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Vatetaftáb o Ser vfete
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
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Processo Administrativo n°0234 /2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°001/2025, QUE
FAZEM ENTRE SI O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV,
POR INTERMÉDIO DO MUNICÍPIO DE BORBA E A
EMPRESA RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA
CONTÁBIL LTDA.
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV, por intermédio do Município de Borba/AM, com sede administrativa na
Rua 13 de maio, n. 108, Centro - CEP. 69.200-000, pessoa jurídica de direito interno,
inscrita no CNPJ sob o n. 21.407.460/0001-09, neste ato representado pela
Presidente do BORBAPREV, Sra. MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS
SANTOS, brasileira, Solteira , residente na Rua Bela Vista Três, s/n portadora do CPF
007.305.592-11, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa RECORD
ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.
34.586.982/0001-67, sediada na Rua Constelação de Touro, 166 - Aleixo - CEP
69.060-110 - Manaus-AM, doravante designada CONTRATADO, neste ato
representada por Lourdes Reis Lauria, brasileira, divorciada, Contadora, residente na
Rua Vizeu n° 12, Dom Pedro, portadora do RG 0159231-9 e CPF 043.354.492-91,
conforme atos constitutivos da empresa apresentados nos autos, em vista o que
consta no processo n° 0234/2025- e em observância às disposições da Lei 14.133, de
1o de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato decorrente da Inexigibilidade n° 001/2025-BORBAPREV,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art 92,1 e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de assessoria e
consultoria em contabilidade aplicada ao setor público, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência.
1.2.	Objeto da contratação:
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Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM.
Fone: (92) 99602-0911
E-MAIL: rpps@borbaprev.com
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VaíoíisMiâe o Servidor
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ITEM	ESPECIFICAÇÃO
1	Assessoria na execução orçamentária compreendendo: análise dos fatos contábeis escriturados para elaboração de Diários, Razão e Contábil; orientação à equipe da administração no controle de repasse e cumprimento de metas de repasse; orientação à equipe da administração no controle das despesas realizadas e controle de dotações orçamentárias; assessoramento na elaboração do Orçamento Anual para o exercício vindouro.
2	Assessoria na execução financeira compreendendo: análise das informações de controle bancário; análise dos fatos geradores de registros de conciliações bancárias; análise da classificação de contas
3	Assessoria na execução patrimonial compreendendo: análise da escrituração das incorporações de bens; análise da escrituração de controle e baixa de estoques.
4	Assessoria para encerramento da prestação de contas anual e sua transmissão ao Tribunal de Contas do Estado compreendendo a elaboração dos Anexos de Contabilidade do Balanço, as peças técnicas-contábeis que compõe a Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução do TCE/AM.
5	Consultoria em assuntos de contabilidade pública compreendendo: a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços de contabilidade e tesouraria, almoxarifado com instruções para processamento da execução orçamentária e contabilidade, nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial; orientação aos servidores públicos envolvidos nas tarefas de Contabilidade e Finanças para processamento da contabilidade, execução do orçamento, trabalhos de tesouraria, compreendendo as fases da despesa pública de: empenhamento, liquidação, e emissão de ordem de pagamento, incorporação patrimonial, processamento do movimento bancário e outros; consultoria técnica didática no cumprimento das orientações e normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade sobre as rotinas de contabilidade púbiica; orientação elaboração mensal dos demonstrativos de despesa orçamentária; acompanhamento dos lançamentos da receita e despesa extra orçamentária; orientações técnicas para controle do limite das despesas com pessoal para não ultrapassar o percentual estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000; elaborar, quando solicitado, planilhas, relatórios e informes sobre as áreas contábil e financeiras; orientação na preparação da documentação que integra a prestação de contas anual, consoante legislação específica e instruída com relatórios de gestão e outros instrumentos necessários, consoante Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
6	Outros serviços da área: encaminhamento da prestação de contas mensal ao Tribunal de Contas do Estado após o recebimento integral dos arquivos e dados com informações obrigatórias.
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1.3.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1.	O Termo de Referência;
1.3.2.	A Proposta do contratado;
1.3.3.	Eventuais anexos dos documentos	supracitados.
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze), contados da assinatura,
prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a
Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos
serviços tem natureza continuada;
b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com
informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém
interesse na realização do serviço;
d)	Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na
prorrogação;
e)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de
habilitação.
