ESTADO DO AMAZONAS

PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a inclusão de diferença salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Careiro
da Várzea/AM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, usando das atribuições
que lhe conferem o art. 34, IV, da Lei Orgânica Municipal e o art. 39, IV, do Regimento Interno do
Poder Legislativo,

CONSIDERANDO o novo valor do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 (mil
seiscentos e vinte e um reais) para o ano de 2026, conforme ato normativo federal vigente;

CONSIDERANDO que o referido valor passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o vencimento base de alguns servidores do Poder Legislativo,
encontra-se fixado por lei em valor inferior ao salário mínimo nacional;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado nas Súmulas nº 15 e nº 16 do Supremo
Tribunal Federal;

CONSIDERANDO, por fim, a impossibilidade constitucional de percepção de remuneração
inferior ao salário mínimo legal;

Faço saber o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de diferença salarial nos contracheques dos servidores da
Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM, cujos vencimentos base estejam fixados por lei em valor
inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 2º  O somatório do vencimento base legal e da diferença salarial incluída em
contracheque deverá corresponder, no mínimo, ao valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um
reais).

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 2 de janeiro de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara