FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

TERMO ADITIVO Nº001/2026
AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO
Nº006/2025,  QUE  ENTRE  SI
CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA/AM
E     A EMPRESA ANC TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO   LTDA,   PARA
PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS
CONTÍNUOS DE GERENCIAMENTO,
VERIFICAÇÃO E HOSPEDAGEM DO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE

BORBA/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº

21.407.460/0001-09, com sede Travessa Jose Muniz de Castro, s/n, Cristo Rei,
CEP: 69.200.00, Borba/AM, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado por Maria de Fatima dos Nascimentos dos Santos, brasileira,

solteira, residente na rua Bela Vista Três, s/n – Bela Vista, CEP: 69.200.000,
Borba-AM, e, de outro lado, ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.588.406/0001-53,

com sede na Av. Rio Jutaí, nº 816, Conjunto Vieiralves, Manaus/AM, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO,
nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições
seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato
Administrativo nº006/2025, referente à prestação de serviços contínuos de
gerenciamento, verificação e hospedagem do Portal da Transparência,
incluindo manutenção, atualização de sistemas, exportação de informações,
banco de dados e monitoramento de arquivos eletrônicos em tempo real.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A prorrogação contratual fundamenta-se no disposto nos artigos 107 e artigo
132 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviços contínuos, cuja

interrupção comprometeria o atendimento ao interesse público e às exigências
legais de transparência administrativa.

Travessa Jose Muniz de Castro, s/n, Cristo Rei – CEP:69.200-000/Borba-AM.

Fone: (92)99602-0911

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e-mail: rpps@borbaprev.com


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CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº006/2025 por
12                                           (doze) meses, com início em 30 de janeiro de 2026 e 
término em 30 de
janeiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, observado o limite
legal e o interesse da Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL

Em razão da prorrogação, o valor global do contrato para o período aditado
será de R$ 7.270,32 (sete mil, duzentos e setenta reais e trinta e dois

centavos), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 605,86
(seiscentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Parágrafo único. O valor mantém-se compatível com os preços praticados no
mercado, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art.
124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta de
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2026, devidamente
consignada no orçamento vigente, a ser formalizada por meio de empenho
específico.

060101: Fundo de Aposentaria e Pensões de Borba.
Projeto/Atividade:

09.122.001.2.047: Encargos com BORBAPREV.

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso:

802– BORBAPREV - RPPS.

CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

A execução contratual continuará sendo acompanhada e fiscalizada por
servidor designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021, a quem compete atestar a regular execução dos serviços.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato Administrativo nº006/2025 que não tenham sido expressamente
alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

O presente Termo Aditivo será publicado no meio oficial de divulgação da

Administração, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de
sua eficácia.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 2 vias
de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Borba/AM, 30 de janeiro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA/AM

Maria de Fátima N. dos Santos
Presidente do BORBAPREV
Dec. nº 0051/2025-GPMB

CP RPPS DIRIG-I (526403980612901)
CP RPPS CGINV-I (526403980612902)
CONTRATANTE

Ernani Caldas de Jesus

ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CONTRATADA

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