado
em Psicologia, em instituição reconhecida pelo
MEC. Registro no órgão de classe.
Graduação em nível superior, com bacharelado
em Educação Física, em instituição reconhecida
pelo MEC. Registro no órgão de classe.
Graduação em nível superior, com bacharelado
em Nutrição, em instituição reconhecida pelo
MEC. Registro no órgão de classe.
li - SUPORTE AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente de Serviços
Administrativos
QUANTIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS
20
Técnico de Informática
3
Ensino	Médio	completo, em	instituição
reconhecida pelo MEC, e curso de informática.
Ensino Médio completo, em instituição
reconhecida pelo MEC, e conclusão de curso
técnico em Informática.
Facilitador de Oficina
20
Cadastrador/Digitador
20
Ensino Médio completo, em
reconhecida pelo MEC.
Ensino Médio completo, em
instituição
instituição
Orientador Social
20
Visitador
20
Cozinheiro
3
Auxiliar de Serviços Diversos
3
reconhecida pelo MEC, e curso de informática.
Ensino Médio completo, em instituição
reconhecida pelo MEC.
Ensino Médio completo, em instituição
reconhecida pelo MEC.
Ensino Fundamental completo, em instituição
reconhecida pelo MEC, e curso de Higiene e
Manipulação de Alimentos.
Ensino fundamental completo, em instituição
reconhecida pelo MEC.
r
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Condutor de Veículos - Cat. "B"
10
Marinheiro Auxiliar Fluvial de
Convés
3
Agente de Portaria
10
Recepcionista
4
Artífice
5
Ensino Médio completo, em instituição
reconhecida pelo MEC, e habilitação categoria B
ou superior.
Ensino Fundamental completo, em instituição
reconhecida pelo MEC, e certificado do curso de
formação de aquaviários, documento que
comprove o cargo da categoria pretendida.
Ensino	Médio	completo,	em	instituição
reconhecida pelo MEC.
Ensino	Médio	completo,	em	instituição
reconhecida pelo MEC.
Ensino Fundamental completo, em instituição
reconhecida pelo MEC.
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ANEXO II
DAS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
I - AGENTE EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGOS
Assistente Social
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES
Planejamento e implementação dos Programas Assistenciais, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS e CREAS; Desempenhar
atividades na Administração Pública Municipal âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social; Elaborar, em conjunto com a coordenação, o planejamento e
implementação dos serviços, de acordo com as características do território de
abrangência da unidade descentralizada da assistência social; Considerar para os
planejamentos e processos de trabalho, os elementos de constituição profissional
a partir dos componentes teórico-metodológicos, técnico-operativos e projetos
ético-políticos; planejar a dinâmica dos processos de trabalho, definindo fluxos
de atendimento e de articulação em rede; gerar e manter articuladas as
estatísticas de atendimentos, relatórios de atividades realizadas e de
atendimentos externos pertinentes à unidade descentralizada da assistência
social; Elaborar o Registro Mensal de Atendimento - RMA, relatórios e demais
registros de atividades de provimento de serviços, benefícios socioassistenciais e
de gestão do SUAS; Elaborar materiais alusivos aos serviços em parceria com a
equipe multidisciplinar; Alimentar Sistemas de Informação; Participar das
reuniões e compartilhar as informações relevantes e necessárias com os demais
profissionais da equipe interdisciplinar; Efetuar apoio técnico continuado aos
profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) executados nas unidades/setores da
Secretaria; realizar estudos e pesquisas sociais; Realizar acolhida, escuta
qualificada, oferta de informações e orientações, considerando as especificidades
e particularidades de cada usuário(a); Gerenciar formulários e emitir informações
para aquisição de benefícios socioassistenciais, considerando sua área de
competência; Realizar atendimentos particularizados e mediar os grupos
operativos sempre que necessário; Planejar e realizar visitas domiciliares às
famílias e indivíduos; Realizar busca ativa, referência e contrarreferência dos
usuários atendidos; Discutir e planejar, em conjunto com outros atores da rede
de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos, as intervenções necessárias para
o acompanhamento dos(as) usuários(as) e suas famílias; Elaborar, com os (as)
usuários (as), os planos de acompanhamento de acordo com o público atendido;
Organizar as informações dos (as) usuários (as) e suas respectivas famílias, nos
planos de acompanhamento; Acompanhar e avaliar a execução dos planos de
acompanhamento utilizando-se de metodologias e técnicas individuais e coletivas
que contemplem as demandas identificadas; Realizar o acompanhamento das
famílias em descumprimento das condicionalidades dos programas de
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GABINETE DO PREFEITO
Psicólogo
