PORTARIA BORBAPREV N°03/2025
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A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte; CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n. 058/2025 e o Parecer Técnico n. 07/2025, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
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ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA
- BORBAPREV
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA BORBAPREV N° 003/2025
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte;
CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n. 058/2025 e o Parecer Técnico n. 07/2025, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1)		CONCEDER pensão previdenciária a ALZIRA DA FONSECA LIMA, na condição de companheira do ex-segurado JAIME FERREIRA, aposentado no cargo efetivo de Mecânico II, matrícula n. 114, da Prefeitura de Borba/AM, cujos proventos de pensão representam a integralidade do valor da aposentadoria, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013 (redação original), a partir da publicação, tendo em vista o artigo 32, II, a, combinado com o artigo 9o, I, todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade dos proventos de aposentadoria na data do óbito R$ 1.694,4
Valor total dos proventos de pensão RS 1.694,4
2)		DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de pensão vitalícia a ALZIRA DA FONSECA LIMA, em atenção ao artigo 50,1, da Lei Municipal n. 126/2013;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba, 02 de maio de 2025
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente do BORBAPREV
CP RPPS Dirigi-I (526403980612901)
Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB
Publicado por:
Luiz Adriano Chaves Código Identificador:794D7C44
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/05/2025. Edição 3852
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
12/05/2025,08:33