ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO BASICO

1. FINALIDADE:

1.1. O Presente Projeto Básico tem como principal objeto a Contratação de
Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção e
Revisão Elétrica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Careiro
da Várzea.

2. LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. O objeto deste Projeto será executado no Prédio da Câmara Municipal de
Careiro da Várzea localizado na Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP
69.255-000  - Careiro da Várzea/AM, correndo por conta da empresa
Contratada todas as despesas pertinentes, envolvendo, além de outras,
aquela  relativas  aos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  seguros,
transporte e tributos.

3. ESPECIFICAÇAO, QUANTIFICAÇÃO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO:

3.1. Discriminação do Objeto do Projeto:

ITEM DESCRIÇAO   Unid  Quat          Preço Base

VL UNT       VL TOTAL


Prestação de
Serviços de
Instalação,
Manutenção e
Revisão
Elétrica, para

1   atender as

necessidades
da Câmara
Municipal de
Careiro da
Várzea

Serviço  1

R$ 7.866,67

R$ 7.866,67

VL TOTAL ESTIMADO              R$  7.866,67

4. PRAZO DE EXECUÇÃO: O serviço deverá ser executado, em até 30 (Trinta) dias
após a Ordem de Serviço.

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.  PRAZO  DE  VIGENCIA  DO  CONTRATO/ORDEM  DE  SERVIÇOS:  O

contrato/Ordem de Serviços se encerra imediatamente após a Execução do Serviço,
com a expedição do termo de Execução do Serviço ou com o devido atesta na Nota
Fiscal.

6. VALOR ESTIMADO: A despesa com a execução do objeto desta licitação é
estimada em R$ 7.866,67 (Sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos).

7. PAGAMENTO: O pagamento devido pela execução deste Contrato será feito de
acordo com as autorizações do Serviço emitidas pelo CONTRATANTE, contra a
emissão de Nota Fiscal e Fatura, mediante Atestado de Execução do Serviço, no
prazo fixado na cláusula quarta, após a apresentação dos citados documentos na
Secretaria Administração Geral

8- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato,
compromete-se a:

I – proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das
obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da
CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do
contrato;

II – promover os pagamentos dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) neste contrato,
salvo motivo de força maior ou fato superveniente;

III – fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que
atendidas as obrigações contratuais;

IV – designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores
para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos
do art. 73, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/93.

10-DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer
natureza, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do
objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que
porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de
prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas
na execução deste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA será também responsável por todos os
ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista, fiscal
provenientes da execução dos serviços objeto deste contrato.

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

11. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 Município do Careiro da Várzea.

12. RESPONSÁVEL PELO PROJETO

12.1 Secretaria de Administração Geral.

13. UNIDADE FISCALIZADORA

13.1 Secretaria de Administração Geral.

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de

suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão
Permanente de Licitação na modalidade Dispensa de Licitação N° 007/2023-CPL;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata de Prestação de
Serviços de Instalação, Manutenção e Revisão Elétrica,  para  atender  as
necessidades  da Câmara Municipal de Careiro da Várzea.

CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo,
qual seja o artigo 24, II da lei 8.666/93;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no Art.
24,  II  da  Lei  8.666/93,  à  empresa  HUMBERTO  ELOI  DA  SILVA  FILHO

01690459271, pessoa  jurídica de  direito privado,  inscrita  no CNPJ  sob  no.
37.296.317/0001-27, estabelecida na Bc Fiuza, nº0– Centro, CEP: 69.255-000,
Careiro da Várzea/AM, no valor total de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos
Reais),  conforme  Projeto  Básico,  assim  como Proposta  de Preços,  demais
documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia,
sendo facultada a assinatura do contrato, nos termos do art. 62, caput, da Lei
Federal 8.666/93, podendo ser substituído por ordem de Serviços.

Careiro da Várzea, 27 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190


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CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PRESIDENTE

ORDEM DE SERVIÇOS

O Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea, no uso de
suas atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO
DA VÁRZEA.

CONSIDERANDO o que dispõe o Despacho do Excelentíssimo Senhor
Presidente, que tornou Dispensa a licitação para Prestação de SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO ELÉTRICA, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA.

RESOLVE:

I – Autorizar a Empresa HUMBERTO ELOI DA SILVA FILHO
01690459271, CNPJ nº 37.296.317/0001-27 a executar o serviço, conforme
vinculado ao Procedimento Licitatório DISPENSA Nº007/2023 e em sua
proposta,  obedecendo  à  fiel  e  integralmente  a  todas  as  exigências
constantes no Projeto base.

II – A Câmara Municipal não assume nenhum encargo sobre danos
a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta
Ordem de Serviços até a completa execução;

III – O valor global deste serviço é de R$ 7.500,00 (Sete Mil e
Quinhentos Reais), em conformidade com a proposta apresentada e o
pagamento será efetuado mediante atesto da execução;

IV – O período de execução será de até 30 (trinta) dias;

V – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal.

Careiro da Várzea (AM), 28 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea
Ciente em:     /     /     

HUMBERTO ELOI DA SILVA FILHO 01690459271
CNPJ nº 37.296.317/0001-27

Contratada

CNPJ nº. 34.489.450/0001-01

End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM
Fone: (092) 3369-2190