ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
AlomedQ Io de Maio, n° 17 - Centro - CEP: 69255 000 - Careiro do Várzea/AM.
cmcareirodavàrzeafohotmail.com
INDICAÇÃO N° 25/2026
AUTOR: Vereador REGILSON BRITO
Assunto: INDICAÇÃO que reitera o teor do Requerimento n° 45/2025, que solicita a
construção de uma creche na Comunidade São Francisco, na localidade do Gutierrez, no
município de Careiro da Várzea.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA NA
44a SESSÃO ORDINÁRIA - 17/3/2026
FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Careiro da Várzea que determine ao setor competente da
administração municipal a construção de uma creche na Comunidade São Francisco,
localizada na região do Gutierrez, com a devida estrutura necessária para atender as
crianças da localidade e comunidades próximas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação reitera o teor do Requerimento n° 45/2025, de autoria do Vereador
Regilson Brito, por meio do qual foi solicitada ao Poder Executivo a construção de uma
creche na Comunidade São Francisco, na região do Gutierrez.
A reapresentação da matéria tem como objetivo reforçar a importância desta demanda,
tendo em vista a necessidade de oferecer um espaço adequado para o atendimento e
acolhimento das crianças da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento educacional
na primeira infância.
Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo possa adotar as providências
necessárias para a execução desta importante demanda da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, 13 de março de 2026.
REGILSON JBRltO DA SILVA
VereadóT- Republicanos
ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VARZEA

REQUERIMENTO N° 45/2025
AUTOR: Vereador REGILSON BRITO
Assunto: 'REQUER À~MÈSA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO
SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PEDRO DUARTE GUEDES,
PARA QUE POSSA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA COMUNIDADE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA GUTIERREZ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Justificativa
0 art. 54, inciso IV, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece:
“Art. 54. É dever do Estado assegurará criança e ao adolescente:
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade,
(Redação dada pela Lei n° 13.306. de 2016)
No mesmo sentido dispõe a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 11, inciso V:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação (...).
Fundamentado nas leis vigentes é que venho solicitar ao poder executivo, a construção
de uma creche na comunidade citada.
Peço aos excelentíssimos senhores Vereadores a aprovação deste requerimento.
Careiro da Várzea, 28 de fevereiro de 2025.
REGILSON BRITO DA SILVA
Vereador - PRB