Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
AlomedQ Io de Maio, n° 17 - Centro - CEP: 69255 000 - Careiro do Várzea/AM.
cmcareirodavàrzeafohotmail.com
INDICAÇÃO N° 25/2026
AUTOR: Vereador REGILSON BRITO
Assunto: INDICAÇÃO que reitera o teor do Requerimento n° 45/2025, que solicita a construção de uma creche na Comunidade São Francisco, na localidade do Gutierrez, no município de Careiro da Várzea.
DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA NA
44a SESSÃO ORDINÁRIA - 17/3/2026
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Careiro da Várzea que determine ao setor competente da administração municipal a construção de uma creche na Comunidade São Francisco, localizada na região do Gutierrez, com a devida estrutura necessária para atender as crianças da localidade e comunidades próximas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação reitera o teor do Requerimento n° 45/2025, de autoria do Vereador Regilson Brito, por meio do qual foi solicitada ao Poder Executivo a construção de uma creche na Comunidade São Francisco, na região do Gutierrez.
A reapresentação da matéria tem como objetivo reforçar a importância desta demanda, tendo em vista a necessidade de oferecer um espaço adequado para o atendimento e acolhimento das crianças da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento educacional na primeira infância.
Diante do exposto, espera-se que o Poder Executivo possa adotar as providências necessárias para a execução desta importante demanda da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, 13 de março de 2026.
REGILSON JBRltO DA SILVA
VereadóT- Republicanos

ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VARZEA
REQUERIMENTO N° 45/2025
AUTOR: Vereador REGILSON BRITO
Assunto: 'REQUER À~MÈSA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PEDRO DUARTE GUEDES, PARA QUE POSSA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DA GUTIERREZ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Justificativa
0 art. 54, inciso IV, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece:
“Art. 54. É dever do Estado assegurará criança e ao adolescente:
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, (Redação dada pela Lei n° 13.306. de 2016)
No mesmo sentido dispõe a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 11, inciso V: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação (...).
Fundamentado nas leis vigentes é que venho solicitar ao poder executivo, a construção de uma creche na comunidade citada.
Peço aos excelentíssimos senhores Vereadores a aprovação deste requerimento.
Careiro da Várzea, 28 de fevereiro de 2025.
REGILSON BRITO DA SILVA
Vereador - PRB