ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Mantém Veto Total ao Autógrafo de Projeto de Lei nº 22/2025, referente ao Projeto de Lei nº 22/2025, que “institui critérios de idoneidade e ficha limpa para nomeação em cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 34, IV, da Lei Orgânica Municipal e o art. 51, II, d, do Regimento Interno do Poder Legislativo, Faço saber que o Plenário APROVOU e fica promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica MANTIDO O VETO TOTAL expedido pelo Poder Executivo Municipal de Careiro da Várzea, através da Mensagem de Veto nº 001/2026 – Gabinete do Prefeito, que encaminhou Veto Total ao Autógrafo de Projeto de Lei nº 22/2025, referente ao Projeto de Lei nº 22/2025, que “institui critérios de idoneidade e ficha limpa para nomeação em cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Careiro da Várzea/AM, 19 de junho de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea