ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO DE CAREIRO DA VÁRZEA
ATO Ng 3, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Estabelece normas complementares à Resolução
Legislativa n9 109/2019, que regulamenta a utilização do Plenário Gleby da Silva Braga e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno da Casa Legislativa do Careiro da Várzea,
RESOLVE:
Art. I9 O horário padrão de funcionamento desta Casa Legislativa é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sem prejuízo dos horários de utilização do Plenário previstos na Resolução Legislativa n9 109/2019, mediante autorização da Presidência.
§ l9 A cessão do Plenário a órgãos externos deverá, prioritariamente, observar o horário de expediente fixado no caput deste artigo.
§ 2- Eventuais solicitações de acesso antecipado ou extensão de horário até as 17h serão analisadas individualmente pela Secretaria de Administração Geral, observada a disponibilidade técnica e de pessoal, não constituindo direito adquirido ou regra para agendamentos futuros.
Art. 29 Visando a higiene do recinto e a conservação do mobiliário (poltronas, tribunas e equipamentos), fica terminantemente proibido o consumo de qualquer tipo de alimento (lanches, marmitas, café e similares) e bebidas (exceto água mineral) no interior do Plenário e áreas de recepção.
Parágrafo único. Esta Casa não dispõe de área de convivência ou pátio para refeições, devendo a entidade solicitante organizar intervalos de alimentação em local externo ao prédio.
Art. 39 É de responsabilidade do cessionário a retirada de resíduos e a entrega do espaço em perfeitas condições de limpeza e organização.
Art. 49 É proibida a fixação de cartazes, banners ou qualquer material decorativo nas paredes, vidros õu mobiliário que utilize colas, fitas adesivas ou perfurações que possam danificar a estrutura ou o mobiliário do prédio.
Art. 59 A utilização do Plenário em sábados ou feriados, prevista no art. 39 da Resolução Legislativa n9 109/2019, dependerá de expressa autorização da Presidência, condicionada à disponibilidade de servidores para suporte técnico e administrativo.
Art. 69 A capacidade máxima do Plenário Gleby da Silva Braga é de 60 (sessenta) pessoas, incluídos participantes, organizadores e público, observada a disposição do mobiliário e a segurança do ambiente.
Parágrafo único. O limite considera os assentos fixos existentes, as tribunas parlamentares e a eventual disposição de cadeiras auxiliares, quando autorizadas pela administração da Câmara.
Art. 79 A Câmara Municipal poderá cancelar ou remanejar a cessão do plenário, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou necessidade institucional, mediante comunicação prévia ao solicitante.

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Art. 8^ Fica aprovado o novo modelo de Termo de Responsabilidade (Anexo I), que deverá ser assinado pelo responsável em até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento.
Art. 99 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Careiro da Várzea/AM, 11 de março de 2026.
FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal do Careiro da Várzea
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ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE (NOVO PRÉDIO)
1.		IDENTIFICAÇÃO
Responsável: 	
Órgão: 	
Evento: 	
Data: 	/ 	/2026
2.		COMPROMISSOS DE CONSERVAÇÃO (NOVO MOBILIÁRIO)
Ao assinar, o solicitante declara ciência de que:
•		ALIMENTAÇÃO: É proibido comer ou beber (exceto água) no Plenário. O prédio não possui área para lanche.
•		POLTRONAS: As poltronas são fixas. É proibido tentar removê-las ou utilizá-las de forma inadequada.
•		EQUIPAMENTOS: A Câmara disponibiliza apenas o Sistema de Som. O solicitante deve trazer seu próprio projetor (Data Show), tela/suporte e computador, se necessário.
•		LIMPEZA: O local deve ser entregue limpo e sem resíduos.
•		DANOS: Qualquer dano ao estofamento, paredes ou piso será de inteira responsabilidade do órgão solicitante para fins de ressarcimento ao erário.
3.		CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro estar ciente de todas as normas estabelecidas na Resolução n9 109/2019 e no Ato da Presidência n9 3/2026, assumindo total responsabilidade civil e administrativa pela conservação do novo patrimônio da Câmara Municipal durante o período de utilização do espaço.
4.		SANÇÕES
Estou ciente de que o descumprimento de qualquer uma das regras acima ou da Resolução n9 109/2019 implicará na suspensão do direito de uso do Plenário por esta entidade pelo prazo de 01 (um) ano, além da obrigação de ressarcir eventuais danos materiais.
Careiro da Várzea, 	J 	iTJXlb.
 	
Assinatura do Responsável