ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO BASICO

1. FINALIDADE:

1.1. O Presente Projeto Básico tem como principal objeto a Contratação de
Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Manutenção de Longarinas, para
atender                                              as necessidades da Câmara Municipal de Careiro 
da Várzea.

2. ESPECIFICAÇAO, QUANTIFICAÇÃO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO:

2.1. Discriminação do Objeto do Projeto:

ITEM      DESCRIÇAO      Unid  Quat       Preço Base

VL UNT    VL TOTAL


Prestação de Serviços de
Manutenção de Longarinas,
para atender as

1   necessidades da Câmara

Municipal de Careiro da
Várzea

VALOR TOTAL

Serviço  12

R$  765,00

VL TOTAL
ESTIMADO

R$ 9.180,00

R$ 9.180,00

3. PRAZO DE EXECUÇÃO: O serviço deverá ser executado, em até 30 (Trinta) dias
após a Ordem de Serviço.

4.  PRAZO  DE  VIGENCIA  DO  CONTRATO/ORDEM  DE  SERVIÇOS:  O

contrato/Ordem de Serviços se encerra imediatamente após a Execução do Serviço,
com a expedição do termo de Execução do Serviço ou com o devido atesta na Nota
Fiscal.

5. VALOR ESTIMADO: A despesa com a execução do objeto desta licitação é
estimada em R$ 9.180,00 (Nove mil, cento e oitenta reais).

6. PAGAMENTO: O pagamento devido pela execução deste Contrato será feito de
acordo com as autorizações do Serviço emitidas pelo CONTRATANTE, contra a
emissão de Nota Fiscal e Fatura, mediante Atestado de Execução do Serviço, no
prazo fixado na cláusula quarta, após a apresentação dos citados documentos na
Secretaria Administração Geral

7- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato,
compromete-se a:

I – proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das
obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da
CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do
contrato;

II – promover os pagamentos dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) neste contrato,
salvo motivo de força maior ou fato superveniente;

III – fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que
atendidas as obrigações contratuais;

IV – designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores
para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos
do art. 73, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/93.

8-DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer
natureza, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que
porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de
prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas
na execução deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA será também responsável por todos os
ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista, fiscal
provenientes da execução dos serviços objeto deste contrato.

9. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 Município do Careiro da Várzea.

10. RESPONSÁVEL PELO PROJETO

10.1 Secretaria de Administração Geral.

11. UNIDADE FISCALIZADORA

11.1 Secretaria de Administração Geral.

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de

suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão
Permanente de Licitação na modalidade Dispensa de Licitação N° 009/2023-CPL;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata de Pessoa
Jurídica para Prestação de Serviços de Manutenção de Longarinas, para atender
as necessidades  da Câmara Municipal de Careiro da Várzea.

CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo,
qual seja o artigo 24, II da lei 8.666/93;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no Art.
24, II da Lei 8.666/93, à empresa 29.095.863 JOECY IRACY LIMA DE SOUZA-ME,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 28.095.863/0001-71,
estabelecida na Tv Lene, nº 6– Cidade Nova, CEP: 69.097-170, Manaus, no valor
total  de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), conforme Projeto Básico,
assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo
Administrativo, na forma da Lei.

II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia,
sendo facultada a assinatura do contrato, nos termos do art. 62, caput, da Lei
Federal 8.666/93, podendo ser substituído por ordem de Serviços.

Careiro da Várzea, 04 de Abril de 2023.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PRESIDENTE

ORDEM DE SERVIÇOS

O Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea, no uso de
suas atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO
DA VÁRZEA.

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho do Excelentíssimo Senhor
Presidente, que tornou Dispensa a licitação para Prestação de SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO   DE   LONGARINAS,   PARA   ATENDER    AS
NECESSIDADES  DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA.

RESOLVE:

I – Autorizar a Empresa 29.095.863 JOECY IRACY LIMA DE
SOUZA-ME, CNPJ nº 28.095.863/0001-71 a executar o serviço, conforme
vinculado ao Procedimento Licitatório DISPENSA Nº009/2023 e em sua
proposta,  obedecendo  à  fiel  e  integralmente  a  todas  as  exigências
constantes no Projeto base.

II – A Câmara Municipal não assume nenhum encargo sobre danos
a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta
Ordem de Serviços até a completa execução;

III – O valor global deste serviço é de R$ 8.400,00 (Oito Mil e
Quatrocentos Reais), em conformidade com a proposta apresentada e o
pagamento será efetuado mediante atesto da execução;

IV – O período de execução será de até 30 (trinta) dias;

V – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal.

Careiro da Várzea (AM), 05 de Abril de 2023.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea
Ciente em:     /     /     

29.095.863 JOECY IRACY LIMA DE SOUZA-ME
CNPJ nº 28.095.863/0001-71

Contratada

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190