transferência de renda; Estimular a participação do (as) usuários (as) na definição
das ações desenvolvidas ao longo do acompanhamento; Analisar, avaliar e
estudar a realidade social vivenciada pelos indivíduos e famílias com olhar sobre
os riscos, vulnerabilidades e potencialidades, estimular a autonomia dos
indivíduos e famílias para a busca de seus direitos; participar das reuniões para
avaliação das ações e resultados atingidos no (s) serviço (s) e planejar ações a
serem desenvolvidas; na definição de fluxos de articulação; Estabelecer rotina de
atendimento e acolhimento dos usuários; Organização dos encaminhamentos,
fluxos de informações e procedimentos; Atuar junto à equipe de referência
multiprofissional de nível superior no estudo das realidades dos indivíduos e
famílias, observando os limites e atribuições da profissão; Propor melhorias no
ambiente de trabalho que favoreça coletivamente, executar outras tarefas afins,
de acordo com as necessidades da administração municipal, observando o
caráter ético e o sigilo da profissão; Realizar mapeamento e diagnóstico dos
serviços do território e daqueles que necessitem ser reordenados;
Monitoramento e regulação de vagas e encaminhamento dos usuários; Efetivar
encaminhamentos necessários e articulação com a rede existente; Elaborar
relatórios psicossociais de atendimento individual e de visitas domiciliares,
considerando as resoluções do Conselho da respectiva área profissional, as quais
dispõem sobre a elaboração de documentos técnicos individuais contendo a visão
técnico-científica daprofissional; Efetivar a prática profissional observando os
preceitos do Código de Ética da profissão e suas atualizações; Desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação no âmbito de
abrangência dos serviços, programas, projetos e ações na área de assistência
social do município; Manter sigilo sobre tudo que presenciar e ouvir em relação
a qualquer informação sobre a unidade descentralizada da assistência social
(função, endereço, usuários etc.); Participar de ações de qualificação e
requalificação profissional; considerar as atribuições e regulamentos
estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão gestor e unidade
descentralizada da assistência social do município em que se encontrar em
exercício; Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da
administração municipal e com os parâmetros previstos na LOAS, em consonância
com as diretrizes da Secretaria Municipal.
Proceder estudo da dinâmica psicológica do indivíduo, utilizando-se de
conhecimentos teóricos apropriados e/ou outros recursos e técnicas psicológicas
embasadas cientificamente, com o objetivo de identificar aspectos de ordem
afetivo-emocionais, cognitivas e sensório-motores; prestar assistência individual
e/ou grupai, estabelecendo procedimentos de intervenções que favoreçam e
contribuam no processo evolutivo e desenvolvimento do indivíduo; analisar as
situações, avaliando a problemática, faixa etária, condição socioeconômico-
cultural, visando assegurar o desenvolvimento social e/ou emocional, bem como
integrá-lo ao meio em que vive; fornecer, em sua Unidade Administrativa,
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GABINETE DO PREFEITO
Educador Físico
Nutricionista
assistência às pessoas, definindo propostas de intervenção, envolvendo:
orientação ao trabalho, esportes, lazer, e encaminhamento a outros especialistas;
efetuar pesquisas e análises conjunturais junto a clientela; realizar palestras,
detectando expectativas, necessidades, anseios e possibilidades; traçar o perfil
amplo do meio em que vivem as pessoas, ordenando os elementos que exercem
influência na vida comunitária e elaborando programas de atuação que visem
contribuir para o ajustamento do indivíduo e/ou grupo na sociedade. Elaborar
pareceres e relatórios psicossociais de atendimento individual e de visitas
domiciliares, considerando as resoluções do Conselho da respectiva área
profissional, as quais dispõem sobre a elaboração de documentos técnicos
individuais contendo a visão técnico-científica da profissional; Efetivar a prática
profissional observando os preceitos do Código de Ética da profissão e suas
atualizações; Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua
área de atuação no âmbito de abrangência dos serviços, programas, projetos e
ações na área de assistência social do município; Manter sigilo sobre tudo que
presenciar e ouvir em relação a qualquer informação sobre a unidade
descentralizada da assistência social (função, endereço, usuários, etc); Participar
de ações educativas de qualificação e requalificação profissional; considerar as
atribuições e regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão
gestor e unidade descentralizada da assistência social do município em que se
encontrar em exercício; Executar outras tarefas afins, de acordo com as
necessidades da administração municipal e com os parâmetros previsto na LOAS,
em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal.
