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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA-AM
CONTRTATO N9 011.2025- BORBAPREV
TERMO DE CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM, FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DE BORBA - BORBAPREV E 3IT
CONSULTORIA LTDA, PARA O FIM QUE
A SEGUIR DECLARA:
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que fazem
entre si, de um lado, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: sob o n9 21.407.460/0001-09, com sede
na Av. 13 de maio, bairro centro, neste ato representado pela presidente do FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, o Sr. Maria de Fátima Nascimento dos Santos,
inscrito no CPF sob o n9 ***.305.***-11, doravante denominado de CONTRATANTE, no final
assinado, e do outro lado, a Empresa 3IT CONSULTORIA LTDA, com sede na Avenida Antônio
Sales, n.9 1885, Sala 1101, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60135-203, inscrita no CNPJ/MF:
11.250.881/0001-15, representada pelo Sr. Paulo Sérgio da Costa Celedônio Filho, inscrito no
CPF sob o n9. 018.679.293-09, no final assinado, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem firmar Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1-0 presente Contrato tem como fundamento na Lei n9 14.133/21, devidamente homologado
pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, e pelo Sr. Maria de
Fátima Nascimento dos Santos - Presidente do Borbaprev, neste ato de transição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO CONTRATUAL
2.1	- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Censo Previdenciário
Cadastral, Financeiro e Funcional, para aprimoramento da Gestão Previdenciária de dados
cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBA PREV,
incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários à realização
do Censo Previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 — A contratante pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
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3.2	- O pagamento será efetuado conforme a execução do objeto seguindo o cronograma
abaixo, vinculado às etapas do projeto:
25% (vinte por cento), equivalente a 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), na fase
de planejamento dos serviços, após aprovação do cronograma de trabalho;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta
reais), após a execução de 50% (cinquenta por cento) das atividades previstas;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta
reais), após a conclusão de 100% (cem por cento) da execução dos serviços contratados;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais),
mediante entrega e aprovação do relatório final com os resultados do projeto.
3.3	- As parcelas serão pagas mediante apresentação de nota fiscal correspondente,
observando-se o prazo de até 10 (dez) dias úteis para quitação, contados a partir da aprovação
de cada etapa.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇARMENTARIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.35. PROJETO ATIVIDADE: 09.122.001.2.047, NATUREZA
DE DESPESA: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 802- PREV SOCIAL MUNICIPAL - RPPS.
4.1	- Irreajustável.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1	- O contrato vigorará, a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025,
podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei n^ 14.133/21 e suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1	- O pagamento será efetuado pela Contratante à Contratada após a execução dos serviços,
mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor
Competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Port. 004/2025 • BorbaPrev
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1	- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao
pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a
Lei ns 14.133/21 e suas alterações posteriores;
7.2	- Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
7.3	- Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do
objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
7.4	- Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas devidamente
atestadas peio Setor Competente.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1	- Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos,
durante a sua vigência;
8.2	- Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações;
8.3	- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela
Contratante.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1	- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a
Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
9.1.1-	Advertência;
9.1.2-	Multa;
a)	de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor a ser pago no mês à CONTRATADA, pelo
atraso injustificado na execução do objeto contratual;
b)	de até 10% (dez por cento) sobre o vaior do Contrato peia inexecução total ou parcial do
objeto contratual; e
c)	Os valores das multas referidas neste item serão descontadas "ex-officio" da CONTRATADA,,
mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatüra de crédito em seu favor que mantenha(	\ 1
junto à CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Port. 004/2025 - BorbaPrev
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11.1	- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista na Lei n2 14.133/2021,nos
artigos 137 a 139 à CONTRATANTE serão assegurados os direitos previstos da citada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ~ DO FORO
12.1	- Fica eleito o foro da cidade de Borba/AM para dirimir as questões relacionadas com a
execução deste contrato não resolvidas administrativamente.
E, estando acertados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, perante 02 (duas)
testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Borba, AM 30 de julho de 2025. /ZZ
CP RPPS DIRIGE (52Ç4Õ3980612901)
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do BORBAPREV
Paulo Sérgio cia Costa Ceiedônio Filho
3IT CONSULTORIA LTDA
Sócio
Testemunhas:
LUIZ ADRIANO CHAVES
Chefe de Gabinete
Port. 004/2025 -BortaPrev