BorbaPrev V«k»djí«ndo « Servidor FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA BORBAPREV CONTRATO N9: 005/2025- BORBAPREV CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATUARIAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, E A EMPRESA RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.-ME. Pelo presente instrumento contratual, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA-BORBAPREV, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.9 21.407.460/0001-09, com sede na Av.13 de maio 108, Centro, Borba - AM, CEP n9 69200- 000, neste ato representado por sua presidente, Sra. Maria de Fátima Nascimento dos Santos, brasileira, solteira, portador do CPF n9 007.***.592-11, residente e domiciliada na rua Bela Vista Três, S/N, bairro Bela Vista, CEP: 69.200-000, cidade Borba-AM, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n9 22.911.238/0001-01, estabelecida a Rua Queluzita, 34, sala 1401, bloco 02 - Tower, Bairro Dom Joaquim em Belo Horizonte/MG, CEP.:31.170.679, neste ato representado pelo sócio administrador Thiago Costa Fernandes, portador do CPF n9 075.***.186-01, e RG MG-12.1**.**!, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade da LEI N9 14.133/2021, resolvem firmar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA I - DO OBJETO O objeto do presente Contrato consiste em prestação de serviços atuariais: As Atividades a serem desenvolvidas para a realização da Avaliação Atuarial e preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), de 2025, ano-base de 2024, serão as seguintes, • Enviar layout para que o responsável da Unidade Gestora faça a coleta de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que comporão a base de informação para realização da avaliação atuarial. • Analisar a base de dados enviada, promovendo crítica de seu conteúdo, verificando possíveis distorções no conteúdo de dados e informações, objetivando aprimorar as informações e os dados remetidos, de forma que a avaliação atuarial apresente resultados Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n“ 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 99602-0911 E-MAIL: rpps(õ> borbaprev.com FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA BORBAPREV mais reais do ponto de vista técnico, como forma de se buscar o equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário; • Apurar as reservas Matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o Plano de Custeio para o próximo exercício, promovendo-se a adequação da legislação local com a correta implementação do prazo máximo do plano de amortização permitido por lei, estabelecendo definições entre alíquotas e aportes; • Revisão de todo o plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as alíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem uma solvência de longo-prazo ao sistema, permitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano previdenciário, bem como maior probabilidade de implementação de medidas eficazes de reforma, se necessário; • Elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial contendo, no mínimo, os seguintes estudos: > Relação de todas as bases técnicas e premissas atuariais que foram utilizadas para a avaliação atuarial; > Descrição de toda a legislação utilizada para a realização do Cálculo Atuarial; > Estudo estatístico detalhado do grupo de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com gráficos e tabelas explicativas, discorrendo sobre a influência destas variáveis estatísticas no resultado previdenciário; > Relação de benefícios previstos no plano, a serem concedidos aos participantes do Regime Próprio de Previdência; > Cálculo das reservas matemáticas com a descrição dos resultados da avaliação atuarial, considerando as modelagens de financiamento das despesas previdenciárias; > Parecer atuarial que discorrerá sobre a atual situação do Regime Próprio de Previdência; sobre a qualidade da base de dados; as atuais alíquotas de contribuição e as propostas pelo estudo e sugestão de qual é, na opinião da contratada, a melhor forma de financiamento do custo previdenciário; > Projeção Atuarial de receitas e despesas previdenciárias; • Desenvolver o demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal; • Síntese dos resultados da avaliação atuarial do fluxo financeiro do fundo de previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) anos; • Preencher e enviar o DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do exercício 2025 e exercício 2024; • Elaborar Nota técnica atuarial; que tem por objetivo estabelecer as bases técnicas, estatísticas e atuariais a serem aplicadas nos cálculos das reservas técnicas e contribuições; Fundo Municipal de Previdência Social de Borba — BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n” 108, Centro —CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 99602-0911 E-MAIL: rpps@borbaprev.com 2 BorbaPrev FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA BORBAPREV • Atender ao RPPS em resposta às notificações efetivadas pela SPREV ou TCEAM em relação a Avaliação Atuarial e DDRA a qualquer tempo, visando à orientação, emissão de esclarecimentos e aconselhamento para nortear e balizar os atos, decisões e procedimentos do Instituto de Previdência que tenham aderência ao objeto deste Termo de Referência; • Apresentação aos dirigentes e conselheiros, via Teams ou outra plataforma on-line, em data a ser acordada entre as partes, do relatório final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. • Após a conclusão dos serviços será encaminhado à BORBAPREV a reavaliação atuarial 2025 em PDF via correio Eletrônico. CLÁUSULA II - DO PREÇO, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO. Pela prestação dos serviços contratados, nos termos da Cláusula Primeira, o Contratante pagará ao Contratado parcela única no valor de R$ 6.350,00 (Seis mil trezentos e cinquenta reais) O valor engloba todo e qualquer custo ou despesa, direta ou indireta, a ser incorrida pelo Contratado para a prestação dos serviços contratados. O valor será pago até o 5 (cinco) dias úteis após o envio da nota fiscal. No caso de atraso no pagamento, o Contratante pagará multa de 2% do valor, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, tudo calculado a partir da data de vencimento até o efetivo pagamento. CLÁUSULA III - DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DOS TERMOS DO CONTRATO O Contrato terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura do presente contrato e poderá ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021. A recusa injustificada do adjudicatório em assina ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido sujeitará as penalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021. O Contratado obrigar-se-á a desenvolver a prestação dos serviços objeto deste contrato sempre em regime de atendimento, com fiscalização do Contratante, dispondo este para atuar no sentido do cumprimento deste contrato. CLÁUSULA IV- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n" 108, Centro-CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 99602-0911 E-MAIL: rpps(ã>borbaprev.com 3 BorbaPrev FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA BORBAPREV Unidade Orçamentaria: 06.01: Fundo Municipal de Previdência. Projeto/Atividade: 09.122.0011.2.047: Encargos com BORBAPREV. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 802 - BORBAPREV - RPPS. CLÁUSULA V - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO São obrigações exclusivas do Contratado: a) Realizar o trabalho dentro do prazo previsto; b) Manter o total sigilo dos dados obtidos e das negociações que vier a participar, ficando responsável por qualquer divulgação sem à prévia autorização do RPPS; Os direitos decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos por qualquer das partes sem a autorização prévia e expressa da outra. CLÁUSULA VI - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE a) O Gestor do RPPS ou do ente federado designará um responsável para participar, em regime de tempo integral, como contraparte da RTM Consultores Associados em todas as etapas dos trabalhos; b) Facilitar o acesso ao Gestor de Recursos Humanos, a fim de possibilitar a obtenção dos dados necessários à execução dos trabalhos; c) Realizar o pagamento acertado com a RTM Consultores Associados nas condições e datas previstas; d) Atestar ao final do trabalho, por escrito, o cumprimento do presente contrato pela RTM Consultores Associados, quanto à qualidade do serviço e às obrigações assumidas. CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO As omissões constantes no presente Contrato serão resolvidas com vista na Lei 14.133/2021. Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n” 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 99602-0911 E-MAIL: rppsfSborbaprev.com 4 BorbaPrev © Sers&fesr FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA BORBAPREV Fica eleito □ Foro da Comarca de BORBA - AM para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, com 02 (duas) testemunhas a tudo presentes. Borba, AM, 31 de janeiro de 2025. THIAGO COSTA Assinado deforma digital por TH IAGO COSTA FERNANDES:0757081860 FERNANDES:07 ’ .. Dados: 2025.01.31 _ ]/'■!' 1 t J- 570818601 12:14:24^3-00' dl _________________________________ Maria de Fátima N. dos Santos Thiago Costa Fernandes Presidente do BORBAPREV Sócio Administrador Dec. n? 0051/2025-GPMB CP RPPS DIRIG-I (526403980612901) CONTRATANTE RTM Consultores Associados Ltda.- ME CONTRATADO CPF: 33.2 CPF: 102 O____________ ______________________________________________________________________________________________________________________ Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n” 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 99602-0911 E-MAIL: rpps(5) borbaprev.com 5