Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
DEC – Domicílio Eletrônico de Contas

RECIBO

O Portal DEC, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, registrou o envio dos documentos abaixo:

N.º de Protocolo: Natureza/Espécie: Órgão:

19744.27032026
Prestação de Contas Anual/Regime Próprio de Previdência Social Fundo Municipal de Previdência Social de Borba

Objeto:	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL/REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Exercício: Observação: Responsável Recebido em:

2025

CARLOS JONNY SERRAO PIMENTEL 27/03/2026 09:44:42

Interessados:	ANDRIELLY TORRES BARROS (Contador) , MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
(Ordenador de Despesa)

Lista de Documentos Entregues

- Outros documentos

- 28. Nota Explicativa

- Ofício de Encaminhamento

- Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei n. 4.320/64)

- Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei n. 4.320/64)

- Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei n. 4.320/64)

- Cadastro dos Responsáveis (Gestor, Ordenador de Despesa, Contador) contendo RG, CPF, endereço residencial/comercial, e-mail.

- Certificado de Auditoria Independente sobre a exatidão do Balanço, acompanhado do respectivo relatório

- Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11)

- Comparativo da Receita Prevista com a Realizada

- Comprovante de depósitos bancários na conta dos fundos geridos (cota patronal e segurados)

- Declaração de Habilitação Profissional - DHP

- Declaração do gestor previdenciários informando o valor devido e efetivamente repasso ao RPPS

- Demonstração analítica dos investimentos

- Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei n. 4.320/64)

- Demonstrativo com a discriminação anual do montante da folha de pagamentos dos participantes dos planos de benefícios, das contribuições pagas pelos mesmos, da patronal bem como qualquer outros

- Inventário do Bens Patrimoniais

- Inventários do Estoque de materiais existentes, no final do exercício

- Justificativas dos cancelamentos dos Restos a Pagar

- Parecer do Conselho Fiscal

- Parecer Técnico Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas

- Pronunciamento expresso e indelegável do Gestor sobre as Contas Anuais e sobre o Parecer do Controle Interno

- Relação de Restos a Pagar Cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores, datas e beneficiários

- Relação de Restos a Pagar, inscritos no Exercício, discriminando processados e não processados, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional, as dotações, valores,

- Relação de Restos a Pagar Pagos no exercício, em ordem sequencial de número de Empenho, indicando a Classificação Funcional Programática, as dotações, valores, datas e beneficiários

- Relatório Circunstanciado de Atividades Econômicas e Financeiras do exercício a que se referirem

- Relatório da Diretoria ou da Administração

- Rol de responsáveis, observando o disposto do art. 5º e 6º da Resolução 08/2011