CÂMARA MUNICIPAL
DE CAREIRO DA VÁRZEA

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
ATO DA PRESIDÊNCIA Na 5, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Processante destinada à apuração dos fatos relacionados ao Processo Administrativo n^9 10/2026-CMCV.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal, do Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar referente ao Processo Administrativo n^9 10/2026-CMCV, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação plenária favorável à instauração de Comissão Processante para apuração dos fatos atribuídos ao Vereador REGILSON BRITO DA SILVA;
CONSIDERANDO o sorteio realizado em Plenário, nos termos regimentais;
RESOLVE:
Art. I^9 Fica constituída a Comissão Processante destinada à apuração dos fatos relacionados ao Processo Administrativo n^9 10/2026-CMCV, composta pelos seguintes Vereadores:
I		- Vereador Hernan Holanda da Silva;
II		- Vereadora Maria das Graças Carvalho Martins; e
III		- Vereador Raimundo Nonato Conde da Costa.
Art. 2^9 A Comissão Processante reunir-se-á imediatamente após sua constituição para escolha de seu Presidente e Relator, nos termos do art. 325, §1^9, do Regimento Interno.
Art. 3^9 Compete ao Presidente da Comissão dirigir os trabalhos e convocar as reuniões, cabendo ao Relator a condução da instrução processual e elaboração do relatório final.
Art. 4^9 A Comissão deliberará por maioria de votos de seus membros.
Art. 5^9 A Comissão observará, no que couber, o rito previsto nos arts. 324 a 330 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM.
Art. 6^9 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Careiro da Várzea/AM, 19 de maio de 2026.
FRANCISCO ÁNTÔNIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea
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