Promover a prática de atividades físicas para possibilitar o desenvolvimento
harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais,
assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Ensinar técnicas
desportivas, efetuar testes de avaliação física, estudar a necessidade e a
capacidade dos beneficiários. Planejar as etapas de treinamento, baseando-se
nas observações colhidas e em competições programadas, submeter os
desportistas aos treinamentos, ensinando-lhes as técnicas do esporte e suas
táticas, instruir os desportistas sobre os exercícios e jogos programados, instruir
os desportistas sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, elaborar
o programa de atividades esportivas, baseando-se na comprovação de
necessidades, capacidades dos beneficiários e nos objetivos; Utilizar recursos de
informática e recursos audiovisuais, utilizar comunicação oral e escrita, promover
eventos, organizar comissão técnica, redigir relatórios técnicos e periódicos,
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional. Executar outras tarefas afins, de acordo com as
necessidades da administração municipal e com os parâmetros previsto na LOAS,
em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal.
Planejar, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição da
Secretaria. Realizar assistência e educação nutricional e individual ou coletividade
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GABINETE DO PREFEITO
Assistente de Serviços
Administrativos
no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Promover avaliação
nutricional e do consumo alimentar das crianças. Promover adequação alimentar
considerando necessidades específicas da faixa etária atendida. Promover
programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, adolescentes,
adultos, idosos, funcionários e gerência. Executar atendimento individualizado de
pais, orientando sobre avaliação da criança e da família. Participar de equipes
multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar
políticas, programas, cursos, palestras, pesquisas ou eventos na área alimentar e
nutricional. Promover educação, orientação e assistência nutricional a
coletividade, para atenção primária em saúde. Promover e participar de estudos
e pesquisas relacionados a sua área de atuação. Realizar vigilância alimentar e
nutricional. Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e
nutrição. Efetuar controle higiénico-sanitário. Executar a elaboração de cardápios
normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas
e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos
mesmos. Participar de programas de educação nutricional. Planejar e coordenar
estudos dietéticos. Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades
da administração municipal e com os parâmetros previsto na LOAS, em
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal.
II - SUPORTE AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; executar atividades de caráter
administrativo no serviço público; realizar atividades de recepção; Elaboração de
correspondências e documentos; elaboração de relatórios; Registrar, organizar,
preservar e arquivar os documentos; controlar o fluxo de documentos das
unidades, protocolizando a entrada e saída destes; elaborar comunicação interna,
ofício, memorandos, dentre outros documentos; enviar documentos e processos,
obedecendo a normatização definida em sistema próprio; Solicitar, regular e
organizar os materiais de estoque (higiene, limpeza, escritório e alimentação)
junto à coordenação; manter o ambiente organizado; orientar para a preservação
do patrimônio público; guardar as chaves das portas em local seguro; Preparar o
ambiente para realização de reuniões; normatizar procedimentos administrativos
e apoiar nas áreas de recursos humanos, administração, compras, logística,
financeira e orçamentária; monitorar os prazos de envio de documentos
administrativos; solicitar materiais de acordo com padronização e prazos
estipulados pela Coordenação e pelo Órgão Gestor da Política de Assistência
Social; solicitar serviços, conforme procedimentos específicos; apoiar na
organização e no processamento dos convênios, contratos, acordos ou ajustes
com as entidades e, ou, organizações de assistência social; sistematizar, organizar
e prestar informações sobre as ações da assistência social a gestores, entidades
e/ou organizações de assistência social, trabalhadores, usuários e público em
