CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV E DO OUTRO LADO, C.N. NEVES, PARA O FIM QUE NELE DECLARA.

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, por
intermédio do Município de Borba/AM, com sede administrativa na Travessa Jose Muniz de Castro, s/n, Cristo Rei – CEP. 69.200-000, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sobe o n. 21.407.460/0001-09, neste ato representado pela presidente do BORBAPREV, Sra. MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente na Rua Bela Vista Três, s/n portadora do CPF 007.305.592-11, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa C.N. NEVES, com nome fantasia BEIRA RIO, doravante denominado CONTRATADO, Av. Getúlio Vargas, nº731, Centro, CEP: 69.200- 000, Borba-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 53.498.310/0001-44, neste ato representada pelo
o Sra. Caroline Nascimento Neves, brasileira, CPF sob o nº033.932.342-69, resolvem firmar
o presente Contrato nº 007.2026, decorrente de Processo de DISPENSA em face do valor, fundamentado na Dispensa art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, mediante as Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato reger-se-á pelas prescrições da Lei Federal n°. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Aquisição de Gênero Alimentícios, considerando a urgência e as necessidades de garantir o funcionamento contínuo dos serviços prestados, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba.
Em anexo:

Ordem	Material	Medidas	Unidade	Quantidade	
1	Leite Lata em pó integral	380g	UND	60	
2	Café em pó	500g	PCT		
3	Manteiga	500g	UND		
4	Açúcar	1kg			
5	Bolacha/Biscoito	-			
6	Adoçante	1			
7	Garrafão de Água				
8	Óleo de Coz				
9	Sal				
10					

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este contrato tem vigência de 30 dias a contar da data da assinatura

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO
O valor total do presente contrato é de R$ 6.584,00 (seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais), pago em uma única parcela no ato da entrega da entrega dos produtos.

Parágrafo Primeiro – Neste valor estão computados todos os custos necessários à realização deste serviço, incluindo: honorários, impostos e contribuições retidos na fonte, bem como as demais despesas inerentes à execução das atividades.

Parágrafo Segundo – O pagamento deverá ser efetuado através de cheque nominal ou via transferência bancária para conta corrente da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão à conta da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento e serão custeados com recursos do próprio Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 060101, PROJETO ATIVIDADE: 09.122.001.2.047, NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 802- PREV SOCIAL MUNICIPAL – RPPS.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE fica obrigada a fornecer todos os documentos, cópias xerográficas e informações necessárias à execução do serviço contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA prestará consultoria sob sua inteira responsabilidade, atendendo ao disposto na presente avença.

Parágrafo Primeiro – Os trabalhos serão executados, preferencialmente, no escritório da CONTRATADA, entretanto, se a CONTRATANTE entender como conveniente a execução da assessoria em suas dependências, desde que com o consentimento da CONTRATADA, deverá disponibilizar todos os recursos computacionais e logísticos necessários à plena realização do serviço contratado, incorrendo a CONTRATANTE com os custos correspondentes.

Parágrafo Segundo – Fica a CONTRATADA obrigada pela guarda e sigilo absoluto das informações fornecidas pela CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA fica obrigada a prestar quaisquer informações relativas ao serviço ora contratado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por requisição ou

processo, prazo este cumulativo, valendo-se somente dos dias úteis para efeito de contagem de tempo, contando-se a partir do recebimento das mesmas.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES E MULTAS
Não estão previstas, para ambas as partes, multas ou outras penas de natureza pecuniária no caso de rescisão contratual.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido, por iniciativa da CONTRATANTE, a qualquer tempo, desde que comunicada esta intenção à CONTRATADA com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando assegurado à CONTRATADA o direito ao recebimento do pagamento, este proporcional aos dias decorridos desde a assinatura da presente avença.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Comarca de Borba, para dirimir as dúvidas e questões eventualmente oriundas do presente instrumento.

Assim, convencionadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, depois de lido e achado conforme, perante 2 (duas) testemunhas que também o assinam.

BORBA/AM, 23 de março de 2026.

MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS PRESIDENTE BORBAPREV
CP RPPS DIRIG- I (526403980612901) CP RPPS CGINV-I (526403980612907) DEC. Nº 0051/2025-GPMB

C. N. NEVES:53498310000 144

Assinado de forma digital por
C. N. NEVES:53498310000144 Dados: 2026.03.23 17:10:15
-04'00'

C.N. NEVES COROLINE NASCIMENTO NEVES
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA