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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA-AM
CONTRTATO N9 011.2025- BORBAPREV
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV E 3IT CONSULTORIA LTDA, PARA O FIM QUE A SEGUIR DECLARA:
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que fazem entre si, de um lado, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: sob o n9 21.407.460/0001-09, com sede na Av. 13 de maio, bairro centro, neste ato representado pela presidente do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, o Sr. Maria de Fátima Nascimento dos Santos, inscrito no CPF sob o n9 ***.305.***-11, doravante denominado de CONTRATANTE, no final assinado, e do outro lado, a Empresa 3IT CONSULTORIA LTDA, com sede na Avenida Antônio Sales, n.9 1885, Sala 1101, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60135-203, inscrita no CNPJ/MF: 11.250.881/0001-15, representada pelo Sr. Paulo Sérgio da Costa Celedônio Filho, inscrito no CPF sob o n9. 018.679.293-09, no final assinado, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1-	0 presente Contrato tem como fundamento na Lei n9 14.133/21, devidamente homologado pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, e pelo Sr. Maria de Fátima Nascimento dos Santos - Presidente do Borbaprev, neste ato de transição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO CONTRATUAL
2.1		- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Censo Previdenciário Cadastral, Financeiro e Funcional, para aprimoramento da Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBA PREV, incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários à realização do Censo Previdenciário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 — A contratante pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco

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3.2		- O pagamento será efetuado conforme a execução do objeto seguindo o cronograma abaixo, vinculado às etapas do projeto:
25% (vinte por cento), equivalente a 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), na fase de planejamento dos serviços, após aprovação do cronograma de trabalho;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), após a execução de 50% (cinquenta por cento) das atividades previstas;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), após a conclusão de 100% (cem por cento) da execução dos serviços contratados;
25% (vinte e cinco por cento), equivalente a 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), mediante entrega e aprovação do relatório final com os resultados do projeto.
3.3		- As parcelas serão pagas mediante apresentação de nota fiscal correspondente, observando-se o prazo de até 10 (dez) dias úteis para quitação, contados a partir da aprovação de cada etapa.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇARMENTARIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.35. PROJETO ATIVIDADE: 09.122.001.2.047, NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 802- PREV SOCIAL MUNICIPAL - RPPS.
4.1		- Irreajustável.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1		- O contrato vigorará, a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei n^ 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1		- O pagamento será efetuado pela Contratante à Contratada após a execução dos serviços, mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Port. 004/2025 • BorbaPrev

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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1		- A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei ns 14.133/21 e suas alterações posteriores;
7.2		- Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
7.3		- Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
7.4		- Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas devidamente atestadas peio Setor Competente.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1		- Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos, durante a sua vigência;
8.2		- Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações;
8.3		- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante.
CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1		- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
9.1.1-		Advertência;
9.1.2-		Multa;
a)		de até 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor a ser pago no mês à CONTRATADA, pelo atraso injustificado na execução do objeto contratual;
b)		de até 10% (dez por cento) sobre o vaior do Contrato peia inexecução total ou parcial do objeto contratual; e
c)		Os valores das multas referidas neste item serão descontadas "ex-officio" da CONTRATADA,, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatüra de crédito em seu favor que mantenha(	\ 1
junto à CONTRATANTE, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

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11.1		- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista na Lei n2 14.133/2021,nos artigos 137 a 139 à CONTRATANTE serão assegurados os direitos previstos da citada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ~ DO FORO
12.1		- Fica eleito o foro da cidade de Borba/AM para dirimir as questões relacionadas com a execução deste contrato não resolvidas administrativamente.
E, estando acertados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias, perante 02 (duas) testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Borba, AM 30 de julho de 2025. /ZZ
CP RPPS DIRIGE (52Ç4Õ3980612901)
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do BORBAPREV
Paulo Sérgio cia Costa Ceiedônio Filho
3IT CONSULTORIA LTDA
Sócio

Testemunhas:
LUIZ ADRIANO CHAVES
Chefe de Gabinete Port. 004/2025 -BortaPrev