CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA ATO DA PRESIDÊNCIA Na 5, DE 19 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a constituição da Comissão Processante destinada à apuração dos fatos relacionados ao Processo Administrativo n9 10/2026-CMCV. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno; CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar referente ao Processo Administrativo n9 10/2026-CMCV, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2026; CONSIDERANDO a deliberação plenária favorável à instauração de Comissão Processante para apuração dos fatos atribuídos ao Vereador REGILSON BRITO DA SILVA; CONSIDERANDO o sorteio realizado em Plenário, nos termos regimentais; RESOLVE: Art. I9 Fica constituída a Comissão Processante destinada à apuração dos fatos relacionados ao Processo Administrativo n9 10/2026-CMCV, composta pelos seguintes Vereadores: I - Vereador Hernan Holanda da Silva; II - Vereadora Maria das Graças Carvalho Martins; e III - Vereador Raimundo Nonato Conde da Costa. Art. 29 A Comissão Processante reunir-se-á imediatamente após sua constituição para escolha de seu Presidente e Relator, nos termos do art. 325, §19, do Regimento Interno. Art. 39 Compete ao Presidente da Comissão dirigir os trabalhos e convocar as reuniões, cabendo ao Relator a condução da instrução processual e elaboração do relatório final. Art. 49 A Comissão deliberará por maioria de votos de seus membros. Art. 59 A Comissão observará, no que couber, o rito previsto nos arts. 324 a 330 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM. Art. 69 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Careiro da Várzea/AM, 19 de maio de 2026. FRANCISCO ÁNTÔNIO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea E-mail: ■ m< .hvii