E"~
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
Técnico de Informática
Facilitador de Oficina
geral; recepcionar e agendar atendimento e entrevistar para as ações próprias
dos serviços socioassistenciais e para inserção dos usuários no CadÚnico;
preservar o caráter sigiloso sobre tudo que presenciar e/ou ouvir em relação a
qualquer informação referente às unidades e os usuários (função, endereço,
usuários, etc); Operar equipamentos e sistemas tecnológicos, rotinas de
computação, digitação de textos, planilhas e operação de microcomputador,
terminais de computador, máquinas impressoras e outros periféricos; guarda de
documentos em arquivos manuais e digitais; realizar tarefas relacionadas aos
serviços administrativos e financeiros da área social; entrevistar os beneficiários
para inclusão e atualização cadastral das famílias; realizar visitas domiciliares;
preencher formulários de cadastramento nos domicílios das famílias, nos postos
de atendimento ou, ainda, em ações itinerantes; digitar os dados coletados em
sistemas informatizados; prestar informações às famílias inscritas em programas
de benefício social; atuar no processo de triagem; Identificar as demandas das
famílias no âmbito dos programas sociais; conhecer e cumprir os termos do
regimento interno da unidade em que se encontrar em exercício; comparecer
assíduo e pontualmente ao local de trabalho; Realizar as atividades estabelecidas
pela chefia imediata; desempenhar outras atividades que forem atribuídas na sua
área de atuação; considerar as atribuições e regulamentos estabelecidos nos
regimentos Internos do órgão gestor e unidade descentralizada da assistência
social do município em que se encontrar em exercício; participar de ações
educativas de qualificação e requalificação profissional; executar outras
atividades correlatas.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Realizar suporte, manutenção e
configuração de sistemas, equipamentos, redes e softwares, diagnosticando
problemas, instalando e atualizando programas e hardware, e administrando
redes para garantir a funcionalidade e a segurança dos equipamentos e dados de
uma organização; Instalação e manutenção de redes locais (LAN) e internet;
Formatação e configuração de computadores; Suporte técnico a servidores,
impressoras e periféricos; Apoio a usuários com dúvidas ou problemas técnicos;
Monitoramento de sistemas para evitar falhas ou invasões; Controle de licenças
de softwares e antivírus. Realizar demais tarefas correlatas.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; desenvolver cuidados básicos
essenciais para a vida diária de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência e população e situação de rua nas atividades de cuidados com a
moradia, higiene, organização, alimentação, lazer atividades recreativas e lúdicas,
acompanhamento em atividades externas, planejamento e organização de sua
rotina diária; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência
acolhedora, identificando as necessidades e demandas e promovendo a proteção
integral, fortalecimento da autonomia e autoestima; exercer os cuidados básicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
Cadastrador/Digitador
Orientador Social
com alimentação, higiene e proteção do usuário; organizar o ambiente (espaço
físico, atividades adequadas ao grau de desenvolvimento individual); Desenvolver
atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos
familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade
social vivenciadas; Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos
usuários nas atividades para os quais foram encaminhados por meio de registros
periódicos; Acompanhar e registrar a assiduidade dos usuários por meio de
instrumentais específicos, como listas de frequência, atas, sistemas eletrônicos
próprios, etc; Acionar o técnico de referência do SCFV sempre que uma situação
de vulnerabilidade ou risco social se apresenta nos usuários, realizar registros
administrativos, individuais e de relatórios referentes às especificidades dos
serviços; acompanhar os usuários nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano; registrar as saídas (médicos, passeios, assistência
jurídica, dentre outros); Executar outras atividades correlatas.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Responsável por coletar dados na zona
urbana e rural e registrar os dados das famílias no Cadastro Único (CadÚnico).
Realizar o mapeamento de indivíduos em vulnerabilidade e pobreza, permitindo
o acesso a benefícios como o Bolsa Família; Acolhimento e recepção de famílias
que procuram o serviço e programas sociais; Realiza entrevista, sobre condições,
moradia, renda, trabalho e situação das pessoas; Confere e verifica
documentação; Realiza inserção, atualização e mantém os dados das famílias
sempre atualizados nos sistemas; Orientação sobre os critérios de permanência
e condicionalidades dos programas sociais; Trabalha em parceria com assistentes
sociais e outros profissionais da assistência social; Acompanhar e monitorar o
cumprimento das regras dos Programas Sociais Bolsa Família e outros benefícios;
Organiza e mantém os arquivos; Organiza os trabalhos para que estes tenham o
maior rendimento e qualidade das informações coletadas; Responsável por toda
a informação preenchidas em formulários, podendo que responsabilizado civil e
criminalmente por dados que não refletem a realidade; manter sigilo absoluto
sobre tudo que presenciar e/ou ouvir em relação a qualquer informação sobre
usuários ou unidade de atendimento (função, endereço, usuários, etc);
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;
considerar as atribuições e regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos
do órgão gestor e unidade descentralizada da assistência social do município em
que se encontrar em exercício; participar de ações educativas de qualificação e
requalificação profissional; executar outras tarefas afins, de acordo com as
necessidades da administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; desenvolver atividades
socioeducativas, de convivência e socialização junto a crianças, adolescentes,
idosos, pessoas com deficiência, população e situação de rua, indivíduos e
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GABINETE DO PREFEITO
Visitador
famílias, visando a atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos
indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal;
organizar, facilitar oficinas individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou,
na comunidade nas áreas esportivas, culturais e de lazer; proporcionar
construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos
usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as
dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e
ações intergeracionais; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e
busca ativa; realizar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas com
os usuários junto à equipe técnica de referência; apoiar na elaboração de
registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a
relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de
Acompanhamento Individual e, ou, familiar; desenvolver atividades que
contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e
comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social
vivenciadas; Identificação e encaminhamento de famílias para o CRAS; manter
arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os formulários de registros
das atividades e de acompanhamento dos usuários; manter sigilo absoluto sobre
tudo que presenciar e/ou ouvir em relação a qualquer informação sobre usuários
ou unidade de atendimento (função, endereço, usuários, etc); desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; considerar as
atribuições e regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão
gestor e unidade descentralizada da assistência social do município em que se
encontrar em exercício; participar de ações educativas de qualificação e
requalificação profissional; executar outras tarefas afins, de acordo com as
necessidades da administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Realizar visita nos domicílios
possibilitando que diferentes serviços públicos cheguem às comunidades e aos
indivíduos que não conseguem acessá-los facilmente e para comunidades ou
pessoas que não conhecem diversos serviços públicos nos quais têm direito de
acesso; Planejar, executar e registrar cada visita domiciliar; Fazer
acompanhamento de gestantes, crianças e famílias, fortalecendo vínculos e
garantindo estímulos essenciais para o desenvolvimento infantil; Preencher
formulários e planejar cada encontro; Orientar famílias sobre estímulos
adequados; Observar, registrar e comunicar situações que precisam de
encaminhamento; Trabalhar junto com o supervisor para articular a rede de
apoio; manter arquivo físico da documentação dos grupos, incluindo os
formulários de registros das atividades e de acompanhamento dos usuários;
manter sigilo absoluto sobre tudo que presenciar e/ou ouvir em relação a
qualquer informação sobre usuários ou unidade de atendimento (função,
endereço, usuários, etc); desempenhar outras atividades que lhe ^orem
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GABINETE DO PREFEITO
Cozinheiro
Auxiliar de Serviços
Diversos
atribuídas na sua área de atuação; considerar as atribuições e regulamentos
estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão gestor e unidade
descentralizada da assistência social do município em que se encontrar em
exercício; participar de ações educativas de qualificação e requalificação
profissional; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da
administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; preparar todas as alimentações
oferecidas pelas unidades de assistência social (café da manhã, lanches, almoço
e jantar); cuidar e apoiar para que os usuários, nas unidades descentralizadas da
assistência social do município, consigam realizar suas refeições com qualidade,
observando as necessidades individuais; observar e obedecer às dietas médicas
prescritas; observar e desenvolver ações considerando as singularidades e
necessidades específicas dos usuários da Política de Assistência Social; elaborar o
pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentação; a refeição de acordo com
as normas básicas de higiene, no horário indicado pela direção da unidade;
planejar cardápios; triar, validar e armazenar alimentos, observando métodos de
cocção e padrões de qualidade dos alimentos, considerando os usuários e suas
necessidades; colaborar quando possível com os cuidadores, sempre sob a
orientação da equipe técnica de nível superior, em atividades pontuais que
possibilitem a construção da autonomia e protagonismo dos usuários; exercer
vigilância sobre a contaminação de alimentos, manter livre de contaminação ou
de deterioração e selecionar gêneros alimentícios quanto à quantidade,
qualidade e estado de conservação; trabalhar seguindo normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e às pessoas, e no desempenho
das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas; realizar a organização,
manutenção, limpeza e conservação da cozinha, bem como de outros ambientes
existentes na unidade; possuir o Curso de Higiene e Manipulação de Alimentos
atualizados; contribuir para que os usuários possam interagir com o ambiente da
cozinha, se apropriando de conhecimentos referentes à alimentação, de acordo
com seu nível de desenvolvimento; manter sigilo absoluto sobre tudo que
presenciar e/ou ouvir em relação a qualquer informação sobre usuários ou
unidade de atendimento (função, endereço, usuários, etc); desempenhar outras
atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; considerar as
atribuições e regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão
gestor e unidade descentralizada da assistência social do município em que se
encontrar em exercício; participar das ações da Secretaria descentralizada na
zona rural; e participar de ações educativas de qualificação e requalificação
profissional; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da
administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Efetuar a limpeza em instalações
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GABINETE DO PREFEITO
Condutor de Veículos -
Cat. "B"
Marinheiro Auxiliar
Fluvial de Convés
físicas, prédios, pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas e outros locais,
varrendo, tirando o pó, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações,
arrumando armários e estantes; executar a higienização e desinfecção em salas,
móveis, objetos e outros equipamentos; armazenar corretamente os gêneros
alimentícios; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento
de alimentos; cortar, picar, lavar os alimentos; lavar, enxugar e guardar utensílios;
fazer café, chá e sucos e distribuir nas unidades da Secretaria e servir quando
solicitado; recolher louças, garrafas térmicas e proceder sua lavação; manter a
copa limpa e arrumada; lavar e passar peças de vestuário, cama, mesa e banho;
zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados;
executar outras atividades correlatas.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; desempenhar as funções inerentes à
profissão de motorista tais como: dirigir veículos da frota da municipalidade,
respeitada a habilitação profissional; atender sempre a coordenação da Unidade
e a Equipe Técnica; transportar diariamente os usuários (quando os serviços
exigirem), em atividades de rotina fora da unidade e outras necessidades de
transporte; apoiar os profissionais responsáveis pelo transporte dos usuários que
necessitam de atenção especial no embarque e desembarque do veículo
(crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação
de rua, indivíduos e famílias); colaborar com o transporte e entrega dos benefícios
eventuais aos usuários da assistência social municipal; manter sigilo absoluto
sobre tudo que presenciar e/ou ouvir em relação a qualquer informação sobre
usuários ou unidade de atendimento (função, endereço, usuários, etc); informar
a autoridade a qual está subordinado sobre irregularidades ou defeitos nos
veículos com os quais esteja trabalhando; zelar pela manutenção e conservação
dos veículos que estiverem sob seus cuidados; manter rigoroso controle sobre o
consumo de combustíveis e peças do veículo que estiver sob sua
responsabilidade; realizar viagens oficiais de interesse da administração; fornecer
as informações necessárias à manutenção e conservação dos veículos; realizar a
vistoria do veículo e tomar providências quanto a sua limpeza, desinfecção e
manutenção, verificar diariamente as condições de óleo, água, combustível,
bateria, pneus e o sistema elétrico; Solicitar reparos; desempenhar outras
atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; considerar as
atribuições e regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão
gestor e unidade descentralizada da assistência social do município em que se
encontrar em exercício; participar de ações educativas de qualificação e
requalificação profissional, executar outras tarefas afins, de acordo com as
necessidades da administração municipal.
