ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO BASICO 1. OBJETO: Abertura de Processo Administrativo Licitatório para Contratação dos Serviços Gráficos; para Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM. 2. ESPECIFICAÇAO, QUANTIFICAÇÃO, ORÇAMENTO ESTIMATIVO: ITEM DESCRIÇAO UNID QUANT Preço Base VL UNT VL TOTAL 1 Capas de Processo Und 2400 R$ 1,92 R$ 4.600,00 2 Carimbo Automático, nº01 Und 2 R$ 92,67 R$ 185,33 3 Carimbo Automático, nº02 Und 1 R$ 126,00 R$ 126,00 VL TOTAL ESTIMADO R$ 4.911,33 3. PRAZO DE ENTREGA: A entrega deverá ser feita em até 05(cinco) dias após a solicitação. 4. PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO/ORDEM DE COMPRA: O contrato/Ordem de Compra terá o prazo de 30 (trinta) dias e se encerra imediatamente após a entrega do material, com a expedição do termo de recebimento definitivo dos produtos ou com o devido atesta na Nota Fiscal. 5. VALOR ESTIMADO: A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 4.911,33 (Quatro mil, novecentos e onze e trinta e três centavos). 6. PAGAMENTO: O pagamento devido pela execução deste Contrato será feito de acordo com as autorizações de compras emitidas pelo CONTRATANTE, contra a emissão de Nota Fiscal e Fatura, mediante Atestado de Recebimento dos produtos, no prazo fixado na cláusula quarta, após a apresentação dos citados documentos na Secretaria de Administração Geral. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA se compromete e se obriga junto à CONTRATANTE, dentre outros, a cumprir o estabelecido a seguir: I – na prestação do objeto do presente contrato, obriga-se a envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados; II – prestar o(s) serviços(s) / Fornecer o (s) material (is) no(s) prazo(s) máximo(s) determinado(s) no contrato, mediante solicitação da CONTRATANTE; CNPJ nº. 34.489.450/0001-01 End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM Fone: (092) 3369-2190 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL III – responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados; IV – Receber a Ordem de Serviços/Compra para início da execução do objeto do contrato. V – responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; VI – garantir os serviços contra defeitos e vícios ocultos; PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA não será responsável: I – por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior; II – por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Contrato. PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATANTE não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a: I – proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato; II – promover os pagamentos dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) neste contrato, salvo motivo de força maior ou fato superveniente; III – fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais; IV – designar formalmente, após a assinatura do contrato, a comissão de servidores para exercerem acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 73, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/93. CNPJ nº. 34.489.450/0001-01 End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM Fone: (092) 3369-2190 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 09. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA: 09.1. A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução deste contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista, fiscal provenientes da execução dos serviços. 10. LOCAL DE ENTREGA 10.1 Município do Careiro da Várzea. 11. RESPONSÁVEL PELO PROJETO 11.1 Secretaria de Administração Geral. 12. UNIDADE FISCALIZADORA 12.1 Secretaria de Administração Geral. CNPJ nº. 34.489.450/0001-01 End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM Fone: (092) 3369-2190 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA GABINETE DO PRESIDENTE DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Licitação na modalidade Dispensa de Licitação N° 005/2023-CPL; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata para a Prestação de Serviços Gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM. CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o artigo 24, II da lei 8.666/93; RESOLVE: I) HOMOLOGAR a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 24, II da Lei 8.666/93, à empresa MARISLEI OLIVEIRA DA SILVA 58038191234- MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob o nº.43.156.296/0001- 47, situada, na Av. Arquiteto Jose Henriques B. Rodrigues, nº 140, Bairro Monte das Oliveiras, Cep: 69.093-149, Manaus/AM, em razão de esta ter apresentado o menor preço Global de R$ 4.740,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta Reais), conforme Projeto Básico, assim como Proposta de Preços, demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei. II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia, sendo facultada a assinatura do contrato, nos termos do art. 62, caput, da Lei Federal 8.666/93, podendo ser substituído por ordem de Serviços. Careiro da Várzea, 27 de Janeiro de 2023. FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM CNPJ nº. 34.489.450/0001-01 End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM Fone: (092) 3369-2190 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA GABINETE DO PRESIDENTE ORDEM DE SERVIÇOS O Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea, no uso de suas atribuições, conforme a Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA. RESOLVE: I – Autorizar a Empresa MARISLEI OLIVEIRA DA SILVA 58038191234-MEI CNPJ nº 43.156.296/0001-47 a executar o serviço, conforme vinculado ao Procedimento Licitatório DISPENSA Nº005/2023 e em sua proposta, obedecendo à fiel e integralmente a todas as exigências constantes no Projeto base. II – A Câmara Municipal não assume nenhum encargo sobre danos a terceiros, obrigações sociais e materiais no que concerne ao objeto desta Ordem de Serviços até a completa execução; III – O valor global deste serviço é de R$ 4.740,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta Reais), em conformidade com a proposta apresentada e o pagamento será efetuado mediante atesto da execução; IV – O período de execução será de até 05 (cinco) dias; V – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. Careiro da Várzea (AM), 27 de Janeiro de 2023. FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea Ciente em: / / MARISLEI OLIVEIRA DA SILVA 58038191234-MEI CNPJ nº 43.156.296/0001-47 CNPJ nº. 34.489.450/0001-01 End.: Alameda 1º de Maio S/N – Centro – CEP 69.255-000 - Careiro da Várzea/AM Fone: (092) 3369-2190