2.3.	O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4.	A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo
aditivo.
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2.5.	Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou
amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser
reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido
penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e
contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
(art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do
objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4.	CLÁUSULA QUARTA - PREÇO (art. 92, V)
4.1. de:	O valor total da contratação é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), composto a)	12 (doze) parcelas de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) relativas aos serviços de assessoria e consultoria descritos nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 da Cláusula Primeira, no total de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais); b)	1 (uma) parcela de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), relativa ao serviço de assessoria descrito no item 4 da Cláusula Primeira - Elaboração das peças técnicas da Prestação de Contas Anual.
4.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.	CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
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5.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na
dotação abaixo discriminada:
I.	Unidade: 060101 - Fundo de Aposentadoria e Pensões de Borba
II.	Programa de Trabalho: 09.122. 0011.2047.0000 - Encargos com o
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III.	Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
IV.	Fonte de Recursos: 802-Prev. Social Municipal - RPPS
V.	Nota de Empenho: 23/2025, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), referente aos serviços executados no exercício financeiro de
2025.
5.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento.
6.	CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes
encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art 92, V)
7.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um
ano contado da data do orçamento estimado, em 27 de janeiro de 2025.
7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado,
os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, exclusivamente para as
obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
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7.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s)
índice(s) definitivo(s).
7.5.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser
extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)
adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação
então em vigor.
7.7.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de
termo aditivo.
7.8.	O reajuste será realizado por apostilamento.
8.	CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art 92, X, XI e XIV)
8.1.	São obrigações do Contratante:
8.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de
Referência;
8.1.3.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.1.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
8.1.5.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento,
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quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,
qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
8.1.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução
do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no
Termo de Referência;
8.1.7.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8.	Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas
cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.1.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para a boa execução do ajuste.
8.1.9.1.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por
igual período.
8.1.10.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio
económico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.1.11.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo
administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.1.12.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto
pelo Contratante, no caso do art. 93, §2°, da Lei n° 14.133, de 2021.
8.1.13.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos
assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do
contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato
do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.	CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e
de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações
a seguir dispostas:
9.2.	Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-
lo na execução do contrato.
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9.3.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.
9.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles
solicitados;
9.5.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e
tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de
regência;
9.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo fixado peio fiscal do contrato, os serviços nos quais se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais
empregados;
9.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,
de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990), bem como
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da
garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante
ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n°
14.133, de 2021:
9.9.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro
de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela
fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços,
os seguintes documentos:
a)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b)	certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;	>
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c)	certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital
do domicílio ou sede do contratado;
d)	Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e
e)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
9.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas
pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias
e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade ao Contratante.
9.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrência anormal que se verifique no local dos serviços.
9.12.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos,
bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança
de pessoas ou bens de terceiros.
9.14.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos
públicos colocados a sua disposição, e que for necessário à execução do objeto,
durante a vigência do contrato.
9.15.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre
limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.
9.16.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do
memorial descritivo ou instrumento congénere.
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9.17.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
9.18.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.19.	Quando aplicável, cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na
legislação (art. 116);
9.20.	Quando aplicável, comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula
acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que
preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do
cumprimento do contrato;
9.22.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,
exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133,
de 2021;
9.23.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou
municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.24.	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia
e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a
capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a
execução dos serviços;
9.25.	Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto
contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões,
sem necessidade de nova autorização do Contratado.
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9.25.1.	Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter
tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem
acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de
informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em
suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1.	As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do
contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da
apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de
declaração ou de aceitação expressa.
10.2.	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que
justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6o da
LGPD.
10.3.	É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das
hipóteses permitidas em Lei.
10.4.	A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre
todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo
Contratado.
10.5.	Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo
aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de
comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente
enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.	É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres,
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.	O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento
dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por
garantir sua observância.
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10.8.	O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa
cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de
comprovação formulados.
10.9.	O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para
cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.	Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente
aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em
ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos
realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade,
para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.10.1.	Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato
interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas
hipóteses previstas na LGPD.