Comandar pequenas embarcações, conforme limites estabelecidos pelas normas
da autoridade marítima; Executar serviços de convés, leme e vigia; Governar o
timão da embarcação, fazendo quartos de leme, sempre que necessário, para
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Agente de Portaria
Recepcionista
conduzi-la no rumo traçado; Efetuar manobras, lançando cabos aos cais ou
passando-os nos guinchos, soltando-os e recolhendo-os para possibilitar o
reboque, a atracação e desatracação da embarcação no cais; Proceder a
amarração e desamarração dos aparelhos de força para operação de carga e
descarga; Exercer a vigilância da embarcação, montando guarda em postos
prefixados e impedindo a penetração de pessoas estranhas; solicitando auxílio
quando necessário; Cooperar nos serviços de carga e descarga, indicando o local
de colocação dos volumes embarcados; Auxiliar o embarque e desembarque de
passageiros, orientando sua movimentação para possibilitar uma correta e rápida
acomodação; Manter em perfeitas condições de uso as embarcações de
salvamento, os equipamentos de segurança e de movimentação da carga,
fazendo cortes e emendas de cabos e outros reparos necessários; Auxiliar o
Mestre nos serviços de convés, distribuindo e recolhendo os materiais utilizados;
auxilia nos serviços operacionais em convés das embarcações, na execução de
manobras, no transporte de cargas, na verificação de cumprimento de
procedimentos pelos passageiros e na manutenção preventiva e corretiva de
convés e equipamentos, em navegação marítima e fluvial; Realizar
procedimentos de segurança de bordo; Cumprir as normas da autoridade
marítima e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de
preservação ambiental. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Controlar entrada e saída de servidores, visitantes, prestadores de serviço e
veículos; Verificar documentos de identificação e liberar acessos mediante
autorização, quando for o caso; Fazer o registro de movimentações em livro ou
sistema eletrônico (como nome, horário e setor visitado); Atender chamadas
telefônicas e direcionar ao setor responsável; Encaminhar pessoas aos setores
corretos, orientando com cordialidade; Monitorar câmeras de segurança (CFTV);
Inspecionar o ambiente, observando situações fora do padrão e comunicando à
chefia; Acompanhar entrada de cargas ou entregas, conferindo notas e
orientando motoristas; Auxiliar no recebimento de correspondências e
encomendas; Fiscalizar o uso adequado de crachás, uniformes e sinalizações
obrigatórias; Manter a portaria limpa, organizada e em boas condições de uso;
Atuar em parceria com a equipe de vigilância e segurança, se houver; executar
outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Responsável por receber e orientar
visitantes e usuários de forma presencial, por telefone ou por meios digitais;
Organiza agendas, controla entrada e saída de pessoas, realiza cadastros, fornece
informações básicas e encaminha o atendimento conforme a demanda de cada
setor; Atender ligações telefônicas e anotar recados; Marcar e confirmar
agendamentos; Cadastrar visitantes e usuários; Controlar o acesso aos
ambientes; Fornecer informações e esclarecer dúvidas básicas; Apoiar setores
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Artífice
administrativos com tarefas simples; Responder perguntas gerais sobre o
programas sociais e direcionar as perguntas para outros servidores; Executar
arquivamento de documentos; Executar trabalhos de digitação; Controlar as
chaves; Registrar informações; Utilizar o computador e impressora da recepção;
Utilizar pagers, intercomunicadores, rádios e sistema de alto-falantes; Utilizar
impressoras; Manter atualizado os livros de registros de correspondência; Efetuar
telefonemas, atender telefone; transferir chamadas telefônicas; Anotar recados
de visitantes ou de chamadas telefônicas e enviá-los para os funcionários
responsável; Agendar reuniões por telefone; desempenhar outras atividades que
lhe forem atribuídas na sua área de atuação; considerar as atribuições e
regulamentos estabelecidos nos Regimentos Internos do órgão gestor e unidade
descentralizada da assistência social do município em que se encontrar em
exercício; participar de ações educativas de qualificação e requalificação
profissional; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades da
administração municipal.
