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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 010/2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM
LADO, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DE BORBA - BORBAPREV E DO OUTRO LADO,
MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA, PARA O FIM QUE NELE DECLARA.
O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, por
intermédio do Município de Borba/AM, com sede administrativa na Rua 13 de maio, n° 108,
Centro - CEP. 69.200-000, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sobe o n.
21.407.460/0001-09, neste ato representado pela presidente do BORBAPREV, Sra. MARIA
DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente na Rua Bela Vista
Três, s/n portadora do CPF 007.305.592-11, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e a empresa MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,
com nome fantasia LEMA Economia & Finanças, doravante denominado CONTRATADO,
Avenida Santos Dumont, 3060 - Sala 217, bairro Aldeota, CEP: 60.150-162, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o n° 14.813.501/0001-00, neste ato representada pelo o Sr. Rodolpho
Matheus de Santana Malafaia, brasileiro, casado, Carteira de Identidade n.° 7.919.571 -
SDS/PE e CPF sob o n° 089.773.984-10, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente
de Processo de Inexigibilidade em face do valor, fundamentado na Inexigibilidade art. 74,
inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “f” da Lei n° 14.133/21, mediante as Cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato reger-se-á pelas prescrições da Lei Federal n°. 14.133/21 e suas
alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
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Este contrato tem por objetivo a realização da Consultoria de Investimentos, de 29 de julho
2025 à 29 julho de 2026, e elaboração do estudo de ALM (Asset Liability Management)
conforme disposto na Resolução CMN n° 4.963/21 e da Portaria MPS n° 1.467/2022 e suas
alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Este contrato terá vigência do dia 29 de julho de 2025 à 29 de julho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO
O valor total da presente avença é R$ 54.948,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e
quarenta e oito reais), sendo pagos mensalmente o valor de R$ 4.579,00 (quatro mil
quinhentos e setenta e nove reais). O primeiro pagamento deverá ocorrer até o 5o dia útil de
agosto de 2025 e os demais até o 5o dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo Primeiro - Neste valor estão computados todos os custos necessários à
realização deste serviço, incluindo: honorários, impostos e contribuições retidos na fonte,
bem como as demais despesas inerentes à execução das atividades.
Parágrafo Segundo - O pagamento deverá ser efetuado através de cheque nominal ou via
transferência bancária para conta corrente da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão à conta da dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento e serão custeados com recursos do próprio Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.35 PROJETO ATIVIDADE: 09.122.001.2.047, NATUREZA DE
DESPESA: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 802- PREV SOCIAL MUNICIPAL - RPPS.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE fica obrigada a fornecer todos os documentos, cópias xerográficas e
informações necessárias à execução do serviço contratado.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA prestará consultoria sob sua inteira responsabilidade, atendendo ao
disposto na presente avença.
Parágrafo Primeiro - Os trabalhos serão executados, preferencialmente, no escritório da
CONTRATADA, entretanto, se a CONTRATANTE entender como conveniente a execução
da assessoria em suas dependências, desde que com o consentimento da CONTRATADA,
deverá disponibilizar todos os recursos computacionais e logísticos necessários à plena
realização do serviço contratado, incorrendo a CONTRATANTE com os custos
correspondentes.
Parágrafo Segundo - Fica a CONTRATADA obrigada pela guarda e sigilo absoluto das
informações fornecidas pela CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA fica obrigada a prestar quaisquer informações
relativas ao serviço ora contratado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por requisição ou
processo, prazo este cumulativo, valendo-se somente dos dias úteis para efeito de contagem
de tempo, contando-se a partir do recebimento das mesmas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES E MULTAS
Não estão previstas, para ambas as partes, multas ou outras penas de natureza pecuniária
no caso de rescisão contratual.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido, por iniciativa da CONTRATANTE, a qualquer tempo,
desde que comunicada esta intenção à CONTRATADA com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, ficando assegurado à CONTRATADA o direito ao recebimento do
pagamento, este proporcional aos dias decorridos desde a assinatura da presente avença.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Comarca de Borba, para dirimir as dúvidas e questões
eventualmente oriundas do presente instrumento.
Assim, convencionadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, depois de
lido e achado conforme, perante 2 (duas) testemunhas que também o assinam.
BORBA/AM, 29 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Data: 08/09/2025 14:00:15-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do Borbaprev
Decreto n° 051.2025-GPMB
CP RPPS DIG-I (526403980612901)
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba
CONTRATANTE
Documento assinado digitalmente
RODOLPHO MATHEUS DE SANTANA MALAFAIA
U UM Data: 29/07/202511:26:45-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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RODOLPHO MATHEUS DE SANTANA MALAFAIA
Sócio
LEMA Economia & Finanças
CONTRATADA
TESTEMUNHAS-
Documento assinado digitalmente
LUIZ ADRIANO CHAVES
Data: 03/09/2025 15:45:34-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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NOME:_____________________
CPF N°_____________________
g ub
Documento assinado digitalmente
VTTOR LEITÃO ROCHA
Data: 29/07/2025 11:32:14-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
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NOME:_________________________________________
CPF N°_____________________
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