PORTARIA BORBAPREV N° 002/2025
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de 17 de dezembro de
2013, no que tange à competência para firmar atos de concessão de Pensão por Morte;
CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os
documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo Administrativo n.
050/2025 e o Parecer Técnico n. 04/2025, da Assessoria Jurídica do BORBAPREV;
RESOLVE:
1)	CONCEDER pensão previdenciária a VALDIRA FONSECA DE SÁ, na condição
de companheira do ex-segurado José Melo de Souza, aposentado no cargo efetivo de
Assistente Administrativo Estável, matrícula n. 118, da Prefeitura de Borba/AM, cujos
proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria,
nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013, com redação da Lei 226/2020, a
partir do requerimento, tendo em vista o artigo 32, II, a, combinado com o artigo 9o, I, e
artigo 47, I, todos da Lei Municipal n. 126/2013.
Totalidade dos proventos de aposentadoria na data do óbito	R$ 1.906,2
Valor total dos proventos de pensão (60%)	R$ 1.143,72
2)	DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de
pensão vitalícia a VALDIRA FONSECA DE SÁ, em atenção ao artigo 50, IV, “c”, 6, da
Lei Municipal n. 126/2013 (redação da Lei Municipal n. 226/2020), devendo-se elevar
ao valor do salário-mínimo nacional vigente, conforme artigo 76, da Lei Municipal n.
126/2013;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba, 15 de abril de 2025
Maria de Fátima Nascimento dos Santos
Presidente do BORBAPREV
CP RPPS DIRIG I (526403980612901
Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB
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16/04/2025, 08:51
Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA -
BORBAPREV
PORTARIA BORBAPREV N° 002/2025
A Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba -
BORBAPREV, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n. 126, de
17 de dezembro de 2013, no que tange à competência para firmar atos de
concessão de Pensão por Morte;
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CONSIDERANDO o requerimento de concessão de benefício de pensão, os
documentos comprobatórios e informações que instruem o Processo
Administrativo n. 050/2025 e o Parecer Técnico n. 04/2025, da Assessoria
Jurídica do BORBAPREV;
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RESOLVE:
1.	CONCEDER pensão previdenciária a VALD1RA FONSECA DE SÁ, na
condição de companheira do ex-segurado José Melo de Souza, aposentado no
cargo efetivo de Assistente Administrativo Estável, matrícula n. 118, da Prefeitura
de Borba/AM, cujos proventos de pensão representam 60% (sessenta por cento)
do valor da aposentadoria, nos termos do art. 48, da Lei Municipal n. 126/2013,
com redação da Lei 226/2020, a partir do requerimento, tendo em vista o artigo
32, II, u, combinado com o artigo 9o, I, e artigo 47, I, todos da Lei Municipal n.
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Totalidade dos proventos de aposentadoria na data do óbito - R$ 1.906,20
Valor total dos proventos de pensão (60%) R$ 1.143,72
2.	DETERMINAR que seja pago uma cota de 100% do valor dos proventos de
pensão vitalícia a VALDIRA FONSECA DE SÁ, em atenção ao artigo 50, IV,
“c”, 6, da Lei Municipal n. 126/2013 (redação da Lei Municipal n. 226/2020),
devendo-se elevar ao valor do salário-mínimo nacional vigente, conforme artigo
76, da Lei Municipal n. 126/2013;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Borba, 15 de abril de 2025
MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS

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Presidente do BORBAPREV
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CP RPPS DIRIG I (526403980612901
Decreto Municipal n. 051/2025-GPMB
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Publicado por:
Maria de Fátima Nascimento dos Santos
Código Identificador: SXJYTGK2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/04/2025 - N° 3841, A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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https://diariomunicipalaam.org.br/visualizar-publicacao/250415105242869135/SXJYTGK2E

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