10.11.0 contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao
tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em
especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma
da LGPD.
10.12.	Os contratos e convênios de que trata o § 1o do art. 26 da LGPD deverão ser
comunicados à autoridade nacional.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art 92, XII)
11.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(art 92, XIV)
12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021. o
contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
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b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração
ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução
do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n° 12.846, de 1o de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as
seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da
Lei n° 14.133, de 2021);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4o, da Lei n° 14.133, de 2021);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas aiíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem
como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §5°, da Lei n° 14.133, de 2021);
iv) Multa:
(1)	Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2)	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1,
de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato;
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(3)	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do
subitem 12.1, de 15% (quinze por cento) do valor do Contrato;
(4)	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 20% (vinte
por cento) do valor do Contrato;
(5)	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 10% (dez
por cento) do valor do Contrato;
(6)	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% (cinco
por cento) do valor do Contrato.
12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156,
§9°, da Lei n° 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei n° 14.133, de 2021).
12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n° 14.133,
de 2021)
12.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda
desse valor, a diferença será descontada será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da
Lei n° 14.133, de 2021).
12.6.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n° 14,133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
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12.8.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei n° 14.133,
de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.10.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora
ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de
direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla
defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n° 14.133, de
2021).
12.11.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às
sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei
n° 14,133, de 2021).
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12.12.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art 163 da Lei n°
14.133/21.
12.13.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução
Normativa SEGES/ME n° 26, de 13 de abril de 2022.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art 92, XIX)
13.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes,
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará
prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração
providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.3.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa
do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções
administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará
as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
13.4.	O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o
contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua
continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.5.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato,
desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo
menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
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13.6.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual
ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.7.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo
137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
13.7.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.7.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
13.7.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.8.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.8.1.1.	Relatório dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.8.1.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.8.1.3.	Indenizações e multas.
13.9.	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio económico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por
meio de termo indenizatório (art. 131, caput. da Lei n.° 14.133, de 2021).
13.10.0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha
desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.° 14.133, de 2021).
14.	CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
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14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições
contidas na Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,
subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA -QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e
seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do vaior inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de
termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do
contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo
de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da
Lei n° 14.133, de 2021.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
16.1.	O CONTRATADO se isentará de qualquer responsabilidade por prejuízo
causado nos serviços executados originados por ação ou omissão, culposa ou dolosa
do CONTRATANTE.
16.2.	O CONTRATADO não será responsabilizado por quaisquer danos que
sobrevierem à escrituração dos fatos contábeis, cabendo-lhe tão somente o emprego
diligente de seus conhecimentos, meios e técnicas para a execução dos serviços
descritos na Cláusula Primeira de interesse do CONTRATANTE, inexistente qualquer
garantia de resultado.
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16.3.	O CONTRATADO não será responsabilizado acaso resultem danos por não
tomar conhecimento de informações e documentos substanciais para a sua atividade
ou em decorrência da impossibilidade de contato com o CONTRATANTE, que deverá
manter atualizadas quaisquer informações relevantes para a demanda, bem como as
informações cadastrais fornecidas por aquele.
16.4.	É obrigação do CONTRATANTE, sempre que solicitado, entregar, fornecer ou
disponibilizar ao CONTRATADO todos os documentos necessários, provas,
informações e subsídios, em tempo hábil, para que este possa cumprir o objeto do
presente contrato. Qualquer omissão ou negligência por parte do CONTRATANTE
será de sua inteira responsabilidade, caso advenha algum prejuízo a seus interesses.
17.	CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
17.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021,
bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei
n.° 14.133, de 2021, e ao art. 8o, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7o, §3°, inciso
V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18.	CLÁUSULA DÉCIMA-OÍTAVA - FORO (art 92, §1c)
18.1.	Fica eleito o Foro da Justiça da Comarca de Borba para dirimir os litígios que
decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos
pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/21.
Borba/AM, Amazonas, 27 de janeiro de 2025.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
Presidente do BORBA PREV
CP RPPS DIRIG-I (526403980612901)
DEC. n 0051/2025-GPMB
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LOURDES REIS LAURIA
RECORD ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA
Sócia-Administradora
CPF: 043.354.492-91
TESTEMUNHAS:
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Nome
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