Desempenhar atividades na Administração Pública Municipal no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social; Efetuar as tarefas de manutenção,
consertos e reparos dos bens móveis da fundação; relatar sobre as necessidades
da manutenção de cada tipo de bem durável, solicitar o material necessário para
os reparos e consertos; atuar em conformidade com as determinações superiores
e do chefe de manutenção; auxiliar reparos dos bens móveis, como: serviços de
alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, etc.; executar outras tarefas da mesma
natureza e de igual nível de complexidade.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROMOÇÃO
VERTICAL
PROGRESSÃO HORIZONTAL (5%)
Classe
Vertical
Progressão
Funcional
A (0-3
anos)
B (3-6
anos)
C (6-9
anos)
D(9-12
anos)
E(12-15
anos)
F(15-18
anos)
G (18-21
anos)
H (21-24
anos)
I (24-27
anos)
J (27-30
anos)
Terceira
Classe -
Graduação
I
R$
3.799,00
R$
3.988,95
R$
4.188,39
R$
4.397,80
R$
4.617,69
R$
4.848,57
R$
5.090,99
R$
5.345,53
R$
5.612,80
R$
5.893,44
Segunda
Classe - Pós-
Graduação
10%
li
R$
4.178,90
R$
4.387,84
R$
4.607,23
R$
4.837,59
R$
5.079,46
R$
5.333,43
R$
5.600,10
R$
5.880,10
R$
6.174,10
R$
6.482,80
Classe
Especial
Mestrado e
Doutorado
20%
lll
R$
5.014,68
R$
5.265,41
R$
5.528,68
R$
5.805,11
R$
6.095,36
R$
6.400,12
R$
6.720,12
R$
7.056,12
R$
7.408,92
R$
7.779,39
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
FUNÇÃO
QUANTIDADE
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
GRATIFICAÇÃO
Gerente de
Programas Sociais
2
Gerente de
Proteção Social
Especial
Chefe do Setor de
2
Assessoria
3
Técnica
Chefe do Setor de
Apoio
Administrativo
3
As atribuições
específicas e os
procedimentos para o
exercício das funções
de confiança serão
regulamentados por
Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Coordenador de
Programas e
Planejamento
Assessor Técnico-
Operacional de
análises de
3
5
Pertencer ao quadro
efetivo da Secretaria
Municipal
Assistência
Curso
de
Social.
Superior
R$ 2.000,00
completo na área de
assistência social.
Pertencer ao quadro
efetivo da Secretaria
Municipal de
Assistência Social e
capacidade Técnica
na área da assistência
social. Ensino Médio
completo.
R$ 1.000,00
processos
administrativos

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ANEXO V
V ENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS EM SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUPORTE
CARGO: Técnico de Informática
PROGRESSÃO HORIZONTAL (5%)
Progressão
Funcional
NÍVEL
A (0-3
anos)
R$
2.500,00
B (3-6
anos)
R$
2.625,00
C (6-9
anos)
R$
2.756,25
D(9-12
anos)
~ R$
2.894,06
E (12-15
anos)
~R$
3.038,76
F (15-18
anos)
R$
3.190,69
G(18-21
anos)
R$
3.350,22
H (21-24
anos)
R$
3.517,73
I (24-27
anos)
R$
3.693,61
J (27-30
anos)
R$
3.878,29
I
CARGOS: Assistente de Serviços Administrativos, Facilitador de Oficina, Cadastrador/Digitador, Orientador Social, Visitador, Condutor de Veículos -
Cat. "B", Recepcionista, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente de Portaria, Artífice, Cozinheiro, Marinheiro Auxiliar Fluvial de Convés.
PROGRESSÃO HORIZONTAL (5%)
Progressão
Funcional
NÍVEL
A (0-3
anos)
R$
1.717,00
B (3-6
anos)
R$
1.802,85
C (6-9
anos)
R$
1.892,99
D(9-12
anos)
R$
2.077,63
E(12-15
anos)
R$
2.181,51
F(15-18
anos)
R$ '
2.290,58
G(18-21
anos)
R$
2.405,10
H (21-24
anos)
R$
2.525,35
I (24-27
anos)
R$
2.651,61
J (27-30
anos)
R$
2.784,19
K (30-33
anos)
R$
2.923,39